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norma nº 1285/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 1991
Date 1991-05-28
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) a toda empresa sediada no Município de Macaé que contratar Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Macaé) para prestação de assistência à saúde de seus funcionários e dependentes, conforme prevê o item VII do Artigo 168 da Lei Orgânica do Município.
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,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
LEI nº | 295/91
A CÂMARA, MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a redu
Parágrafo
Art. 2º -
Art. 3º -
k. Art, 4º -
zir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por
cento) a alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços,
a toda empresa sediada no Município de Macaé que
contratar a Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed
de Macaé) para prestação de assistência à saúde de
seus funcionários e dependentes, conforme prevê o
ítem VII, do Artigo 168, da Lei Orgânica do Muni
cípio.
Único - Para fazer jús a esse benefício a empresa!
deverá estar de acordo com o que diz o parágrafo '
3º, do Artigo 141, da Lei Orgânica do Município.
A empresa deverá comprovar junto'a Secretaria Muni
cipal de Fazenda, apresentando cópia do contrato !
com a Cooperativa devidamente registrada em cartó-
rio.
Em caso de expiração ou rescisão do contrato, ou
inadimplência, cessa automáticamente a redução do
referido imposto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em ', de maio de 1.991.
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Registro flo, Let
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Publicação: fprnall ft "Eidodd Prefeito
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