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norma nº 1282/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 1991
Date 1991-05-23
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Universidade Federal Fluminense - UFF, convênio objetivando o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação do Centro de Leitura e Escrita, na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
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LEI Nº
Art. 1º -
Art. 2º —
Art. 3º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
1.292,91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele
brar com a Universidade Federal Fluminense - UFF,
Convênio objetivando o desenvolvimento das ativi-
dades necessárias à implantação do Centro de Lei-
tura e Escrita, na conformidade da minuta que fi-
ca fazendo parte integrante desta Lei.
O presente Convênio tem por finalidade a Universi
dade Federal Fluminense - UFF e a Prefeitura Muni
cipal de Macaé, em consonância com o "Programa
de Alfabetização e Cidadania" do Governo Federal!
a atuar conjuntamente, no sentido de fazer conver
gir meios e fatores voltados para a erradicação '
do analfabetismo e a universalização da educação
básica no Município de Macaé.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“GABINETE DO PREFEITO, em ho) de maio de 1,991.
E a
Lee
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Registro fio
Publicação: TamAlES Ar
dit dnso6 Qu
Biisão de. DS 05 AL
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO QUE FIRMAM
TRE SI A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
MACAÉ-RJ
E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENS!
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a Universidade E
rai Fluminense, doravante denominada UFF, sito na Rua Miguel de Frias, nº 9,
raí, Níterói, Autarquia Federal, C.G.C. nº 28523215/0001-06, neste ato represet
da pelo seu Reitor, Professor Jose Raymundo Martins Romeo e a Prefeitura do M
a
cípio de MACAÉ-RJ » doravante denominada PREFEITURA, s
na Rua (Av.) Ruí Barbosa, 197-Macaé-RJ “ C.e.c. nº 1115 YNHo001-6
neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Sylvio Lopes Teixeira 1
termos das clausulas que se seguem:
CLÁUSULA I
A UFF e a PREFEITURA, em consonância com o "Programa de Alfabe
zação e Cidadania" do Governo Federal, propõem-se a atuar, conjuntamente, no ser
do de fazer convergir meios e fatores voltados para a erradicação do analfabet
mo e a universalização da educação básica no município de MACAÉ-RJ.
CLÁUSULA II
Para consecução do presente PROTOCOLO, as partes comprometem-se a
7
- prestar apoio recíproco na realização de projetos e atividades
[3 - pertinentes, em seus respectivos âmbitos de atuação;
- intercambiar, permanentemente, informações e/ou divulgã-las, quando
do interesse comum ou ditados pela natureza dos projetos em execução.
CLÁUSULA III
As atividades decorrentes do presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO serão
1) definidas com base nas necessidades educacionais do municipio e nas possibili
dades da UFF, contidas nas linhas gerais do Programa de Alfabetização e Leitu
Ná
ra da UFF, a seguir relacionadas:
- reciclagem e preparação de educadores para as tarefas ligadas à al
fabetização e à consolidação da leitura, nas àreas do pré-escolar,
alfabetização, educação básica de crianças, jovens e adultos e edu
“
cação especial;
0 - apoio às comunidades, por intermédio do assessoramente técnico aos
órgãos e entidades municipais e comunitárias, na implantação de
projetos, programas e entidades, subsidiando com metodologias e
* conteúdos, a participação operacional na efetivação de iniciativas
+. . de alfabetização;
»
- implantação do "Projeto Centro de Leitura e Escrita", tendo em vista
. consolidar o processo de alfabetização, considerando a fruição da
leitura literaria como meio de atingir as formas mais complexas da
linguagem;
- garantia de espaço para estudo e reflexao sobre a prática pedagogi
ca desenvolvida nas escolas;
- exploração de tecnologias que possam favorecer os projetos de aper
a feiçoamento de professores, buscando formas de "linguagem" apropria
das as modalidades tecnológicas adotadas;
- inserção orgânica da educação de jovens e adultos e educação espe
Pa cial no sistema municipal de ensino,
PARÁGRAFO ÚNICO
As atividades definidas, de acordo com o "caput" da presente CLÁUSULA,
hd serão operacionalizadas por intermedio de Projetos elaborados entre as partes e
objeto de convênios específicos.
0 CLAUSULA IV
Fica facultada a outras organizações públicas, privadas ou de economia
mista, a inclusão neste acordo, mediante manifestação formal, por meio de carta
de adesao.
CLÁUSULA V
Este PROTOCOLO terá vigência por prazo indeterminado, sendo que as
. . partes poderão a qualquer tempo denunciar o presente instrumento, mediante noti
ficação por escrito, com antecedência de pelo menos 60 (sessenta) dias.
“W
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de denúncia, havendo pendências ou trabalho em execução, as
partes definirão, por meio de TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROTOCOLO, as responsabíli
dades relativas à conclusão ou à extinção de cada um dos projetos/convenios.
CLÁUSULA VI
Acordam os partícipes que o Foro da Justiça Federal em Niterói é o com
petente para dirimir questões porventura originadas do presente instrumento e não
resolvidas de comum acordo.
Niterói, d3 de vos de 1991
Prefeito Municipal
Testemunhas:

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