br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1326/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 1991
Date 1991-11-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 1.286.575.107,00.
native_id2137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO a iii
tm Registro tin het
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ tee
-» GABINETE DO PREFEITO v2 ss
F dice de JEJLGL O
Ler ne 1326/91
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE '
Cr$ 1.286.575.107,00 ( um bi>'
lhão, duzentos e oitenta e
“ seis milhões, quinhentos e se-
tenta e cinco mil, cento e se-
| te cruzeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
há A SEGUINTE LEI:
+ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Suplementar na importância de Crg
1.286.575.107,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e seis
milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e sete
cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias cons-
tantes do Anexo LI.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado
0 com os recursos provenientes do excesso de arredacação
apurado nos termos do Art, 42, combinado com o Art. 43,
8 1º, ítem II e 8 3º da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, conforme quadro de apuração abaixo,
- QUADRO DE APURAÇÃO
1) - Arrecadação de janeiro a setembro de 1990:
703,987.025,12
2) - Arrecadação de outubro a dezembro de 1990:
539,625.141,85
3) - Arrecadação de janeiro a setembro de 1991:
S 5.995.458,229,95
j
es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Cálculo da Taxa de Incremento (À)
5.995.458.229,95 £ 703.987,025,12 = 851,65%
851,65% - 100% = 751,65%s,
n
Arrecadação de outubro a dezembro de 1990 x PA)
ou
539,625,141,85 x 751,65% = 4,056.092,378,71
a) Receita prevista para o exercício de
1991: «cc cce. + + 7.840.907.800,00
) 6) b) Arrecadação de janeiro a setembro
de 1991: 2 cc. o (=) 5.995.458.229,95
c) Arrecadação de outubro a dezembro
de 1991, aplicada a Taxa de Incre
mento apurada conforme demonstra-
é tivo acima: .. «cc... (-) 4.056.092. 378,71
Provável excesso de arrecadação: 2.210.642.808,66
Utilizado nesta Lei: ..cccc co. 0? 1.286.575.107,00
. Excesso disponível: ..ccccccceei 924,067.701,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
) gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de novembro de 1991,
u
e
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
4"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
s
Do Programa de Trabalho
10 = CÂMARA MUNICIPAL.
10.01,01010012.001 15.719,636,00
10.02,01070212.001 69.922.200,00
10.02.15824922,002 7.331,910,00
10.02.01070212.001 4.500.000,00
10.02.01070212.001
10.02.01070212.001
1.656.287,00
110.000.000,00
10.02,15824922,002 11,986,00
10.02.15824952.003 703.088,00
20 = PREFEITURA MUNICIPAL
20.01.03070202..001 51.000.000,00
20,01.03070202.001 15.000.000,00
20.02.03070212.001 12.100..000,00
20.03.03070212.001 9.415.000,00
20.04,03070212..001 9.562.000,00
20.05.03070212.001 22.681.000,00
20.05.14784712.009 43.000.000,00
20,05. 15824922.002 53.880.000,00
20.05.15824952,003 33.200.000,00
20.05, 15824952.003 6.100.000,00
20.06.03080212.001 27.000.000,00
20.06. 15844922,002 13.000.000,00
20.07.13754282.001 130.000.000,00
20.08.08472352,017 18.000.000,00
20.08.08421882,013 323.000.000,00
20.09.11650212.001 9.770.000,00
20.10..03070212.001 7.622.000,00
20.11,13764481,029 60.000.000,00
20.11.10580212.001 66.000.,000,00
20.11,10603281.027 85.000.000,00
20.12,10580212.001 62.400.000,00
20.13,15814872.001 5.000.000,00
20.14.13770212.001 4.500.000,00
20.15.04160212.001 9.500.000,00
-=-===>==>=>">==—= TOTAL dom od=-— om da286.515.107.00

open original →