| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo obrigado a definir vagas para o estacionamento de veículos, específicos aos deficientes físicos. |
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» “a Ad ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE—— Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atri- buições legais e, de acordo com O $ 78 do Artigo 76 da Lei Orgânica do Município e também, o $ 1º do Artigo 104 da Re solução nº 1645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte: Lei nº 1.484/94. Art. 19 Art. 28 Art. 3º Art. 48 Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado a defi - nir vagas para o estacionamento de veícu los, específicos aos deficientes físicos. As vagas referidas no artigo anterior de verão ser demarcadas, em número mínimo de seis em cada rua, devidamente identi- ficados, inicialmente na Av. Rui Barbosa e na Rua Teixeira de Gouveia. Fica o Poder Executivo autorizado a ex - tender este benefício a outras ruas. Fica o Poder Executivo obrigado a ade quar o meio-fio junto as vagas referidas nesta Lei, que facilitem o acesso do passeio. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENCIA, 29 DE MARÇO DE 1994. NES Presidente 4 90 que nº «quo AM qi c EQ e e