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norma nº 1477/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
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4
ESTADO DO RIO DE- JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler ne 4. 493 /94
Art. 1º
Art, 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o Crédito Suplementar na importância de ER$S...cc.
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) ,
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
- Os recursos para atender o Art. 1º serão provenien
tes de anulação de importância de igual valor nos
termos do Art. 4º $ 1º, ítem III da Lei 4,320 de
17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias !
constantes do Anexo I.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, ema4 de março de 1.994,
« .
ARLOS EMIR By
Prefeit
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Preteito
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AMEXO I
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