| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1991 |
| Date | 1991-02-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 3.064.884,00 destinada ao pagamento da diferença do subsídio dos vereadores referente aos meses de novembro e dezembro de 1990. |
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Estado do Rlo de Janeiro t Y .* . ' . . +“ . F PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ R b € Gabinete do Prefeito « es LEI Nº /265 /91 , Autoriza a abertura'de Crédi to Especial na quantia de *º Cr$ 3.604.884,00 ( três miz , lnões seiscentos e quatro mil oitocentos e oitenta e , quatro cruzeiros). 1 PN : * A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º -CFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Art. 2º Art. 3º Cc +. E * Crédito Especial na importância de. Cr$ 3.604.884,00 « . (três milhões seiscentos e quatro mil oitocentos e cin. tenta e quatro cruzeiros), destinada ao pagamento da ai ' de de ferença dos subsídios dos Vereadores, referente aos mer ses de novembro e dezembro de .1990. » . > b . Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão os provenientes de anulação de importância de igual valor nos termos do Art. 43, $ 1º, ítem III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária 3111- Pro grama de Trabalho 10.1.01010012.001 - Plenário da Câma- .. ra Municipal, Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revo el * gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de fevereiro de 1991. SYLVIO LOPES TEIXEIRA « $- Prefeito Registro fis. — — mam ir amado Peblicação: