| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um convênio visando a transferência pelo Estado ao Município, das atribuições referentes ao encargo da Supervisão Educacional dos Cursos Pré-Escolar e de 1º Grau, da rede municipal de ensino do Município de Macaé, nos termos dos instrumentos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº /292/91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por seu Prefeito; autorizado a celebrar, com Oo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um Convênio vi sando a transferência pelo Estado ao Município, das atri buições referentes ao encargo da Supervisão Educacional dos Cursos Pré-Escolar e de 1º Grau, da rede Municipal ' de Ensino do Município de Macaé, nos termos do instrumen to que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. 0 GABINETE DO PREFEITO, em O$ de julho de 1991. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Registro fls, Le Publicação; , Edição de