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norma nº 1266/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 1991
Date 1991-02-20
EmentaDispõe sobre o Pagamento Indenizatório de gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais, de Rendas, de Posturas Municipais, de Obras, de Transportes Urbanos, e dá outras providências.
native_id2080

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lado do Rio de Janeiro
tEFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
binete do Prefeito
266/91
RIO de gratificação de Produtividade
dos Agentes Fiscais, de Rendas, de
Posturas Municipais, de Obras, de !
Transportes Urbanos, e dá Outras pro- '
vidências.
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
E LEI:
- Fica modificado e acrescido do Pará
das Leis nºs 894/84 e 952
Seguinte redação:
grafo único, o Art. 2º
/85, que passam a vigorar com a
"Art. 2º
de Rendas, de Obras,
Portes Urbanos,
cionários a que se destine o estipêndio."
Dá nova Fedação ao Art. 3º das Leis nºs 894/84 e 952/85 ,
je passa a vigorar na forma abaixo descrita, acrescido
jo parágrafo único,
Art. 3º — Fica alterado e reajustado,
4% (quatro Por cento) da UNIDADE DE RE)
-“URM que estiver em Vigor na data da e
a cada mês, para
fetiva apuração, o
DO OOo
e
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
ia das características Peculia
res de suas atividades Operacionais, o Comparecimento ao
trabalho, aos Sábados, domingos, feriados e em dias de
ponto facultativo, quando houver escala de Serviço ou
Plantão estipulado, ficando assegurado, entretanto, o des
canso semanal de 24
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de fevereiro de 1991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Dime
Registro fla, Lv
Publicação: “Qt, |
nº 543 nt. E
Fdição de OLO3.G(
Servidor
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