| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1993. |
| native_id | 2075 |
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st A “e fsTADO DO RIO DE JANEIRO. , “PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ' ; í e LEI Nº 1.380/92 LT am ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - O Orçamento do Município de Macaé, para o exercício de 1993, estima a Receita em Cr$ 768.083.345,058,00 (setecentos e sessenta e oito bilhões, oitenta e três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e cinglenta e oito cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. , Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Re- ceitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária . . . .. eau. aa... ... 125.362.000.000,00' 1.2 - Receita Patrimonial . . ....ccclclllc. cc. 16.559.000.000,00 1.3 - Receita de Serviços . .. ...c.2ccccccccc. e. 3.690,000.000,00 1.4 - Transferências Correntes +... ......cc.c... . 496,943,135.058,00 1.5 - Outras Receitas Correntes [ Cerca rr 125.525.210.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Alienação de Bens . +... ..' .... .. 2.000.000,00 2.2 - Transferências de Capital . . cc. cc... 1.000.000,00 2.3 - Outras Receitas de Capital ......ccccccc cc. 1.000.000,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA mm Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que ve q A ) s 1 À composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: 01 03 04 os 10 11 13 14 15 16 Legislativa ...eccoouccerancorca sor cocrace esc raca Administração e Planejamento ......ccceccerccocrccco Agricultura ....ececececencocororo re rece r ace cena Educação e Cultura ..... Habitação e Urbanismo .. Indústria, Comércio e Serviços . Saúde e Saneamento ...cicccesccacrecercrceroccecees Trabalho eee ceese rece rercerreccriresaaeraceeca Assistência e Previdência .. Transporte . DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 10,01 - Plenário da Câmara ......ccceccceccccrececceneõo 10.02 - Secretaria da Câmara .....i..ecccccccececesrecos PODER EXECUTIVO 20.01 - Gabinete do Prefeito ......ccccccereu ceccorcosoa 20.02 - Procuradoria Geral ......cececcceres 20.03 - Assessoria de Comunicação Social 20,04 - Secretaria M, de Planejamento e C. Geral 20.05 - Secretaria M. de Administração .....cscece. 20.06 - Secretaria M. de Fazenda .....eceecccccerccoseos “a representam a 42,490.000.000,00 87.328,600,000,00 14,559, 600.000,00 226. 690.509. 600,00 90.208.799. 698,00 8.053,958.400,00 156.738.677.360,00 33.300.000,000,00 54.892.200.000,00 53.821.000,000,00 768.083. 345.058,00 9.300.000.000,00 34.110.000.000,00 18.011.600.000,00 4,214,800.000,00 3.341.400.000,00 6.462.000,000,00 93,671.000.000,00 CM 20.08 20.09 20.10 20.11 20.12 20.13 20.14 20.15 , “a ma º O) oro a? 20.07 --Secretaria M. Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria Secretaria + M. M. de de de de de de de de Educação ... Cultura e Turismo Esporte e Lazer .. Serviços Públicos .....iecce. Obras ..ccoconerceronercscaso Promoção Social e D. Comunit. Meio Ambiente ....ccoccussee Agricultura e Abastecimento. . TOTAL GERAL ..cccecu »” 107.375.077.360,00 224.599. 300,000,00 9.645.168.000,00 5.717.200.000,00 97.174.000,000,00 92.855.799.698,00 7.265.200.000,00 3.363.600.000,00 14.559. 600.000,00 768.083,345.058,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimento na execução do orçamento de forma a obter o equilíbrio na gestão financeira. Art. 5º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1993 até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa prevista nesta Lei, para aten der o reforço de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993, após sua aprovação e publica- ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 1992. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito