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norma nº 1299/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaFica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, representado por sua Secretária de Estado de Educação, um convênio visando a transferência pelo Estado ao Município, das atribuições referentes ao encargo da Supervisão Educacional dos Cursos Pré-Escolar e de 1º Grau, da rede municipal de ensino do Município de Macaé, nos termos dos instrumentos que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº /292/91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por seu Prefeito; autorizado
a celebrar, com Oo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado
por sua Secretária de Estado de Educação, um Convênio vi
sando a transferência pelo Estado ao Município, das atri
buições referentes ao encargo da Supervisão Educacional
dos Cursos Pré-Escolar e de 1º Grau, da rede Municipal '
de Ensino do Município de Macaé, nos termos do instrumen
to que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
0 GABINETE DO PREFEITO, em O$ de julho de 1991.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Registro fls, Le
Publicação;
,
Edição de

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