| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1991 |
| Date | 1991-02-20 |
| Ementa | Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícios na Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. |
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LEI Nº 26 F/91 Art.: Art. Art. 1º 2º 3º o q Estado do Rto de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o ' Gabinete do Prefeito . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Os ocupantes da Carreira de Fiscal de Transportes Urbanos terão exercícior na Divisão de Serviços Urbanos da Secre- taria Municipal de Serviços Públicos, - A Fiscalização de Transportes Urbanos será exercida pelos - Agentes Fiscais de Transportes Urbanos, observados os li- | mites de sua competência. - Aos Fiscais de Transportes Urbanos compete fiscalizar: | 1 II TII IV v VI VII VIII IX x: > & XII XIII XIV XVII XVIII XIX Veículos: Lotação de Veículos; Fregliência; Horário: Tarifas; Higiene e Conservação do Veículo; Pontos Terminais; Uniformes; Acessórios Obrigatórios; Legendas Indicativas; Itinerário: Viagens Especiais; Inscrição Obrigatória; Pagamento de Caução: Pessoal de Operação; Garagem e Instalações; Padronização de Cor; Numeração: vida Útil dos Veículos; Horário de Obras em Vias Públicas; Operação dos Serviços de ônibus, Táxis e correla- tacos Gabinete do 1 - II - + 2 y O) III - | “ IV - “ Vv- VI -— ES VII - VIII - . IX - X — po XI - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Prefeito atribuições do Agehte Fiscal de Transportes Urbanos: Fiscalizar os pontos Terminais, quanto à organização! de filas, higiene, uso de uniforme pessoal operacio - nal, freqliência de veículos, horários diurnos e notur nos, organização do estabelecimento de veículos nos pontos; Fiscalizar os veículos quanto ao aspecto de asseio de conservação, de idade, das inscrições e legendas ' obrigatórias, dos acessórios obrigatórios e do pesso- al operacional: Fiscalizar os veículos quanto ao aspecto do cumprimen to das cláusulas do contrato de concessão, caução, pa dronização das cores, inscrições numéricas:. Fiscalizar quanto a viagens especiais, fora do itine- rário, pontos seletivos; Fiscalizar as instalações das concessionárias quanto à frota reserva, almoxarifado, guarda de veículos , asseio e equipamentos; Fiscalizar a permissão de carga e descarga de mercado rias, embarque e desembarque de passageiros; Fiscalizar a poluição ambiental, através de emanações de gases e fumaça negra, produzidos pelos veículos au tomotores; Proceder vistorias, lávraturas de Auto de Infração notificação, intimação, sempre que se constatar, in fringências às Leis, Decretos, regulamentos e atos oficiais outros; Proceder as informações e diligências de quaisquer ' processos e certidões, oriundos dos diversos órgãos da Municipalidade, desde que lhes seja pedido o pro nunci amento quando forem indicados para tal Secreta - ria de Serviços Públicos; Solicitar informações a quaisquer órgãos da Municipa- lidade quando forem necessários e inerentes ao desem- penho de suas funções; Promover demais atos, dentro de suas atribuições, que es tanam nonaseários ao fiel cumprimento da Legisla - e” mp Art. 5º Art, 6º Art. 7º Art. 8º Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Trânsito e Contran). XII - Fiscalizar e garantir o cumprimento das isenções pre vistas no Art. 146 da Lei Orgânica do Município. XIII - Garantir a validade do vale transporte, sem qualquer tunas 2.3 acréscimo enquanto ém poder do usuários. - São deveres dos Agentes Fiscais de Transportes Urbanos: I - Comparecer diariamente à Sede do Órgão para tomar ci- ência de hábitos e fatos inerentes a sua atividade ! funcional; II - Ter catalogada para uso pessoal, coletânea de Leis, e Decretos que digam respeito ao desempenho de suas funções; III - No exercício de suas atividades portar sempre o docu- mento de identidáde funcional, que o credencia para O desempenho de suas atribuições, o qual deverá ser t obrigatoriamente exibido em todas as circunstâncias ' em que sua atuação se fizer presente. - Fica instituída a Carteira de Identificação Funcional de Agente Fiscal de Transporte Urbano, conforme modelo. apro- vado para as outras Fiscalizações deste Município, - Aos Agentes Fiscais de Transportes Urbanos será devido |, mensalmente, no âmbito do Município de Macaé, em função das tarefas efetivamente desempenhadas, a gratificação de produtividade, a partir da data da publicação desta Lei, - Ficam fixados em 500 (quinhentos) pontos de valor unitá - rio correspondente a 0, 04 (quatro centésimos) da URM vis gente na data da, efetiva apuração, O limite máximo de pro dutividade a ser pago, mensalmente, aos ocupantes da car- reira a que se refere O Artigo 1º, observados, no que cou ber, Os critérios das Leis 894/84 e 952/85 e modificações subseglentes. ' Parágrafo único - A concessão e a graduação da gratificação previs- ta neste Artigo, serão definidas em regulamento, observa- do o disposto no Art, 3º desta Lei, * ” E 1” Art, Art, o Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito - Os pontos individuais auferidos pelo beneficiário do Sis- tema previsto que ultrapassarem no mês, o limite máximo ! permitido serão levados a crédito do Agente Fiscal de ! Transportes Urbanos para aproveitamento no mês seguinte, não podendo exceder a 150 (cento e cinglenta) pontos, por mês, O crédito computado. 10 - Os pontos atribuídos aos participantes do sistema que vie rem a ser julgados improcedentes ou insubsistentes após seu julgamento, por motivo de nulidades de suas autuações serão descontados da totalidade dos pontos alcançados, no mês seguinte da. respectiva decisão. Art, 11 - A Divisão de Serviços Urbanos, encarregar-se-á de promo- ver a apuração individual da produtividade, assim como a. revisão, o controle e a fiscalização do preenchimento dos mapas mensais de produtividade que, após consolidação , apresentará ao Secretário relatório mensal, em 03 vias , até o quinto dia útil do mês subsegliente, impreterivelmen te, acompanhado dos documentos que demonstrem a veracida- de da atribuição dos pontos computados durante o mês. Parágrafo único - No relatório mensal consignar-se-á eventual necês Art. Art, Art. 12 13 la a sidade de reexame da legislação pertinente, quando julgar conveniente, a fim de corrigir inadequações, visando [o) aperfeiçoamento do sistema. - Os beneficiários desta Lei não poderão receber, a qual quer título, remuneração superior à de qualquer Secretá -: rio Municipal, - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à: conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Po- der Executivo autorizado a abrir os créditos suplementa - res, - Perderá o direito à percepção da gratificação o Agente Fiscal de Transportes Urbanos afastado da função, ressal- vando-se “'os casos descritos nas Legislações Trabalhis - tas, Eleitorais, Previdenciárias e do Estatuto do Servi - dor Público Municipal, tais como no caso de férias, casa- » » ei A Art, 15 e 8 Art. 16 a 81º º 8.28 Ei ' Ari 32 Art. 17 e N Estado do Rito de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito para tratamento de saúde, ou convocação para serviço obri gatório por Lei, hipótese em que lhe será atribuída a mé- dia,“aritmética dos pontos obtidos nos últimos 12 (doze ) meses imediatamente anteriores ao afastamento. Fica extinto, no Quadro do Poder Executivo Municipal, o cargo de Auxiliar Fiscal, com os seus ocupantes automati- camente inclusos em Cargos da Classe inicial de Fiscal de Transporte Urbano I, da série de Classe de Fiscal de ' Transportes Urbanos, Incorrerá na prática de ilícito administrativo de lesão ao Erário Municipal, sujeitando-se à pena de demissão, a bem do Serviço Público, o servidor fiscal que, no exerci- cio de suas atribuições, deixar de autuar, quando cabível a medida, sem causa justificada, em processo regular o contribuinte e/ou responsável por infração das legisla - ções e regulamentos pertinentes e, em particular à legis- lação tributária municipal, máxime quando se tratar de crime de sonegação fiscal, O Agente Fiscal de Transportes Urbanos que, no desempenho de suas funções cometer abuso de autoridade estará sujei- to à apuração de responsabilidades, mediante instauração do competente inquérito administrativo na forma da legis- lação municipal aplicável - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, Fica estendido às demais categorias das Classes de Fis - cais Municipais, as disposições estabelecidas no Caput '! deste Artigo e no parágrafo anterior. A pena prevista no Caput deste Artigo somente será aplica da após conclusão de Inquérito Administrativo com amplo direito de defesa do indiciado. É obrigatório, em decorrência das características peculia res de-suas atividades operacionais, o comparecimento . ao de trabalho, aos sábados, domingos, feriados e em dias ponto facultativo, quando houver escala de serviço ou plantão estipulado, ficando assegurado o descanso semanal te Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ » Gabinete do Prefeito 1 . Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO, em 20 de fevereiro de 1991, SYLVIO LOPES TEIXEIRA “ . Prefeito teia ir ii Pp ar ta Registro flo. plo — Publicação: esse" Bida, a . n2 59 3 ga D 3 . Edição de 01.02: Servidor arara rt? + cera u