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norma nº 1327/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 1991
Date 1991-11-22
EmentaRegulamenta o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Macaé, promulgada em 05/04/1990.
native_id2138

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO »
Begistro fim, ola!
À Pablicação: Pernas Mldebrada À
ne Jbyt Hold
nº.
LEI Nº /.317/91
Regulamenta o Art. 208 da Lei
Orgânica do Município de Ma-
f
caé, promulgada em 05.04.90.
0 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
+
» Art. 1º - O percentual de recursos públicos municipais, previsto
no artigo 208, $ 3º, letra "b" da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Macaé, será entregue à Fundação Educacional |!
LUIZ REID para a FAFIMA, pelo Poder Executivo Municipal
bimensalmente.
Art. 2º - A transferência desses recursos será efetuada em valo-
res mensais iguais à fração duodecimal do montante do
percentual de 3% (três por cento) mencionado no artigo
1) anterior,
Art. 3º - A Fundação Educacional LUIZ REID encaminhará, ao Poder
Executivo e à Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze) '!
do mês imediatamente súbsequente ao do recebimento dos
recursos, comprovação formal de que se operou o abati -
mento de 50% (cinglienta por cento) dos recursos recebi-
A dos no valor das mensalidades cobradas aos seus alunos
º regularmente matriculados, sob pena de perda da verba.
. Art. 4º - VETADO,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
q vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de novembro de 1.991.
O

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