| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 1991 |
| Date | 1991-12-26 |
| Ementa | Cria e Estatui o Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 2144 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ bd o GABINETE DO PREFEITO a LEI nº J33Y 791 CRIA E ESTATUI O FUNDO MUNL CIPAL DE SAÚDE, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO= ) NO A SEGUINTE LEI: A DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO 1 8 DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art, 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, designado pela » sigla FMS, de natureza contábil e financeira, vincula- “do aos objetivos do: Sistema Único de Saúde (SUS), cu- O) ja aplicação de sua receita será feita através de dota ção consignada na Lei Orçamentária ou em crédito adicio nal. Art. 2º - O FMS constitui-se em um dos requisitos básicos para!" as transferências automáticas e diretas de recursos de « custeio do SUS para o Município, de conformidade com o inciso I. do artigo 4º da Lei 8142, de 28 de dezembro ! é . de 1990, sendo, portanto, o meio de captação dessas verbas. Art. 3º - O FMS tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos provenientes do SUS, e os des * . tinados ao desenvolvimento das ações de saúde, coorde- nadas ou executadas pela Secretaria Municipal de Saú- de, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - As ações de saúde a que se refere o "caput" |! deste artigo, abrangem: I - O atendimento universalizado, integral e regionali zado à saúde, II - À vigilância sanitária. III - À vigilância epidemiológica. e IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendendo o ambiente de traba - 1) lho, em comum acordo com as organizações competen- tes das esferas federal, estadual e municipal, v - A definição de critérios para estabelecimento de 4 o A . aa a padrões e parâmetros assistenciais. . CAPÍTULO II Art. 4º - O FMS será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). Art, 5º - O Secretário Municipal de Saúde designará funcionários 0 para secretariar as atividades e desenvolver o expedi- ente de natureza contábil e financeira do FMS, sem ônus para este. Art. 6º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, na gerência do FMS: I - Estabelecer, conjuntamente ao CMS, políticas - de PS aplicação de recursos financeiros, conforme ais põe o inc. I, 8 2º do artigo 2º da Lei 4320/64. II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização ! das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.. III - Utilizar os recursos tão somente em despesas que se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do Convênio ou serviços determinados. e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - Submeter ao CMS o plano de aplicação a cargo do ' VI VII Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saú de e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Programar e especificar em orçamento próprio a aplicação de recursos, que deve ser aprovado pelo CMS antes do início do exercício financeiro, e re- ferendado, pelo Poder Executivo, Fazer, encaminhando e submetendo ao CMS e à Conta- bilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e des pesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos: c) anualmente, O inventário dos bens móveis e imó- veis, e o balanço geral no final do exercício financeiro, determinando que o saldo apurado se ja utilizado no exercício subsequente, com lan- çcamento de incorporação. Estabelecer cronograma físico e financeiro para efetuar os saques previstos em programação especi- fica, e relativos aos valores creditados em conta especial do Banco do Brasil, conforme ítem 2,2.9 ! da Norma Operacional Básica nº 01/91, baixada pelo INAMPS, com autorização expressa na Portaria nº 1481, de 31 de dezembro de 1990, do Ministério da Saúde. VIII - Manter os controles necessários sobre os bens pa - IX trimoniais com carga ao Fundo, bem como os contro- les indispensáveis à execução or amentária, refe - p “rente a empenhos, liquidação e pagamento das despe sas e recebimento das receitas do Fundo, Analisar e avaliar periodicamente a situação econô mico-financeira do Fundo, submetendo-a, mediante ' relatório, à apreciação do CMS. A EO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XI - XII - XIII - XIV - Art. 7º - São Controlar os estoques de medicamentos e instrumen- tos médicos, só efetuando compra de material com observância dos critérios licitatórios previstos ! pelo DL 2300/86 e utilizando a estrutura organiza- cional do Município. Firmar convênios e contratos, cumprindo os termos! do Decreto-lei 2300/86, com anuência do Chefe do Poder Executivo, Efetuar pagamentos e assinar cheques, sempre soli- dariamente com o Chefe do Poder Executivo. Definir os critérios que serão levados em conta pa ra fixação de padrões e parâmetros assistenciais. Manter sempre em atividade o FMS, Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviço pelo setor priva do e sobre a produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde, enviando relatório, que contenha a avaliação dos mesmos, ao CMS, Subdelegar competências aos responsáveis pelos es- tabelecimentos de prestação de serviços de saúde , que integram a Rede Municipal, bem como a funcioná rios que desenvolverão as operações contábeis e fi nanceiras, responsabilizando-se, solidariamente , pelo eventual mau uso das mesmas. CAPÍTULO III / DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO 1 DAS RECEITAS receitas do FMS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a) as provenientes do SUS, dentro dos recursos finan - ceiros alocados ao seu orçamento para aplicação nos serviços de saúde do Município, consituindo-se o Fundo; b) os rendimentos e os juros provenientes de aplica -— ções financeiras; c) doações em espécie feitas diretamente para o Fundo; e d) as que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária ) do Município, 5 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e man- s tida em agência de estabelecimento oficial de crédito. * $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira depen E derá: a) da existência de disponibilidade em função do cum - primento da programação; b) do cumprimento do disposto no DL 2300/86; p c) da prévia aprovação do Chefe do Executivo. 0 SEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 8º - Constituem-se ativos do FMS: e I - Disponibilidade monetária em bancos; ” II - Direitos que acaso venha a constituir; III - Bens móveis e imóveis que forem destinados pelo º Sistema Único de Saúde ao Município: IV - Bens móveis ou imóveis que forem doados ao Fundo, e Z . 2 Parágrafo único - Anualmente, proceder-se-á ao Inventário dos DA bens e direitos vinculados ao FMS, * ,” “- e Art, 10 - 91º - A. 8 2º — e e .- GABINETE Art, 9º — e "e Parágrafo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ DO PREFEITO SEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Constituem-se passivos do Fundo as obrigações assumi- das quanto à aplicação das verbas oriundas do SUS e das demais enumeradas no art. 7º, desde que atendidas as disposições do processo licitatório previsto DL 2300/86. pelo único - As obrigações assumidas não podem terminante- mente comprometer a estabilidade do FMS. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO O orçamento do FMS evidenciará as políticas e progra- mas de trabalho, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, sob fiscalização do CMS, observando os prin cípios de universalidade e equilíbrio. O orçamento do .FMS integrará o orçamento do Municí - pio, no que tange às verbas oriundas do SUS e outras que o Poder executivo houver por bem lhe destinar. Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, obser var-se-ão os padrões e normas: congenciadas na legisla ção pertinente (DL 2300/86). SEÇÃO II DA CONTABILIDADE a "a D sº e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE Art, 11 - Art. 12 - 81º - Art. 13 - Parágrafo DO PREFEITO A Contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a . e “ “ . . “ L +. sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, A escrituração contábil será organizada de forma a permitir, de modo cristalino, uma visão global do es PD) Pos N exercicio de suas funções de controle previo; a infor mar e apurar custos de serviços; a esclarecer a situa ção econômico-financeira do FMS; a interpretar e ana- lisar os resultados obtidos. A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços, Entende-se por relatório de gestão os balancetes men- sais de receita e de despesa do FMS e demais demons- trativos que forem exigidos pela Administração Públi- ca e pela legislação pertinente, Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encami- nhados ao CMS e à Contabilidade Geral do Município pa ra apreciação. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I DA DESPESA Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema de Saúde, no Município. único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas du rante o exercício, de conformidade aos limites fixa - dos no orçamento e o comportamento de sua execução. Art. 14 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensá . E fis alt E a DL nm a manda Dans = GABINETE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ + PREFEITO orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adi cionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e liberados por Decreto do Executivo. Art, 15 - À despesa do FMS constituir-se-á de: I - . II - 10 ” Ed III - » IV - e v - VI - VII - - Es e Financiamento total ou parcial de Programas Inte- grados de Saúde, desenvolvidos pela Secretaria Mu nicipal de Saúde ou com ela conveniados, Pagamento, pela prestação de serviços, a entida - des de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, obser- vado o disposto no 8 1º, art. 199 da Conztituição Federal. Aquisição de material permanente e de consumo , e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, sempre mediante critérios licitató rios. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca ção de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde, com prévio consen timento do Poder Executivo. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen - tos de gestão, planejamento, administração e con- trole das ações de saúde Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde. Atendimento de despesas diversas, de caráter ur- gente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no art. 3º da presente Lei, com prévia autorização do Poder Executivos. SEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 16 - A execução orçamentária das receitas processar-se- á atnner£Ãoa ds Abianalda dA cam nene nao fantao datrar=e GABINETE » Art, 17 - Parágrafo s o Art. 18 - 40. a) + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ DO PREFEITO Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adi cional Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum mi- lhão e quinhentos mil cruzeiros) para cobrir as despe sas de implantação do Fundo Municipal de Saúde. único - As despesas a serem atendidas pelo presente '! crédito correrão à custa do Código de Despesa nº 4130, Investimentos em Regime de Execução Especial, as ! quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, 88 e Incisos da Lei Federal nº 4320/64, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de dezembro de 1991, A SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito