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norma nº 1301/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaCria o Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico, Social, Territorial e Urbano do Município de Macaé.
native_id2113

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a.
Gabinete do Prefeito
Regirtro fis) he!
Publecação;
Edição de 4 = q Es!
Rerdidor o
CRIA O PLANO DIRETOR DE DESEN
VOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL,
TERRITORIAL E URBANO DO MUNI —
CÍPIO DE MACAÉ,
LEI Nº )304/91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
a
0 A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
Ê SOCIAL, TERRITORIAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com
os objetivos, diretrizes e metas do Município contidos
t
nos anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei.
. Art. 2º - O Município de Macaé, através dos seus dois Poderes: Exe
cutivo e Legislativo, se obriga a dar fiel cumprimento
) aos objetivos, diretrizes e metas contidos neste * PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, TERRITORI-
AL E URBANO, ficando, desde já, expressamente, vedada a
solução de continuidade na execução dos planos, progra -
mas e projetos já iniciados, sendo obrigatória a sua in-
clusão no piano plurianual do exercício seguinte.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos mencionados no
k, .
º caput do artigo, só poderão sofrer solução de
continuidade quando comprovada a sua inexequibilidade.
Art. 3º - A Câmara Municipal não deliberará e o Chefe do Poder Exe .
cutivo não decretará sob medidas que visem a ilidir os
- objetivos, diretrizes e metas constantes no PLANO DIRE -
TOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, TERRITORIAL E
URBANO criado por esta Lei, sob pena de responsabilidade.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - A presente Lei tem fundamentação no artigo 182 e seus
parágrafos da Constituição Federativa do Brasil e arti -
gos 134 e seguintes, do capítulo 1, seção I, da Lei Orgã
nica do Município; que ficam fazendo parte integrante '
desta, e só poderá ser modificada, após decorridos 05
“ (cinco) anos, pelos votos de 2/3 (dois terços) dos mem-:
bros da Câmara,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO, em 0% de julho de 1991.
” . SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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Publicação:
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Fição de Jão ISO LAL
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