| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) a toda empresa sediada no Município de Macaé que contratar Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Macaé) para prestação de assistência à saúde de seus funcionários e dependentes, conforme prevê o item VII do Artigo 168 da Lei Orgânica do Município. |
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé LEI nº | 295/91 A CÂMARA, MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a redu Parágrafo Art. 2º - Art. 3º - k. Art, 4º - zir de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços, a toda empresa sediada no Município de Macaé que contratar a Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed de Macaé) para prestação de assistência à saúde de seus funcionários e dependentes, conforme prevê o ítem VII, do Artigo 168, da Lei Orgânica do Muni cípio. Único - Para fazer jús a esse benefício a empresa! deverá estar de acordo com o que diz o parágrafo ' 3º, do Artigo 141, da Lei Orgânica do Município. A empresa deverá comprovar junto'a Secretaria Muni cipal de Fazenda, apresentando cópia do contrato ! com a Cooperativa devidamente registrada em cartó- rio. Em caso de expiração ou rescisão do contrato, ou inadimplência, cessa automáticamente a redução do referido imposto. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em ', de maio de 1.991. , a 1d «ira eme e Registro flo, Let SYLVIO LOPES TEIXEIRA Publicação: fprnall ft "Eidodd Prefeito |. 08% QU. OH PE |