| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Acrescenta o § 9 ao Art. 76 da Lei Orgânica Municipal de dá outras providências |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 072/2014. Autor. Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. “Acrescenta o § 9 ao Art. 76 da Lei Orgânica Municipal de dá outras providências.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Emenda: / Art. 1o Fica acrescentado o § 9o ao art. 76 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: §9° A publicação com o texto de lei sancionado ou promulgado, nos casos de iniciativa dos vereadores, deverá conter de maneira expressa o nome do vereador autor do projeto. v Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 29 de abril de 2014. Suá^éáéoio^oiQlves a Presidente