| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | Regulamenta o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulgada em 05/04/1990. |
| native_id | 2138 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO » Begistro fim, ola! À Pablicação: Pernas Mldebrada À ne Jbyt Hold nº. LEI Nº /.317/91 Regulamenta o Art. 208 da Lei Orgânica do Município de Ma- f caé, promulgada em 05.04.90. 0 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: + » Art. 1º - O percentual de recursos públicos municipais, previsto no artigo 208, $ 3º, letra "b" da Lei Orgânica do Muni- cípio de Macaé, será entregue à Fundação Educacional |! LUIZ REID para a FAFIMA, pelo Poder Executivo Municipal bimensalmente. Art. 2º - A transferência desses recursos será efetuada em valo- res mensais iguais à fração duodecimal do montante do percentual de 3% (três por cento) mencionado no artigo 1) anterior, Art. 3º - A Fundação Educacional LUIZ REID encaminhará, ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze) '! do mês imediatamente súbsequente ao do recebimento dos recursos, comprovação formal de que se operou o abati - mento de 50% (cinglienta por cento) dos recursos recebi- A dos no valor das mensalidades cobradas aos seus alunos º regularmente matriculados, sob pena de perda da verba. . Art. 4º - VETADO, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re q vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de novembro de 1.991. O