| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus. |
| native_id | 2093 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1249 /91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art.1lº - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Carapebus. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 43 de maio de 1.991. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Registro fis. LW ) Publicação: “At A nº b6 : Edição de. AZ.OLA o — Sertidor