| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unidade de ensino da Fundação Brasileira de Educação, representado por sua Diretora Geral, um convênio para implantação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicionais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas para o curso de Magistério em Nível de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº /298 /91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado Art. 2º a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unida- de de ensino da Fundação Brasileira de Educação, repre- sentado por sua Diretora Geral, um Convênio para implan tação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicio - nais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas para O Curso de Magistério em Nível de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emg f de julho de 1991. A SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito omitida cio = Registro fis. he “O R . ! evidor mare em cetro "aganto FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO É CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI * ESCOLA EXPERIMENTAL CONVENTO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O CENTRO EDUCACIO NAL DE NITERÓI, UNIDADE DE ENSINO DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICI- PAL DE Macaé PARA IMPLANTAÇÃO E -IMPLEMENTAÇÃO DO CURSO DE ESTUDOS ADICIONAIS E COMPLEMENTAÇÃO DE DISCI- PLINAS PEDAGÓGICAS PARA O CURSO DE MAGISTÉRIO DE 1º GRAU. O CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, unidade da FUNDAÇÃO BRASI - LEIRA DE EDUCAÇÃO, inscrito no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o número 34.170.472/0003-76, com sede na Av.Ernani do Amaral Peixo to, nº 386, Centro, Niterói - RJ, neste ato representado por sua Diretora-Geral, professora MYRTHES DE LUCA WENZEL, daqui por dian- te denominado simplesmente CEN, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ daqui por diante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato re- presentada pelo Prefeito Municipal, SYLVIO LOPES TEIXEIRA firmam o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condi- ções seguintes: CLÁUSULA I O presente convênio tem por objeto a implantação e implementação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicionais e Complementa- ção de Disciplinas Pedagógicas para o Curso de Magistério em Nível de 1º Grau, aprovado pelo Conselho Federal de Educação pelo Pare- cer nº 747/88. Parágrafo Único: A implantação do Curso deverã obedecer às normas estabe- lecidas pelo Parecer nº 747/88 e à legislação pertinente. CLÁUSULA II - São atribuições da PREFEITURA: a) Colocar à disposição do CEN, sem ônus, locais e mobiliário apro priados para implantação dos Pólos a que se refere o Projeto; b) Indicar monitores e supervisores para efeito de seleção; c) Acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas com o atendimento aos alunos matriculados no Curso e o cumprimento da legislação pertinente; à) Permitir o estágio curricular dos cursistas nas Escolas da Rede Municipal; e) Divulgar o projeto no âmbito do município. te, + “a FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO É CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI ESCOLA EXPERIMENTAL CLÁUSULA III - São atribuições do CEN: a) Gerenciar e coordenar o Projeto a nivel central; b) Montar equipe de supervisores a nível central para acompanhar, controlar e avaliar a execução do Projeto nos Estados, visitan do para isso, periodicamente, os locais de execução; c) Preparar material de divulgação; d) Contratar pessoal ou instituições especializadas para operacio nalização geral do Projeto; e) Responsabilizar-se pela implantação, acompanhamento e controle administrativo-financeiro do Projeto; f) Expedir diplomas e/ou certificados; 9) Reproduzir o material instrucional e distribui-lo nos pólos; h) Divulgar relatório do Projeto após o término de cada etapa. Parágrafo Único: São de inteira responsabilidade do CEN os encargos so - ciais , trabalhistas e fiscais que incidam ou venham a incidir na contratação de pessoal previsto na alínea "d" desta cláusula. CLÁUSULA IV Está credenciada como representante dos interesses do CEN neste Convênio e no "Projeto Crescer", aprovado pelo Parecer 747/88, a Prof.Ana Maria Viegas Reis, Coordenadora Nacional do Projeto. CLÁUSULA V O presente convênio terá duração de 2 (dois) anos, a contar da da ta de sua assinatura, renovando-se automaticamente caso uma das partes não se manifeste contrariamente antes do término de sua vi gência. Parágrafo Único: O presente convênio poderã ser rescindido antes do pra- zo previsto se ocorrer superveniência de disposições legais que,a critério de uma das partes ou de ambas, o tornem inexequivel por um dos dois ou por ambos os convenentes. CLÁUSULA VI No caso de outras atividades conjuntas Prefeitura/CECAP, deverão ser lavrados, na vigência deste, o específico Termo Aditivo. CLÁUSULA VII Fica eleito o Foro da Cidade Estado + para dirimir as questões decorrentes do presente Convênio, após se esgotarem os entendimentos amigá - veis entre as partes. A À CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI 4 ESCOLA EXPERIMENTAL É FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ' E por estarem de acordo com as Cláusulas e condições des te Convênio, as partes, na presença das testemunhas abaixo, as- sinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só e único efeito legal. Niterói, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | Prefeito < ENTRO EDUCACIONAL DE NITERÔI Profa Myrthes De Luca Wenzel t MA ' ESTEMUNHA * TESTEMUNHA