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norma nº 72/2014

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAcrescenta o § 9 ao Art. 76 da Lei Orgânica Municipal de dá outras providências
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011.
Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 072/2014.
Autor. Vereador Igor Paes Nunes Sardinha.
“Acrescenta o § 9 ao Art. 76 da
Lei Orgânica Municipal de dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo a seguinte,
Emenda:
/
Art. 1o Fica acrescentado o § 9o ao art. 76 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
§9° A publicação com o texto de lei sancionado ou promulgado, nos
casos de iniciativa dos vereadores, deverá conter de maneira expressa o
nome do vereador autor do projeto.
v
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 29 de abril de 2014.
Suá^éáéoio^oiQlves
a
Presidente

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