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norma nº 1473/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 9.952.401,63.
native_id2147

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Estado do Rio de Janeiro Registro fis, | mo
Prefeitura Municipal de Macaé | Pentmsto ae!
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Gabinete do Prefeito Baigão do |V o%.65
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LEI Nº 1.473/94
Autoriza a abertura de Crédito
Especial na quantia de CR$
9.952.401,63 (Nove milhões no-
vecentos e cinquenta e dois '!
mil quatrocentos e um cruzei -
ros reais e sessenta e três cen
tavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1º
Art. 2º
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré
dito Especial na importância de CR$ 9.952.401,63 ( Nove
milhões novecentos e cinglienta e dois mil quatrocentos e
um cruzeiros reais e sessenta e três centavos), destina-
do ao pagamento da diferença dos subsídios dos Vereado -
res, referente ao mês de dezembro de 1.993.
Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão os
provenientes de anulações:“de importância de igual valor
nos termos do Art. 43, $ 1º, ítem III da Lei 4.320, de
17 de março de 1.994, na dotação orçamentária 3132 -
Programa de Trabalho 20.01.03070202.004 - Gabinete do
Prefeito,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de fevereiro de 1.994,
ARLOS EMIR syz
Prefeito
““efeir: 1 Municipal de MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIS MUNICIPAIS

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