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norma nº 1273/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 1991
Date 1991-04-08
EmentaAutoriza o Exmo Sr Prefeito Municipal tornar sem efeito o convênio que passou o serviço de esgoto municipal para o Estado, pois além de o Estado não ter assumido de fato o serviço de esgoto, a não ser com a limpeza de redes, só fez aumentar assustadoramente os valores de taxas cobradas aos usuários.
native_id2087

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ESTADO Do! RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A Câmara Muntcípal ds Macaé, ns uso de suas atribuições Legais
e, de acorda com o art, ?6, $ 7º da Let Orgânica do Município, e tambem,
o artigo 230 da Resolução nº 982, de 289 de dezembro de 1976, Decreta e
Promulge a seguintes
Lei nº 1,273/91
Art. 18 » Autoriza go Exmo, Sr. Prefeito Municipal, tornar sem efeito!
e Convênio que passeu o serviço de esgoto municipal para o
“* Estado, pois além do Estado não ter assumido de fato o ser
viço de esgoto, a não ser com limpezas ds redes, só fez au
mentar assustadoramente es valores das taxas cobradas aos
usuários.
Arte 29 « Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, tornando sem efeito
a Lei nº 836/83, de 19 de janeiro de 1983.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 08 DE ABRIL DE 1 991.
metem
Registro fis, dv?
Publicação: Jenna! “O elrata
o
Edição de j2. 04,9
Ata f
Cate SA DRUMOND
PRESIBÊNTE

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