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norma nº 1269/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a receber, até o dia 30 de abril de 1991, a 1ª (primeira) cota ou a cota única com desconto do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de janeiro de 1991.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
1e1 nº 1269/91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
' o Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizadova receber, até o dia
30 de abril de 1991, a 12 (primeira) cota ou a cota '!
única com desconto do IPTU (I mposto Predial e Territo
rial Urbano), relativo ao exercício de 1991, tomando
por base o valor da URM (Unidade de Referência Munici-
pal) que vigorou no mês de janeiro de 1991;
Art. 2º - Para se obter o valor em cruzeiros das cotas que trata
o artigo 1º desta Lei, basta multiplicar o valor equi-
valente em URM impresso no carnê, pelo valor da URM do
mês de Janeiro/91 (Cr$ 5.096,40).
Art. 3º - Para as demais cotas ou para recebimento de quaisquer
cotas após o vencimento, tomar-se-á como base para cál
0 culo, o valor da URM que estiver em vigor na data do
efetivo recebimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de março de 1991,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
“Registro ra
Pobtieção: Po FL

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