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norma nº 1302/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 1991
Date 1991-07-08
EmentaFica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a celebrar, com o UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, um convênio objetivando o desenvolvimento do esporte, nas suas várias categorias, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta lei.
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Art. 1º
* Art. 2º
Art. 3º
Art, 4º
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº |302 /91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a cele -
brar, com o UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, um Convênio ob
jetivando o desenvolvimento do esporte, nas suas várias
categorias, conforme instrumento que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
- Para o atendimento das despesas decorrentes da execução!
do Convênio de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Che
fe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Espe-
cial na importância de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de
cruzeiros), para os meses de julho a dezembro, do exerci
cio de 1991,
- Os recursos para O atendimento do art. 2º serão os prove
nientes da anulação parcial de igual importância no Pro-
grama de Trabalho 20.10.08462242.022 - Elemento da Despe
sa 3132 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e nos
termos do art. 43, 8 1º, ítem III da Lei 4,320, de 17 de
março de 1964,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
- GABINETE DO PREFEITO, em 0% de julho de 1991,
. q
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
matas
Registro fe, dv
Estado do Rto de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Convênio que entre si fazem a PRE
FEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e o
UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE para
estabelecer as condições em que o
referido Clube possa desenvolver
o esporte através de suas diver -
sas categorias no sentido de pro-
mover a cultura.
Aos 0% dias do mês de julho de 1991, a PREFEITURA '
MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, representada por seu
Prefeito, Senhor SYLVIO LOPES TEIXEIRA, Carteira de Identidade nº
80.422.999-5, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, CPF número
082.350.747-53, doravante simplesmente designada PREFEITURA MUNICI-
PAL eo UNIÃO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, representado por seu Presiden-
te, Senhor GILBERTO DOS SANTOS BATISTA, Carteira de Identidade nº
1.323.965, expedida pelo Instituto Pereira Faustino, CPF nº
160.667.907-49, doravante simplesmente CLUBE, assinam o presente '!
Termo de Convênio que estabelece as condições para que o Clube Uni-
ão Nacional Futebol Clube promova O desenvolvimento do esporte em
Macaé e no Estado do Rio de Janeiro, através de suas várias catego-
rias.
. — CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por obje
tivo proporcionar, entre a PREFEITURA MUNICIPAL e o CLUBE, um inter
câmbio desportivo comunitário visando ao incremento do esporte do
Município, como veículo de educação, incentivar as atividades espor
tivas e a educação dos jovens, visando o aprimoramento cultural da
mocidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA MUNICIPAL se obriga
a interferir, como intermediária, quando solicitada pelo CLUBE, jun
to aos Governos Federal, Estadual, no sentido de conseguir auxílio
financeiro ou técnico que visem melhor atendimento das atividades '
1)
esportivas e culturais.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA MUNICIPAL se obri-
ga a prestar um auxílio financeiro, em 1991, de Cr$ 6.000.000,00
(seis milhões de cruzeiros), divididos em cotas mensais, cujo obje-
tivo é promover, em todos os sentidos, o esporte e atividade cultu-
ral da comunidade através do CLUBE.
CLÁUSULA QUARTA - O CLUBE se obriga a promover o
esporte nas categorias de infanto, juvenil, juniores e profissional
patrocinando escolinha de futebol para menores, cuja finalidade é
desmarginalizar o menor, desviando-o, também, dos caminhos tortuo -
sos das drogas pesadas, dos tóxicos leves, dos roubos, enfim, enca-
minhando-o para a socialização, objetivando-se a prática do espor-
te e conseglentemente o seu ingresso na sociedade.
CLÁUSULA QUINTA - O CLUBE, mediante o auxílio finan
ceiro concedido pela PREFEITURA MUNICIPAL, se obriga a disputar to-
dos os campeonatos patrocinados pela Federação de Futebol do Estado
do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA SEXTA - O CLUBE se obriga, também, a inse-
rir, nas Camisas do uniforme de seus jogadores, em lugar bem visí -
vel, a inscrição "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE", promovendo, assim
através do esporte, o Município em todo o Estado do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos ao presente Con-
,
vênio serão resolvidos de comum acordo entre as partes convenentes,
lavrando-se, se for o caso, termo aditivo ao mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da cidade de
Macaé, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer lití -
gio surgido em decorrência do presente Convênio.
CLÁUSULA NONA - O presente Cpnvênio deverá ser pu-
blicado em órgão oficial da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) '
dias após a sua assinatura.
e
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio terá validade de
06 (seis) meses, a partir de sua assinatura, devendo expirar no dia
31 de dezembro de 1991, podendo ser denunciado com a simples comuni
cação de uma das partes convenentes à outra, com antecedência míni-
ma de 30 (trinta) dias.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o *
Gabinete do Prefeito +
E, por estarem justos e concordes, lavram O presen
te termo, pela PREFEITURA MUNICIPAL o Senhor SYLVIO LOPES TEIXEIRA,
Prefeito Municipal e pelo CLUBE, o Senhor GILBERTO DOS SANTOS BATIS
TA, seu Presidente, com as testemunhas.
Macaé, O% de julho de 1991,
PREFEITURA MUNICIPAL
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
dotopraba
TLBERTO DOS SANTQS BATISTA
Presidente
Testem unhas:

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