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norma nº 1265/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 1991
Date 1991-02-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 3.064.884,00 destinada ao pagamento da diferença do subsídio dos vereadores referente aos meses de novembro e dezembro de 1990.
native_id2079

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texto integral #

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Estado do Rlo de Janeiro t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ R b
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Gabinete do Prefeito «
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LEI Nº /265 /91 ,
Autoriza a abertura'de Crédi
to Especial na quantia de *º
Cr$ 3.604.884,00 ( três miz
, lnões seiscentos e quatro
mil oitocentos e oitenta e
, quatro cruzeiros).
1 PN : *
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -CFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
Art. 2º
Art. 3º
Cc
+. E
* Crédito Especial na importância de. Cr$ 3.604.884,00 «
.
(três milhões seiscentos e quatro mil oitocentos e cin.
tenta e quatro cruzeiros), destinada ao pagamento da ai '
de de
ferença dos subsídios dos Vereadores, referente aos mer
ses de novembro e dezembro de .1990.
»
.
> b .
Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão os
provenientes de anulação de importância de igual valor
nos termos do Art. 43, $ 1º, ítem III da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, na dotação orçamentária 3111- Pro
grama de Trabalho 10.1.01010012.001 - Plenário da Câma-
..
ra Municipal,
Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revo el
*
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de fevereiro de 1991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA «
$-
Prefeito
Registro fis. — — mam ir amado
Peblicação:

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