| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1991 |
| Date | 1991-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Exmo Sr Prefeito Municipal tornar sem efeito o convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado, pois além de o Estado não ter assumido de fato o serviço de esgoto, a não ser com a limpeza de redes, só fez aumentar assustadoramente os valores de taxas cobradas aos usuários. |
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ESTADO Do! RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DA PRESIDÊNCIA A Câmara Muntcípal ds Macaé, ns uso de suas atribuições Legais e, de acorda com o art, ?6, $ 7º da Let Orgânica do Município, e tambem, o artigo 230 da Resolução nº 982, de 289 de dezembro de 1976, Decreta e Promulge a seguintes Lei nº 1,273/91 Art. 18 » Autoriza go Exmo, Sr. Prefeito Municipal, tornar sem efeito! e Convênio que passeu o serviço de esgoto municipal para o “* Estado, pois além do Estado não ter assumido de fato o ser viço de esgoto, a não ser com limpezas ds redes, só fez au mentar assustadoramente es valores das taxas cobradas aos usuários. Arte 29 « Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, tornando sem efeito a Lei nº 836/83, de 19 de janeiro de 1983. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 08 DE ABRIL DE 1 991. metem Registro fis, dv? Publicação: Jenna! “O elrata o Edição de j2. 04,9 Ata f Cate SA DRUMOND PRESIBÊNTE