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norma nº 1284/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 1991
Date 1991-05-24
EmentaFicam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal nº 8.178/91.
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- LEI Nº
Art. 1º
Art. 28
Art. 3º
o
Art. 4º
Art. 5º
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LAP poa
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos
meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano,
nos termos dos incisos II e III do Art. 9º-da Lei Fe
deral nº 8.178/91.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
a todos os servidores públicos municipais ativos e
inativos, pensionistas e servidores com funções comis
sionadas ou gratificadas, as variações, em cruzeiros,
do custo da cesta básica, entre os meses de março e
maio e março e agosto. do corrente ano, a serem defini
das pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamen
to.
- Os abonos 'a que se referem esta Lei não serão incorpo
rados, a qualquer título, aos vencimentos, proventos,
salários e pensões, e não estão sujeitos a quaisquer"
incidências de caráter previdenciário.
- As despesas decorrentes desta Lei. correrão à custa de
dotações próprias do orçamento do presente exercício.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação .
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 1991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
macho? ms time
Registro fis, Lev*
LA FR

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