| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | Fica autorizado Chefe do Poder Executivo, em toda placa explicativa e de propaganda das obras municipais executadas com a verba dos "royalties do petróleo" deverá constar o valor da mesma e a referência, a origem da verba (Indenização dos Royalties do Petróleo). |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº [300/91 Art. 1º Art. 2º Art, 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, em toda pla ca explicativa e de propaganda das obras municipais , executadas com a verba dos "Royalties do Petróleo" deve rá constar o valor da mesma e a referência, a origem da verba (Indenização dos Royalties do Petróleo). - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 0? de julho de 1991, SYLVIO LOPES TEIXEIRA , Prefeito “ame. A se amam Registro ne RT Lv Pu ge Tea Sp / Ae de Et e oLS1. — To