| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta, nos termos no inciso I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº 001/90 - da área de terra constante da Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Costa do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinquenta e nove) metros, por 11 (onze) metros de largura, cuja rua confluência com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273, situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol, com área de 375 m². |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº /294/91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a promover a ermuta, Pp Art. Art. 2º 3º nos termos do inc. I, do art. 26, da Lei Orgânica do Mu nicípio - Lei nº 001/90 - da área de terra constante “da Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Cos ta do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinglienta e nove) metros, por 11 (onze) de largura, cuja rua conflu- encia com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273 , situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol |, com área de 375,002 metros quadrados. Fica o Poder Executivo autorizado através do imóvel ad - quirido com a permuta'a promover a interligação dos bair ros Visconde de Araújo, Canto da Foice, Campo D'Oeste |, Sol Y Mar, Novo Visconde, Maringá, com o bairro Costa do Sol, abrindo um corredor de serviço e lazer. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 253 de junho de 1991. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Registro fls, Le” Publicação: ) | da 4. o