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norma nº 1271/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (Alvará), relativa ao exercício de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de fevereiro/91.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº/2 74/91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Fun-
cionsmento e Localização (Alvará), relativa ao exerci-
cio de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unida
de de Referência Municipal) que vigorou no mês de feve
artigo
em
reiro/91,
Para se obter o valor em cruzeiros que trata O
1º desta Lei basta multiplicar o valor equivalente
Art.
URM impresso no Alvará de Licença para Localização pe-
10 valor da URM do mês de Fevereiro/91. (Cr$ 6.126,38).
Nos casos de recebimento da cota única após a data de
vencimento, tomar-se-á como base para cálculo o valor
e
Art. 3º —
da URM que estiver em vigor na data do efetivo recebi-
mento.
vogadas as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de março de 1991.
Art, 4º —
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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