| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Universidade Federal Fluminense - UFF, convênio objetivando o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação do Centro de Leitura e Escrita, na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. |
| native_id | 2096 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
LEI Nº Art. 1º - Art. 2º — Art. 3º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé 1.292,91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele brar com a Universidade Federal Fluminense - UFF, Convênio objetivando o desenvolvimento das ativi- dades necessárias à implantação do Centro de Lei- tura e Escrita, na conformidade da minuta que fi- ca fazendo parte integrante desta Lei. O presente Convênio tem por finalidade a Universi dade Federal Fluminense - UFF e a Prefeitura Muni cipal de Macaé, em consonância com o "Programa de Alfabetização e Cidadania" do Governo Federal! a atuar conjuntamente, no sentido de fazer conver gir meios e fatores voltados para a erradicação ' do analfabetismo e a universalização da educação básica no Município de Macaé. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “GABINETE DO PREFEITO, em ho) de maio de 1,991. E a Lee SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Registro fio Publicação: TamAlES Ar dit dnso6 Qu Biisão de. DS 05 AL PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO QUE FIRMAM TRE SI A PREFEITURA DO MUNICÍPIO MACAÉ-RJ E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENS! PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a Universidade E rai Fluminense, doravante denominada UFF, sito na Rua Miguel de Frias, nº 9, raí, Níterói, Autarquia Federal, C.G.C. nº 28523215/0001-06, neste ato represet da pelo seu Reitor, Professor Jose Raymundo Martins Romeo e a Prefeitura do M a cípio de MACAÉ-RJ » doravante denominada PREFEITURA, s na Rua (Av.) Ruí Barbosa, 197-Macaé-RJ “ C.e.c. nº 1115 YNHo001-6 neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Sylvio Lopes Teixeira 1 termos das clausulas que se seguem: CLÁUSULA I A UFF e a PREFEITURA, em consonância com o "Programa de Alfabe zação e Cidadania" do Governo Federal, propõem-se a atuar, conjuntamente, no ser do de fazer convergir meios e fatores voltados para a erradicação do analfabet mo e a universalização da educação básica no município de MACAÉ-RJ. CLÁUSULA II Para consecução do presente PROTOCOLO, as partes comprometem-se a 7 - prestar apoio recíproco na realização de projetos e atividades [3 - pertinentes, em seus respectivos âmbitos de atuação; - intercambiar, permanentemente, informações e/ou divulgã-las, quando do interesse comum ou ditados pela natureza dos projetos em execução. CLÁUSULA III As atividades decorrentes do presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO serão 1) definidas com base nas necessidades educacionais do municipio e nas possibili dades da UFF, contidas nas linhas gerais do Programa de Alfabetização e Leitu Ná ra da UFF, a seguir relacionadas: - reciclagem e preparação de educadores para as tarefas ligadas à al fabetização e à consolidação da leitura, nas àreas do pré-escolar, alfabetização, educação básica de crianças, jovens e adultos e edu “ cação especial; 0 - apoio às comunidades, por intermédio do assessoramente técnico aos órgãos e entidades municipais e comunitárias, na implantação de projetos, programas e entidades, subsidiando com metodologias e * conteúdos, a participação operacional na efetivação de iniciativas +. . de alfabetização; » - implantação do "Projeto Centro de Leitura e Escrita", tendo em vista . consolidar o processo de alfabetização, considerando a fruição da leitura literaria como meio de atingir as formas mais complexas da linguagem; - garantia de espaço para estudo e reflexao sobre a prática pedagogi ca desenvolvida nas escolas; - exploração de tecnologias que possam favorecer os projetos de aper a feiçoamento de professores, buscando formas de "linguagem" apropria das as modalidades tecnológicas adotadas; - inserção orgânica da educação de jovens e adultos e educação espe Pa cial no sistema municipal de ensino, PARÁGRAFO ÚNICO As atividades definidas, de acordo com o "caput" da presente CLÁUSULA, hd serão operacionalizadas por intermedio de Projetos elaborados entre as partes e objeto de convênios específicos. 0 CLAUSULA IV Fica facultada a outras organizações públicas, privadas ou de economia mista, a inclusão neste acordo, mediante manifestação formal, por meio de carta de adesao. CLÁUSULA V Este PROTOCOLO terá vigência por prazo indeterminado, sendo que as . . partes poderão a qualquer tempo denunciar o presente instrumento, mediante noti ficação por escrito, com antecedência de pelo menos 60 (sessenta) dias. “W PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de denúncia, havendo pendências ou trabalho em execução, as partes definirão, por meio de TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROTOCOLO, as responsabíli dades relativas à conclusão ou à extinção de cada um dos projetos/convenios. CLÁUSULA VI Acordam os partícipes que o Foro da Justiça Federal em Niterói é o com petente para dirimir questões porventura originadas do presente instrumento e não resolvidas de comum acordo. Niterói, d3 de vos de 1991 Prefeito Municipal Testemunhas: