| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | Cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico, Social, Territorial e Urbano do Município de Macaé. |
| native_id | 2113 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a. Gabinete do Prefeito Regirtro fis) he! Publecação; Edição de 4 = q Es! Rerdidor o CRIA O PLANO DIRETOR DE DESEN VOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, TERRITORIAL E URBANO DO MUNI — CÍPIO DE MACAÉ, LEI Nº )304/91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO a 0 A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Ê SOCIAL, TERRITORIAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com os objetivos, diretrizes e metas do Município contidos t nos anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. . Art. 2º - O Município de Macaé, através dos seus dois Poderes: Exe cutivo e Legislativo, se obriga a dar fiel cumprimento ) aos objetivos, diretrizes e metas contidos neste * PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, TERRITORI- AL E URBANO, ficando, desde já, expressamente, vedada a solução de continuidade na execução dos planos, progra - mas e projetos já iniciados, sendo obrigatória a sua in- clusão no piano plurianual do exercício seguinte. Parágrafo único - Os planos, programas e projetos mencionados no k, . º caput do artigo, só poderão sofrer solução de continuidade quando comprovada a sua inexequibilidade. Art. 3º - A Câmara Municipal não deliberará e o Chefe do Poder Exe . cutivo não decretará sob medidas que visem a ilidir os - objetivos, diretrizes e metas constantes no PLANO DIRE - TOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, TERRITORIAL E URBANO criado por esta Lei, sob pena de responsabilidade. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 4º - A presente Lei tem fundamentação no artigo 182 e seus parágrafos da Constituição Federativa do Brasil e arti - gos 134 e seguintes, do capítulo 1, seção I, da Lei Orgã nica do Município; que ficam fazendo parte integrante ' desta, e só poderá ser modificada, após decorridos 05 “ (cinco) anos, pelos votos de 2/3 (dois terços) dos mem-: bros da Câmara, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO, em 0% de julho de 1991. ” . SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito “ ER ie ) Registrofla. Let Publicação: os. À Fição de Jão ISO LAL idor ,