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norma nº 1474/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais - Fundação Estadual do Norte Fluminense, entidade mantenedora da Universidade Estadual do Norte Fluminense, de um terreno de 70.268 m², no Loteamento Jardim Guanabara, 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
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ESTADO DO RIO DÊ: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ez nº d. 4YY 794
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
a doação ao Estado do Rio de Janeiro, através da
e Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Es
peciais - Fundação Estadual do Norte Fluminense ,
entidade mantenedora da Universidade Estadual do
Norte Fluminense, de um terreno com 70.268,00 me-
“
tros quadrados, no Loteamento Jardim Guanabara, 1º
“ distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O objeto de doação referido no art. 1º, situa- se
o no Loteamento Jardim Guanabara, com a seguinte lo-
calização: 386,00 m de frente com a Rodovia Amaral
Peixoto RJ-106; 458,00 m de fundos com a'Rede Fer-
roviária Federal; 380,00 m pelo lado direito com a
e
Rua 05 do Loteamento Jardim Guanabara; 78,80 m pe-
E) lo lado esquerdo, com o lote 01 da quadra 01 do Lo
teamento Jardim Guanabara, pertencente à Prefeitu-
ra Municipal de Macaé.
Art. 3º - Esta área total será destinada à construção do
Campus Universitário da Universidade Estadual do
Norte Fluminense na cidade de Macaé - RJ, onde se-
rão instalados vários Laboratórios entre os quais
e
o Laboratório de Exploração e Engenharia de Petró-
+ leo e gás, inicialmente.
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ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
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4 Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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5 Art, 4º - O Estado do Rio de Janeiro ficará de imediato imitido
na posse do imóvel e terá um prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para
início das obras a que se destina a área doada, que
não poderão ser interrompidas antes da sua conclusão!
definitiva, cerca de 720 (setecentos e vinte) dias, a
partir de esgotado o prazo para seu início.
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. Art. 5º - Da Escritura de Doação constará necessáriamente a
seguinte cláusula: ,
- Reversão ao Patrimônio do Município de Macaé da
) área referida caso nos prazos estipulados, não se-
ja levado a efeito a construção e o efetivo funcio
namento da obra a que se refere o Art. 3º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
$ 1 gua
! revogadas as disposições em contrário.
; CABINETE DO PREFEITO, em af de março de 1.994,
EA
ARLOS EMIR MUSSI
. E) Prefeito
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ESULA. 4:2000
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