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norma nº 1267/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 1991
Date 1991-02-20
EmentaOs ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícios na Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
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LEI Nº 26 F/91
Art.:
Art.
Art.
1º
2º
3º
o
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Estado do Rto de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o '
Gabinete do Prefeito .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos
terão exercícior na Divisão de Serviços Urbanos da Secre-
taria Municipal de Serviços Públicos,
- A Fiscalização de Transportes Urbanos será exercida pelos -
Agentes Fiscais de Transportes Urbanos, observados os li- |
mites de sua competência.
- Aos Fiscais de Transportes Urbanos compete fiscalizar: |
1
II
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IV
v
VI
VII
VIII
IX
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XII
XIII
XIV
XVII
XVIII
XIX
Veículos:
Lotação de Veículos;
Fregliência;
Horário:
Tarifas;
Higiene e Conservação do Veículo;
Pontos Terminais;
Uniformes;
Acessórios Obrigatórios;
Legendas Indicativas;
Itinerário:
Viagens Especiais;
Inscrição Obrigatória;
Pagamento de Caução:
Pessoal de Operação;
Garagem e Instalações;
Padronização de Cor;
Numeração:
vida Útil dos Veículos;
Horário de Obras em Vias Públicas;
Operação dos Serviços de ônibus, Táxis e correla-
tacos
Gabinete do
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Prefeito
atribuições do Agehte Fiscal de Transportes Urbanos:
Fiscalizar os pontos Terminais, quanto à organização!
de filas, higiene, uso de uniforme pessoal operacio -
nal, freqliência de veículos, horários diurnos e notur
nos, organização do estabelecimento de veículos nos
pontos;
Fiscalizar os veículos quanto ao aspecto de asseio
de conservação, de idade, das inscrições e legendas '
obrigatórias, dos acessórios obrigatórios e do pesso-
al operacional:
Fiscalizar os veículos quanto ao aspecto do cumprimen
to das cláusulas do contrato de concessão, caução, pa
dronização das cores, inscrições numéricas:.
Fiscalizar quanto a viagens especiais, fora do itine-
rário, pontos seletivos;
Fiscalizar as instalações das concessionárias quanto
à frota reserva, almoxarifado, guarda de veículos ,
asseio e equipamentos;
Fiscalizar a permissão de carga e descarga de mercado
rias, embarque e desembarque de passageiros;
Fiscalizar a poluição ambiental, através de emanações
de gases e fumaça negra, produzidos pelos veículos au
tomotores;
Proceder vistorias, lávraturas de Auto de Infração
notificação, intimação, sempre que se constatar, in
fringências às Leis, Decretos, regulamentos e atos
oficiais outros;
Proceder as informações e diligências de quaisquer '
processos e certidões, oriundos dos diversos órgãos
da Municipalidade, desde que lhes seja pedido o pro
nunci amento quando forem indicados para tal Secreta -
ria de Serviços Públicos;
Solicitar informações a quaisquer órgãos da Municipa-
lidade quando forem necessários e inerentes ao desem-
penho de suas funções;
Promover demais atos, dentro de suas atribuições, que
es tanam nonaseários ao fiel cumprimento da Legisla -
e”
mp
Art. 5º
Art, 6º
Art. 7º
Art. 8º
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Trânsito e Contran).
XII - Fiscalizar e garantir o cumprimento das isenções pre
vistas no Art. 146 da Lei Orgânica do Município.
XIII - Garantir a validade do vale transporte, sem qualquer
tunas 2.3
acréscimo enquanto ém poder do usuários.
- São deveres dos Agentes Fiscais de Transportes Urbanos:
I - Comparecer diariamente à Sede do Órgão para tomar ci-
ência de hábitos e fatos inerentes a sua atividade !
funcional;
II - Ter catalogada para uso pessoal, coletânea de Leis,
e Decretos que digam respeito ao desempenho de suas
funções;
III - No exercício de suas atividades portar sempre o docu-
mento de identidáde funcional, que o credencia para O
desempenho de suas atribuições, o qual deverá ser t
obrigatoriamente exibido em todas as circunstâncias '
em que sua atuação se fizer presente.
- Fica instituída a Carteira de Identificação Funcional de
Agente Fiscal de Transporte Urbano, conforme modelo. apro-
vado para as outras Fiscalizações deste Município,
- Aos Agentes Fiscais de Transportes Urbanos será devido |,
mensalmente, no âmbito do Município de Macaé, em função
das tarefas efetivamente desempenhadas, a gratificação de
produtividade, a partir da data da publicação desta Lei,
- Ficam fixados em 500 (quinhentos) pontos de valor unitá -
rio correspondente a 0, 04 (quatro centésimos) da URM vis
gente na data da, efetiva apuração, O limite máximo de pro
dutividade a ser pago, mensalmente, aos ocupantes da car-
reira a que se refere O Artigo 1º, observados, no que cou
ber, Os critérios das Leis 894/84 e 952/85 e modificações
subseglentes. '
Parágrafo único - A concessão e a graduação da gratificação previs-
ta neste Artigo, serão definidas em regulamento, observa-
do o disposto no Art, 3º desta Lei,
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Art,
Art,
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
- Os pontos individuais auferidos pelo beneficiário do Sis-
tema previsto que ultrapassarem no mês, o limite máximo !
permitido serão levados a crédito do Agente Fiscal de !
Transportes Urbanos para aproveitamento no mês seguinte,
não podendo exceder a 150 (cento e cinglenta) pontos, por
mês, O crédito computado.
10 - Os pontos atribuídos aos participantes do sistema que vie
rem a ser julgados improcedentes ou insubsistentes após
seu julgamento, por motivo de nulidades de suas autuações
serão descontados da totalidade dos pontos alcançados, no
mês seguinte da. respectiva decisão.
Art, 11 - A Divisão de Serviços Urbanos, encarregar-se-á de promo-
ver a apuração individual da produtividade, assim como a.
revisão, o controle e a fiscalização do preenchimento dos
mapas mensais de produtividade que, após consolidação ,
apresentará ao Secretário relatório mensal, em 03 vias ,
até o quinto dia útil do mês subsegliente, impreterivelmen
te, acompanhado dos documentos que demonstrem a veracida-
de da atribuição dos pontos computados durante o mês.
Parágrafo único - No relatório mensal consignar-se-á eventual necês
Art.
Art,
Art.
12
13
la
a
sidade de reexame da legislação pertinente, quando julgar
conveniente, a fim de corrigir inadequações, visando [o)
aperfeiçoamento do sistema.
- Os beneficiários desta Lei não poderão receber, a qual
quer título, remuneração superior à de qualquer Secretá -:
rio Municipal,
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à:
conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Po-
der Executivo autorizado a abrir os créditos suplementa -
res,
- Perderá o direito à percepção da gratificação o Agente
Fiscal de Transportes Urbanos afastado da função, ressal-
vando-se “'os casos descritos nas Legislações Trabalhis -
tas, Eleitorais, Previdenciárias e do Estatuto do Servi -
dor Público Municipal, tais como no caso de férias, casa-
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Art, 15
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Art. 17
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Estado do Rito de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
para tratamento de saúde, ou convocação para serviço obri
gatório por Lei, hipótese em que lhe será atribuída a mé-
dia,“aritmética dos pontos obtidos nos últimos 12 (doze )
meses imediatamente anteriores ao afastamento.
Fica extinto, no Quadro do Poder Executivo Municipal, o
cargo de Auxiliar Fiscal, com os seus ocupantes automati-
camente inclusos em Cargos da Classe inicial de Fiscal de
Transporte Urbano I, da série de Classe de Fiscal de '
Transportes Urbanos,
Incorrerá na prática de ilícito administrativo de lesão
ao Erário Municipal, sujeitando-se à pena de demissão, a
bem do Serviço Público, o servidor fiscal que, no exerci-
cio de suas atribuições, deixar de autuar, quando cabível
a medida, sem causa justificada, em processo regular o
contribuinte e/ou responsável por infração das legisla -
ções e regulamentos pertinentes e, em particular à legis-
lação tributária municipal, máxime quando se tratar de
crime de sonegação fiscal,
O Agente Fiscal de Transportes Urbanos que, no desempenho
de suas funções cometer abuso de autoridade estará sujei-
to à apuração de responsabilidades, mediante instauração
do competente inquérito administrativo na forma da legis-
lação municipal aplicável - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL,
Fica estendido às demais categorias das Classes de Fis -
cais Municipais, as disposições estabelecidas no Caput '!
deste Artigo e no parágrafo anterior.
A pena prevista no Caput deste Artigo somente será aplica
da após conclusão de Inquérito Administrativo com amplo
direito de defesa do indiciado.
É obrigatório, em decorrência das características peculia
res de-suas atividades operacionais, o comparecimento . ao
de
trabalho, aos sábados, domingos, feriados e em dias
ponto facultativo, quando houver escala de serviço ou
plantão estipulado, ficando assegurado o descanso semanal
te
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
» Gabinete do Prefeito
1
. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO, em 20 de fevereiro de 1991,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
“ . Prefeito
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Registro flo. plo
— Publicação: esse" Bida,
a . n2 59 3 ga D 3 .
Edição de 01.02:
Servidor
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