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norma nº 1275/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 1991
Date 1991-04-24
EmentaFica concedido um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ativos e inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991, ficando inalterados para todos os efeitos os termos da Lei nº 962/85, de 18 de novembro de 1985.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.415 /91
Art, 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art, 4º
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica concedido um abono salarial no mês de abril do cor-
rente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros),
a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ati-
vos e inativos, pensionistas, e servidores com funções !
comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação '
de que fala o Art. 28, da Lei nº 8,178, de 01 de março
“de 1991, ficando inalterados para todos os efeitos, os
termos da Lei nº 962/85, de 18 de novembro de 1985.
O abono a que se refere esta Lei não será incorporado, a
qualquer título, aos vencimentos, proventos, salários e
pensões, e não está sujeito a quaisquer incidências de
caráter previdenciário.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de do
tações próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1991.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
a]
Poscano: 727522 Ea)
“eLrato Do AO

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