| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade mantenedora da Universidade Estadual do Norte Fluminense, de um terreno de 70.268 m², no Loteamento Jardim Guanabara, 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ez nº d. 4YY 794 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da e Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Es peciais - Fundação Estadual do Norte Fluminense , entidade mantenedora da Universidade Estadual do Norte Fluminense, de um terreno com 70.268,00 me- “ tros quadrados, no Loteamento Jardim Guanabara, 1º “ distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O objeto de doação referido no art. 1º, situa- se o no Loteamento Jardim Guanabara, com a seguinte lo- calização: 386,00 m de frente com a Rodovia Amaral Peixoto RJ-106; 458,00 m de fundos com a'Rede Fer- roviária Federal; 380,00 m pelo lado direito com a e Rua 05 do Loteamento Jardim Guanabara; 78,80 m pe- E) lo lado esquerdo, com o lote 01 da quadra 01 do Lo teamento Jardim Guanabara, pertencente à Prefeitu- ra Municipal de Macaé. Art. 3º - Esta área total será destinada à construção do Campus Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense na cidade de Macaé - RJ, onde se- rão instalados vários Laboratórios entre os quais e o Laboratório de Exploração e Engenharia de Petró- + leo e gás, inicialmente. 14% a oa “ .a ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO y F ” =" 4 Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ê e 5 Art, 4º - O Estado do Rio de Janeiro ficará de imediato imitido na posse do imóvel e terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para início das obras a que se destina a área doada, que não poderão ser interrompidas antes da sua conclusão! definitiva, cerca de 720 (setecentos e vinte) dias, a partir de esgotado o prazo para seu início. . o , ts . Art. 5º - Da Escritura de Doação constará necessáriamente a seguinte cláusula: , - Reversão ao Patrimônio do Município de Macaé da ) área referida caso nos prazos estipulados, não se- ja levado a efeito a construção e o efetivo funcio namento da obra a que se refere o Art. 3º, Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , $ 1 gua ! revogadas as disposições em contrário. ; CABINETE DO PREFEITO, em af de março de 1.994, EA ARLOS EMIR MUSSI . E) Prefeito 2ºSy Y | one 3. 599/95 2» COEAMENTO DM ogro , ESULA. 4:2000 1) -——dU e) o Aenioa B | | js | * 3 ' PMM