br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1290/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 1991
Date 1991-06-08
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar nas placas de propaganda das obras municipais o valor gasto para a execução das mesmas.
native_id2104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1290 /91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar
[4
nas placas de propaganda das obras municipais, o valor
gasto para a execução das mesmas,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de junho de 1991,
ar «
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
gre:
Registro ne be
Publicação: Jesnol Hoje net,
Sevvidor
aa emma a

open original →