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norma nº 1484/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaFica o Poder Executivo obrigado a definir vagas para o estacionamento de veículos, específicos aos deficientes físicos.
native_id2158

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»
“a
Ad
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE——
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atri-
buições legais e, de acordo com O $ 78 do Artigo 76 da Lei
Orgânica do Município e também, o $ 1º do Artigo 104 da Re
solução nº 1645/92,
de 03 de setembro de 1992, Decreta e
eu Promulgo a seguinte:
Lei nº 1.484/94.
Art. 19
Art. 28
Art. 3º
Art. 48
Art. 5º
Fica o Poder Executivo obrigado a defi -
nir vagas para o estacionamento de veícu
los, específicos aos deficientes físicos.
As vagas referidas no artigo anterior de
verão ser demarcadas, em número mínimo
de seis em cada rua, devidamente identi-
ficados, inicialmente na Av. Rui Barbosa
e na Rua Teixeira de Gouveia.
Fica o Poder Executivo autorizado a ex -
tender este benefício a outras ruas.
Fica o Poder Executivo obrigado a ade
quar o meio-fio junto as vagas referidas
nesta Lei, que facilitem o acesso do
passeio.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA, 29 DE MARÇO DE 1994.
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