| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de janeiro de 1991. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 1e1 nº 1269/91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: ' o Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizadova receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 12 (primeira) cota ou a cota '! única com desconto do IPTU (I mposto Predial e Territo rial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Munici- pal) que vigorou no mês de janeiro de 1991; Art. 2º - Para se obter o valor em cruzeiros das cotas que trata o artigo 1º desta Lei, basta multiplicar o valor equi- valente em URM impresso no carnê, pelo valor da URM do mês de Janeiro/91 (Cr$ 5.096,40). Art. 3º - Para as demais cotas ou para recebimento de quaisquer cotas após o vencimento, tomar-se-á como base para cál 0 culo, o valor da URM que estiver em vigor na data do efetivo recebimento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de março de 1991, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito “Registro ra Pobtieção: Po FL