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norma nº 1300/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaFica autorizado Chefe do Poder Executivo, em toda placa explicativa e de propaganda das obras municipais executadas com a verba dos "royalties do petróleo" deverá constar o valor da mesma e a referência, a origem da verba (Indenização dos Royalties do Petróleo).
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº [300/91
Art. 1º
Art. 2º
Art, 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, em toda pla
ca explicativa e de propaganda das obras municipais ,
executadas com a verba dos "Royalties do Petróleo" deve
rá constar o valor da mesma e a referência, a origem da
verba (Indenização dos Royalties do Petróleo).
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 0? de julho de 1991,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA ,
Prefeito
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