| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 9.952.401,63. |
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. aa tan Estado do Rio de Janeiro Registro fis, | mo Prefeitura Municipal de Macaé | Pentmsto ae! a y o Gabinete do Prefeito Baigão do |V o%.65 . , qm AS VA « É ape - LEI Nº 1.473/94 Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de CR$ 9.952.401,63 (Nove milhões no- vecentos e cinquenta e dois '! mil quatrocentos e um cruzei - ros reais e sessenta e três cen tavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art. 1º Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré dito Especial na importância de CR$ 9.952.401,63 ( Nove milhões novecentos e cinglienta e dois mil quatrocentos e um cruzeiros reais e sessenta e três centavos), destina- do ao pagamento da diferença dos subsídios dos Vereado - res, referente ao mês de dezembro de 1.993. Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão os provenientes de anulações:“de importância de igual valor nos termos do Art. 43, $ 1º, ítem III da Lei 4.320, de 17 de março de 1.994, na dotação orçamentária 3132 - Programa de Trabalho 20.01.03070202.004 - Gabinete do Prefeito, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de fevereiro de 1.994, ARLOS EMIR syz Prefeito ““efeir: 1 Municipal de MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIS MUNICIPAIS