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norma nº 1334/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 1991
Date 1991-12-26
EmentaCria e Estatui o Fundo Municipal de Saúde.
native_id2144

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
bd
o GABINETE DO PREFEITO
a
LEI nº J33Y 791
CRIA E ESTATUI O FUNDO MUNL
CIPAL DE SAÚDE,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO=
) NO A SEGUINTE LEI:
A DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO 1
8
DA CRIAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art, 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, designado pela
» sigla FMS, de natureza contábil e financeira, vincula-
“do aos objetivos do: Sistema Único de Saúde (SUS), cu-
O) ja aplicação de sua receita será feita através de dota
ção consignada na Lei Orçamentária ou em crédito adicio
nal.
Art. 2º - O FMS constitui-se em um dos requisitos básicos para!"
as transferências automáticas e diretas de recursos de
« custeio do SUS para o Município, de conformidade com o
inciso I. do artigo 4º da Lei 8142, de 28 de dezembro !
é . de 1990, sendo, portanto, o meio de captação dessas
verbas.
Art. 3º - O FMS tem por objetivo criar condições financeiras e
de gerência dos recursos provenientes do SUS, e os des
* . tinados ao desenvolvimento das ações de saúde, coorde-
nadas ou executadas pela Secretaria Municipal de Saú-
de, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As ações de saúde a que se refere o "caput" |!
deste artigo, abrangem:
I - O atendimento universalizado, integral e regionali
zado à saúde,
II - À vigilância sanitária.
III - À vigilância epidemiológica.
e IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendendo o ambiente de traba -
1) lho, em comum acordo com as organizações competen-
tes das esferas federal, estadual e municipal,
v - A definição de critérios para estabelecimento de
4 o A . aa
a padrões e parâmetros assistenciais.
. CAPÍTULO II
Art. 4º - O FMS será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde e
fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Art, 5º - O Secretário Municipal de Saúde designará funcionários
0 para secretariar as atividades e desenvolver o expedi-
ente de natureza contábil e financeira do FMS, sem
ônus para este.
Art. 6º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, na
gerência do FMS:
I - Estabelecer, conjuntamente ao CMS, políticas - de
PS
aplicação de recursos financeiros, conforme ais
põe o inc. I, 8 2º do artigo 2º da Lei 4320/64.
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização !
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde..
III - Utilizar os recursos tão somente em despesas que
se identifiquem diretamente com a realização dos
objetivos do Convênio ou serviços determinados.
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Submeter ao CMS o plano de aplicação a cargo do '
VI
VII
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saú
de e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Programar e especificar em orçamento próprio a
aplicação de recursos, que deve ser aprovado pelo
CMS antes do início do exercício financeiro, e re-
ferendado, pelo Poder Executivo,
Fazer, encaminhando e submetendo ao CMS e à Conta-
bilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e des
pesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de
medicamentos e instrumentos médicos:
c) anualmente, O inventário dos bens móveis e imó-
veis, e o balanço geral no final do exercício
financeiro, determinando que o saldo apurado se
ja utilizado no exercício subsequente, com lan-
çcamento de incorporação.
Estabelecer cronograma físico e financeiro para
efetuar os saques previstos em programação especi-
fica, e relativos aos valores creditados em conta
especial do Banco do Brasil, conforme ítem 2,2.9 !
da Norma Operacional Básica nº 01/91, baixada pelo
INAMPS, com autorização expressa na Portaria nº
1481, de 31 de dezembro de 1990, do Ministério da
Saúde.
VIII - Manter os controles necessários sobre os bens pa -
IX
trimoniais com carga ao Fundo, bem como os contro-
les indispensáveis à execução or amentária, refe -
p
“rente a empenhos, liquidação e pagamento das despe
sas e recebimento das receitas do Fundo,
Analisar e avaliar periodicamente a situação econô
mico-financeira do Fundo, submetendo-a, mediante '
relatório, à apreciação do CMS. A
EO
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XI -
XII -
XIII -
XIV -
Art. 7º - São
Controlar os estoques de medicamentos e instrumen-
tos médicos, só efetuando compra de material com
observância dos critérios licitatórios previstos !
pelo DL 2300/86 e utilizando a estrutura organiza-
cional do Município.
Firmar convênios e contratos, cumprindo os termos!
do Decreto-lei 2300/86, com anuência do Chefe do
Poder Executivo,
Efetuar pagamentos e assinar cheques, sempre soli-
dariamente com o Chefe do Poder Executivo.
Definir os critérios que serão levados em conta pa
ra fixação de padrões e parâmetros assistenciais.
Manter sempre em atividade o FMS,
Manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos de prestação de serviço pelo setor priva
do e sobre a produção das unidades integrantes da
Rede Municipal de Saúde, enviando relatório, que
contenha a avaliação dos mesmos, ao CMS,
Subdelegar competências aos responsáveis pelos es-
tabelecimentos de prestação de serviços de saúde ,
que integram a Rede Municipal, bem como a funcioná
rios que desenvolverão as operações contábeis e fi
nanceiras, responsabilizando-se, solidariamente ,
pelo eventual mau uso das mesmas.
CAPÍTULO III /
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO 1
DAS RECEITAS
receitas do FMS:
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GABINETE DO PREFEITO
a) as provenientes do SUS, dentro dos recursos finan -
ceiros alocados ao seu orçamento para aplicação nos
serviços de saúde do Município, consituindo-se o
Fundo;
b) os rendimentos e os juros provenientes de aplica -—
ções financeiras;
c) doações em espécie feitas diretamente para o Fundo;
e
d) as que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária
) do Município,
5 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e man-
s tida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
* $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira depen
E derá:
a) da existência de disponibilidade em função do cum -
primento da programação;
b) do cumprimento do disposto no DL 2300/86;
p c) da prévia aprovação do Chefe do Executivo.
0 SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 8º - Constituem-se ativos do FMS:
e I - Disponibilidade monetária em bancos;
” II - Direitos que acaso venha a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados pelo
º Sistema Único de Saúde ao Município:
IV - Bens móveis ou imóveis que forem doados ao Fundo,
e
Z . 2
Parágrafo único - Anualmente, proceder-se-á ao Inventário dos
DA
bens e direitos vinculados ao FMS,
*
,”
“-
e
Art, 10 -
91º -
A. 8 2º —
e
e
.- GABINETE
Art, 9º —
e
"e
Parágrafo
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DO PREFEITO
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Constituem-se passivos do Fundo as obrigações assumi-
das quanto à aplicação das verbas oriundas do SUS e
das demais enumeradas no art. 7º, desde que atendidas
as disposições do processo licitatório previsto
DL 2300/86.
pelo
único - As obrigações assumidas não podem terminante-
mente comprometer a estabilidade do FMS.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
O orçamento do FMS evidenciará as políticas e progra-
mas de trabalho, em consonância com o Plano Municipal
de Saúde, sob fiscalização do CMS, observando os prin
cípios de universalidade e equilíbrio.
O orçamento do .FMS integrará o orçamento do Municí -
pio, no que tange às verbas oriundas do SUS e outras
que o Poder executivo houver por bem lhe destinar.
Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, obser
var-se-ão os padrões e normas: congenciadas na legisla
ção pertinente (DL 2300/86).
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
a
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D
sº e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE
Art, 11 -
Art. 12 -
81º -
Art. 13 -
Parágrafo
DO PREFEITO
A Contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a
. e “ “ . . “ L +.
sua situação financeira, patrimonial e orçamentária,
A escrituração contábil será organizada de forma a
permitir, de modo cristalino, uma visão global do
es PD) Pos N
exercicio de suas funções de controle previo; a infor
mar e apurar custos de serviços; a esclarecer a situa
ção econômico-financeira do FMS; a interpretar e ana-
lisar os resultados obtidos.
A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços,
Entende-se por relatório de gestão os balancetes men-
sais de receita e de despesa do FMS e demais demons-
trativos que forem exigidos pela Administração Públi-
ca e pela legislação pertinente,
Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encami-
nhados ao CMS e à Contabilidade Geral do Município pa
ra apreciação.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento,
o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de
cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executoras do Sistema de Saúde, no Município.
único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas du
rante o exercício, de conformidade aos limites fixa -
dos no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 14 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensá
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GABINETE DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
+
PREFEITO
orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adi
cionais suplementares e especiais, autorizados por
Lei
e liberados por Decreto do Executivo.
Art, 15 - À despesa do FMS constituir-se-á de:
I -
. II -
10
”
Ed III -
»
IV -
e
v -
VI -
VII -
-
Es
e
Financiamento total ou parcial de Programas Inte-
grados de Saúde, desenvolvidos pela Secretaria Mu
nicipal de Saúde ou com ela conveniados,
Pagamento, pela prestação de serviços, a entida -
des de direito privado para execução de programas
ou projetos específicos do setor de Saúde, obser-
vado o disposto no 8 1º, art. 199 da Conztituição
Federal.
Aquisição de material permanente e de consumo , e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas, sempre mediante critérios licitató
rios.
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca
ção de imóveis para adequação da rede física de
prestação de serviços de saúde, com prévio consen
timento do Poder Executivo.
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen -
tos de gestão, planejamento, administração e con-
trole das ações de saúde
Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde.
Atendimento de despesas diversas, de caráter ur-
gente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços de saúde, mencionados no art. 3º
da presente Lei, com prévia autorização do Poder
Executivos.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas processar-se- á
atnner£Ãoa ds Abianalda dA cam nene nao fantao datrar=e
GABINETE
»
Art, 17 -
Parágrafo
s
o Art. 18 -
40.
a)
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
DO PREFEITO
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adi
cional Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum mi-
lhão e quinhentos mil cruzeiros) para cobrir as despe
sas de implantação do Fundo Municipal de Saúde.
único - As despesas a serem atendidas pelo presente '!
crédito correrão à custa do Código de Despesa nº 4130,
Investimentos em Regime de Execução Especial, as !
quais serão compensadas com os recursos oriundos do
art. 43, 88 e Incisos da Lei Federal nº 4320/64,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de dezembro de 1991,
A
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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