| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1991 |
| Date | 1991-04-24 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala o Art. 28, da Lei nº 8.178 de 01 de março de 1991. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito, Ler nº 1.236 /91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: , | ]) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial no mês de abril do corrente ano, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a todos os » servidores publicos municipais ativos e inativos, pen- sionistas e servidores com funções comissionadas ou gratificadas, a título de antecipação de que fala [o) art. 28, da Lei nº 8.178, de Ol de março de 1991. Art. 2º - O abono a que se refere esta Lei não será incorporado, a qualquer título, aos vencimentos, proventos, salári- os e pensões, e não está sujeito a quaisquer incidênci as de caráter previdenciário. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de E) dotações próprias do orçamento do presente exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1991, ' SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Registro fis, sho Publieação: fensal O Pio nº 649 ge: os mar à sã oyv Os