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norma nº 1328/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaFica o Município de Macaé, por seu Prefeito, autorizado a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, um convênio que tem por objetivo a prestação, pelo Estado (SEE), de assistência financeira e técnica ao Município, com vista à melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
' LEI Nº |.328/01
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
s
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por seu Prefeito, autorizado
* a celebrar, com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da
+» Secretaria de Estado de Educação, um Convênio que tem
por objetivo a prestação, pelo ESTADO (SEE), de assis -
tência Financeira e Técnica ao MUNICÍPIO, com vista à
melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º
Grau, nos termos do instrumento que fica fazendo | parte
integrante desta Lei,
e
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
o gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 1991.
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