| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, um convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estado (SEE), de assistência financeira e técnica ao Município, com vista à melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei, |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ' LEI Nº |.328/01 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: s Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por seu Prefeito, autorizado * a celebrar, com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da +» Secretaria de Estado de Educação, um Convênio que tem por objetivo a prestação, pelo ESTADO (SEE), de assis - tência Financeira e Técnica ao MUNICÍPIO, com vista à melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo | parte integrante desta Lei, e Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo o gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 1991. . a 1 +. nx 4 SYLVIO LOPES TEIXEIRA t Prefeito ) =. Resta Po rubi da. A [e léS