| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1991 |
| Date | 1991-07-08 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a celebrar, com o UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, um convênio objetivando o desenvolvimento do esporte, nas suas várias categorias, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta lei. |
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Art. 1º * Art. 2º Art. 3º Art, 4º Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº |302 /91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a cele - brar, com o UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, um Convênio ob jetivando o desenvolvimento do esporte, nas suas várias categorias, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. - Para o atendimento das despesas decorrentes da execução! do Convênio de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Che fe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Espe- cial na importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para os meses de julho a dezembro, do exerci cio de 1991, - Os recursos para O atendimento do art. 2º serão os prove nientes da anulação parcial de igual importância no Pro- grama de Trabalho 20.10.08462242.022 - Elemento da Despe sa 3132 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e nos termos do art. 43, 8 1º, ítem III da Lei 4,320, de 17 de março de 1964, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, - GABINETE DO PREFEITO, em 0% de julho de 1991, . q SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito matas Registro fe, dv Estado do Rto de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Convênio que entre si fazem a PRE FEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e o UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE para estabelecer as condições em que o referido Clube possa desenvolver o esporte através de suas diver - sas categorias no sentido de pro- mover a cultura. Aos 0% dias do mês de julho de 1991, a PREFEITURA ' MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, representada por seu Prefeito, Senhor SYLVIO LOPES TEIXEIRA, Carteira de Identidade nº 80.422.999-5, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, CPF número 082.350.747-53, doravante simplesmente designada PREFEITURA MUNICI- PAL eo UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, representado por seu Presiden- te, Senhor GILBERTO DOS SANTOS BATISTA, Carteira de Identidade nº 1.323.965, expedida pelo Instituto Pereira Faustino, CPF nº 160.667.907-49, doravante simplesmente CLUBE, assinam o presente '! Termo de Convênio que estabelece as condições para que o Clube Uni- ão Nacional Futebol Clube promova O desenvolvimento do esporte em Macaé e no Estado do Rio de Janeiro, através de suas várias catego- rias. . — CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por obje tivo proporcionar, entre a PREFEITURA MUNICIPAL e o CLUBE, um inter câmbio desportivo comunitário visando ao incremento do esporte do Município, como veículo de educação, incentivar as atividades espor tivas e a educação dos jovens, visando o aprimoramento cultural da mocidade. CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA MUNICIPAL se obriga a interferir, como intermediária, quando solicitada pelo CLUBE, jun to aos Governos Federal, Estadual, no sentido de conseguir auxílio financeiro ou técnico que visem melhor atendimento das atividades ' 1) esportivas e culturais. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA MUNICIPAL se obri- ga a prestar um auxílio financeiro, em 1991, de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), divididos em cotas mensais, cujo obje- tivo é promover, em todos os sentidos, o esporte e atividade cultu- ral da comunidade através do CLUBE. CLÁUSULA QUARTA - O CLUBE se obriga a promover o esporte nas categorias de infanto, juvenil, juniores e profissional patrocinando escolinha de futebol para menores, cuja finalidade é desmarginalizar o menor, desviando-o, também, dos caminhos tortuo - sos das drogas pesadas, dos tóxicos leves, dos roubos, enfim, enca- minhando-o para a socialização, objetivando-se a prática do espor- te e conseglentemente o seu ingresso na sociedade. CLÁUSULA QUINTA - O CLUBE, mediante o auxílio finan ceiro concedido pela PREFEITURA MUNICIPAL, se obriga a disputar to- dos os campeonatos patrocinados pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA SEXTA - O CLUBE se obriga, também, a inse- rir, nas Camisas do uniforme de seus jogadores, em lugar bem visí - vel, a inscrição "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE", promovendo, assim através do esporte, o Município em todo o Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos ao presente Con- , vênio serão resolvidos de comum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se, se for o caso, termo aditivo ao mesmo. CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da cidade de Macaé, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer lití - gio surgido em decorrência do presente Convênio. CLÁUSULA NONA - O presente Cpnvênio deverá ser pu- blicado em órgão oficial da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) ' dias após a sua assinatura. e CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio terá validade de 06 (seis) meses, a partir de sua assinatura, devendo expirar no dia 31 de dezembro de 1991, podendo ser denunciado com a simples comuni cação de uma das partes convenentes à outra, com antecedência míni- ma de 30 (trinta) dias. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o * Gabinete do Prefeito + E, por estarem justos e concordes, lavram O presen te termo, pela PREFEITURA MUNICIPAL o Senhor SYLVIO LOPES TEIXEIRA, Prefeito Municipal e pelo CLUBE, o Senhor GILBERTO DOS SANTOS BATIS TA, seu Presidente, com as testemunhas. Macaé, O% de julho de 1991, PREFEITURA MUNICIPAL SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito dotopraba TLBERTO DOS SANTQS BATISTA Presidente Testem unhas: