| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1991 |
| Date | 1991-04-24 |
| Ementa | Fica concedido um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ativos e inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991, ficando inalterados para todos os efeitos os termos da Lei nº 962/85, de 18 de novembro de 1985. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.415 /91 Art, 1º Art. 2º Art. 3º Art, 4º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica concedido um abono salarial no mês de abril do cor- rente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a todos os servidores da Câmara Municipal de Macaé, ati- vos e inativos, pensionistas, e servidores com funções ! comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação ' de que fala o Art. 28, da Lei nº 8,178, de 01 de março “de 1991, ficando inalterados para todos os efeitos, os termos da Lei nº 962/85, de 18 de novembro de 1985. O abono a que se refere esta Lei não será incorporado, a qualquer título, aos vencimentos, proventos, salários e pensões, e não está sujeito a quaisquer incidências de caráter previdenciário. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de do tações próprias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1991. D .. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito a] Poscano: 727522 Ea) “eLrato Do AO