| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1991 |
| Date | 1991-03-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber até o dia 30 de abril/91 a 1ª (primeira) cota ou a cota única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exercício de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de Fevereiro/91. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº [240/91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: 4 N Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber 1) até o dia 30 de abril/91, a 1º (primeira) cota ou a co- ta única, com desconto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço! de Qualquer Natureza), de autônomo, relativo ao exerci- - cio de 1991, tomando por base o valor da URM (Unidade | de Referência Municipal) que vigorou no mês de Feverei- “ . ro/91. 2 Art. 2º - Para se obter o valor em cruzeiros das cotas que trata o artigo 1º desta Lei, basta multiplicar o valor equiva 1ente em URM impresso no carnê, pelo valor da URM do e mês de Fevereiro/91 (Cr$ 6.126,38). Art. 3º - Para as demais cotas ou para O recebimento de quaisquer ) cotas após o vencimento, “tomar-se-á como base para cál- culo, o valor da URM que estiver em vigor na data do efetivo recebimento, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 1991. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ate e e | Hegintro fla, bs? | Publicação: deranol Mad 3 bIG ln AI