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norma nº 1294/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta, nos termos no inciso I, do art. 26, da Lei Orgânica do Município - Lei nº 001/90 - da área de terra constante da Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Costa do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinquenta e nove) metros, por 11 (onze) metros de largura, cuja rua confluência com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273, situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol, com área de 375 m².
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº /294/91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a promover a ermuta,
Pp
Art.
Art.
2º
3º
nos termos do inc. I, do art. 26, da Lei Orgânica do Mu
nicípio - Lei nº 001/90 - da área de terra constante “da
Rua nº 13 - Rua sem saída - localizada no Loteamento Cos
ta do Sol, nesta cidade, com extensão de 59 (cinglienta e
nove) metros, por 11 (onze) de largura, cuja rua conflu-
encia com a Rua José Aguiar Franco, com o lote nº 273 ,
situado na Rua nº 4, do mesmo loteamento Costa do Sol |,
com área de 375,002 metros quadrados.
Fica o Poder Executivo autorizado através do imóvel ad -
quirido com a permuta'a promover a interligação dos bair
ros Visconde de Araújo, Canto da Foice, Campo D'Oeste |,
Sol Y Mar, Novo Visconde, Maringá, com o bairro Costa do
Sol, abrindo um corredor de serviço e lazer.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 253 de junho de 1991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Registro fls, Le”
Publicação: ) |
da 4.
o

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