| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1991 |
| Date | 1991-05-24 |
| Ementa | Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º da Lei Federal nº 8.178/91. |
| native_id | 2098 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
- LEI Nº Art. 1º Art. 28 Art. 3º o Art. 4º Art. 5º Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LAP poa A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Ficam estendidos os efeitos da Lei nº 1.276/91 aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano, nos termos dos incisos II e III do Art. 9º-da Lei Fe deral nº 8.178/91. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e servidores com funções comis sionadas ou gratificadas, as variações, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio e março e agosto. do corrente ano, a serem defini das pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamen to. - Os abonos 'a que se referem esta Lei não serão incorpo rados, a qualquer título, aos vencimentos, proventos, salários e pensões, e não estão sujeitos a quaisquer" incidências de caráter previdenciário. - As despesas decorrentes desta Lei. correrão à custa de dotações próprias do orçamento do presente exercício. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação . revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 1991. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito macho? ms time Registro fis, Lev* LA FR