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norma nº 1276/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 1991
Date 1991-04-24
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito,
Ler nº 1.236 /91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI: ,
| ]) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no
valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a todos os
» servidores publicos municipais ativos e inativos, pen-
sionistas e servidores com funções comissionadas ou
gratificadas, a título de antecipação de que fala [o)
art. 28, da Lei nº 8.178, de Ol de março de 1991.
Art. 2º - O abono a que se refere esta Lei não será incorporado,
a qualquer título, aos vencimentos, proventos, salári-
os e pensões, e não está sujeito a quaisquer incidênci
as de caráter previdenciário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
E) dotações próprias do orçamento do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1991,
' SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Registro fis, sho
Publieação: fensal O Pio
nº 649 ge: os
mar à sã oyv Os

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