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norma nº 1298/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaFica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unidade de ensino da Fundação Brasileira de Educação, representado por sua Diretora Geral, um convênio para implantação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicionais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas para o curso de Magistério em Nível de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº /298 /91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado
Art.
2º
a celebrar, com o Centro Educacional de Niterói, unida-
de de ensino da Fundação Brasileira de Educação, repre-
sentado por sua Diretora Geral, um Convênio para implan
tação do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicio -
nais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas para O
Curso de Magistério em Nível de 1º Grau, nos termos do
instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emg f de julho de 1991.
A
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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Registro fis. he
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"aganto
FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
É CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI
* ESCOLA EXPERIMENTAL
CONVENTO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O CENTRO EDUCACIO
NAL DE NITERÓI, UNIDADE DE ENSINO DA FUNDAÇÃO
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE Macaé
PARA IMPLANTAÇÃO E -IMPLEMENTAÇÃO DO CURSO DE
ESTUDOS ADICIONAIS E COMPLEMENTAÇÃO DE DISCI-
PLINAS PEDAGÓGICAS PARA O CURSO DE MAGISTÉRIO
DE 1º GRAU.
O CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, unidade da FUNDAÇÃO BRASI -
LEIRA DE EDUCAÇÃO, inscrito no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob
o número 34.170.472/0003-76, com sede na Av.Ernani do Amaral Peixo
to, nº 386, Centro, Niterói - RJ, neste ato representado por sua
Diretora-Geral, professora MYRTHES DE LUCA WENZEL, daqui por dian-
te denominado simplesmente CEN, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
daqui por diante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato re-
presentada pelo Prefeito Municipal, SYLVIO LOPES TEIXEIRA
firmam o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condi-
ções seguintes:
CLÁUSULA I
O presente convênio tem por objeto a implantação e implementação
do "Projeto Crescer" - Curso de Estudos Adicionais e Complementa-
ção de Disciplinas Pedagógicas para o Curso de Magistério em Nível
de 1º Grau, aprovado pelo Conselho Federal de Educação pelo Pare-
cer nº 747/88.
Parágrafo Único:
A implantação do Curso deverã obedecer às normas estabe-
lecidas pelo Parecer nº 747/88 e à legislação pertinente.
CLÁUSULA II - São atribuições da PREFEITURA:
a) Colocar à disposição do CEN, sem ônus, locais e mobiliário apro
priados para implantação dos Pólos a que se refere o Projeto;
b) Indicar monitores e supervisores para efeito de seleção;
c) Acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas com o
atendimento aos alunos matriculados no Curso e o cumprimento da
legislação pertinente;
à) Permitir o estágio curricular dos cursistas nas Escolas da Rede
Municipal;
e) Divulgar o projeto no âmbito do município.
te, +
“a
FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
É CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI
ESCOLA EXPERIMENTAL
CLÁUSULA III - São atribuições do CEN:
a) Gerenciar e coordenar o Projeto a nivel central;
b) Montar equipe de supervisores a nível central para acompanhar,
controlar e avaliar a execução do Projeto nos Estados, visitan
do para isso, periodicamente, os locais de execução;
c) Preparar material de divulgação;
d) Contratar pessoal ou instituições especializadas para operacio
nalização geral do Projeto;
e) Responsabilizar-se pela implantação, acompanhamento e controle
administrativo-financeiro do Projeto;
f) Expedir diplomas e/ou certificados;
9) Reproduzir o material instrucional e distribui-lo nos pólos;
h) Divulgar relatório do Projeto após o término de cada etapa.
Parágrafo Único:
São de inteira responsabilidade do CEN os encargos so -
ciais , trabalhistas e fiscais que incidam ou venham a incidir na
contratação de pessoal previsto na alínea "d" desta cláusula.
CLÁUSULA IV
Está credenciada como representante dos interesses do CEN neste
Convênio e no "Projeto Crescer", aprovado pelo Parecer 747/88, a
Prof.Ana Maria Viegas Reis, Coordenadora Nacional do Projeto.
CLÁUSULA V
O presente convênio terá duração de 2 (dois) anos, a contar da da
ta de sua assinatura, renovando-se automaticamente caso uma das
partes não se manifeste contrariamente antes do término de sua vi
gência.
Parágrafo Único:
O presente convênio poderã ser rescindido antes do pra-
zo previsto se ocorrer superveniência de disposições legais que,a
critério de uma das partes ou de ambas, o tornem inexequivel por
um dos dois ou por ambos os convenentes.
CLÁUSULA VI
No caso de outras atividades conjuntas Prefeitura/CECAP, deverão
ser lavrados, na vigência deste, o específico Termo Aditivo.
CLÁUSULA VII
Fica eleito o Foro da Cidade Estado
+ para dirimir as questões decorrentes
do presente Convênio, após se esgotarem os entendimentos amigá -
veis entre as partes. A
À
CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI
4 ESCOLA EXPERIMENTAL
É FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
'
E por estarem de acordo com as Cláusulas e condições des
te Convênio, as partes, na presença das testemunhas abaixo, as-
sinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para um
só e único efeito legal.
Niterói,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ |
Prefeito
<
ENTRO EDUCACIONAL DE NITERÔI
Profa Myrthes De Luca Wenzel
t
MA
' ESTEMUNHA
* TESTEMUNHA

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