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norma nº 1270/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 1991
Date 1991-03-20
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91 a 1ª (primeira) cota ou a cota única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/91.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº [240/91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
4
N Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
1) até o dia 30 de abril/91, a 1º (primeira) cota ou a co-
ta única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço!
de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exerci-
- cio de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade |
de Referência Municipal) que vigorou no mês de Feverei-
“ . ro/91. 2
Art. 2º - Para se obter o valor em cruzeiros das cotas que trata
o artigo 1º desta Lei, basta multiplicar o valor equiva
1ente em URM impresso no carnê, pelo valor da URM do
e mês de Fevereiro/91 (Cr$ 6.126,38).
Art. 3º - Para as demais cotas ou para O recebimento de quaisquer
) cotas após o vencimento, “tomar-se-á como base para cál-
culo, o valor da URM que estiver em vigor na data do
efetivo recebimento,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 1991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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| Hegintro fla, bs?
| Publicação: deranol Mad
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