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norma nº 1380/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1993.
native_id2075

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texto integral #

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fsTADO DO RIO DE JANEIRO. ,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ' ; í
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LEI Nº 1.380/92
LT am
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - O Orçamento do Município de Macaé, para o exercício de 1993, estima a Receita em
Cr$ 768.083.345,058,00 (setecentos e sessenta e oito bilhões, oitenta e três milhões, trezentos e quarenta
e cinco mil e cinglenta e oito cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. ,
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Re-
ceitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária . . . ..
eau. aa... ... 125.362.000.000,00'
1.2 - Receita Patrimonial . . ....ccclclllc. cc. 16.559.000.000,00
1.3 - Receita de Serviços . .. ...c.2ccccccccc. e. 3.690,000.000,00
1.4 - Transferências Correntes +... ......cc.c... . 496,943,135.058,00
1.5 - Outras Receitas Correntes [
Cerca rr 125.525.210.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Alienação de Bens . +... ..' .... .. 2.000.000,00
2.2 - Transferências de Capital . .
cc. cc... 1.000.000,00
2.3 - Outras Receitas de Capital ......ccccccc cc. 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA
mm
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que
ve
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) s 1
À
composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético:
01
03
04
os
10
11
13
14
15
16
Legislativa ...eccoouccerancorca sor cocrace esc raca
Administração e Planejamento ......ccceccerccocrccco
Agricultura ....ececececencocororo re rece r ace cena
Educação e Cultura .....
Habitação e Urbanismo ..
Indústria, Comércio e Serviços .
Saúde e Saneamento ...cicccesccacrecercrceroccecees
Trabalho eee ceese rece rercerreccriresaaeraceeca
Assistência e Previdência ..
Transporte .
DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
10,01 - Plenário da Câmara ......ccceccceccccrececceneõo
10.02 - Secretaria da Câmara .....i..ecccccccececesrecos
PODER EXECUTIVO
20.01 - Gabinete do Prefeito ......ccccccereu ceccorcosoa
20.02 - Procuradoria Geral ......cececcceres
20.03 - Assessoria de Comunicação Social
20,04 - Secretaria M, de Planejamento e C. Geral
20.05 - Secretaria M. de Administração .....cscece.
20.06 - Secretaria M. de Fazenda .....eceecccccerccoseos
“a
representam a
42,490.000.000,00
87.328,600,000,00
14,559, 600.000,00
226. 690.509. 600,00
90.208.799. 698,00
8.053,958.400,00
156.738.677.360,00
33.300.000,000,00
54.892.200.000,00
53.821.000,000,00
768.083. 345.058,00
9.300.000.000,00
34.110.000.000,00
18.011.600.000,00
4,214,800.000,00
3.341.400.000,00
6.462.000,000,00
93,671.000.000,00
CM
20.08
20.09
20.10
20.11
20.12
20.13
20.14
20.15
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20.07 --Secretaria M.
Secretaria
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M.
M.
de
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Educação ...
Cultura e Turismo
Esporte e Lazer ..
Serviços Públicos .....iecce.
Obras ..ccoconerceronercscaso
Promoção Social e D. Comunit.
Meio Ambiente ....ccoccussee
Agricultura e Abastecimento. .
TOTAL GERAL ..cccecu
»”
107.375.077.360,00
224.599. 300,000,00
9.645.168.000,00
5.717.200.000,00
97.174.000,000,00
92.855.799.698,00
7.265.200.000,00
3.363.600.000,00
14.559. 600.000,00
768.083,345.058,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimento na execução do
orçamento de forma a obter o equilíbrio na gestão financeira.
Art. 5º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do
exercício de 1993 até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa prevista nesta Lei, para aten
der o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993, após sua aprovação e publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 1992.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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