| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Funcionamento e Localização (Alvará), relativa ao exercício de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) que vigorou no mês de fevereiro/91. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº/2 74/91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, até o dia 30 de abril/91, a cota única da Taxa de Fun- cionsmento e Localização (Alvará), relativa ao exerci- cio de 1991, tomando-se por base o valor da URM (Unida de de Referência Municipal) que vigorou no mês de feve artigo em reiro/91, Para se obter o valor em cruzeiros que trata O 1º desta Lei basta multiplicar o valor equivalente Art. URM impresso no Alvará de Licença para Localização pe- 10 valor da URM do mês de Fevereiro/91. (Cr$ 6.126,38). Nos casos de recebimento da cota única após a data de vencimento, tomar-se-á como base para cálculo o valor e Art. 3º — da URM que estiver em vigor na data do efetivo recebi- mento. vogadas as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- GABINETE DO PREFEITO, em 21 de março de 1991. Art, 4º — SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito