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norma nº 1486/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 1994
Date 1994-05-30
EmentaFicam criados por transformação, sem aumento de despesas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão constantes do Anexo Único.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
. ATO OFICIAL Nº 001/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais e, de acordo com o ítem XIII, do Artigo 92, da !
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o texto da Lei nº 1486/94 !
foi promulgado em discordância com as normas constitugionais;
CONSIDERANDO que nenhum efeito foi causado pe
o. referida Lei em termos de nomeações 'e transformações de cargos;
RESOLVE:
REVOGAR em todo o seu texto a promulgação da
Lei nº 1486/94 de 30 de maio, com publicação em 31 de maio de 1994,
A
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de maio de 1994 .
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atri-
buições legais e,
CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo Municipal
fundamentado na Lei Orgânica do Município de Macaé - Lei nº 001 /
90, de 05 de abril de 1.990, remeteu, em tempo hábil, através da
Mensagem nº 004/94, em 05 de maio de 1.994 e Substitutivo ao
Anexo Único do Projeto de Lei nº 004/94, em 10 de maio de 1.994 ,
à Câmara Municipal de Macaé, cuidando da criação por transforma -
ção, sem aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura '
Municipal de Macaé os cargos em comissão constantes do Anexo Úni-
co;
CONSIDERANDO que a remessa do Projeto de Lei nº
004/94, à Câmara Municipal de Macaé, atendeu as normas instituí -
das na Lei Orgânica do Município de Macaé e Emenda Modificativa '
nº 20/93 , de 28.05.93 a referida Lei, que modifica o prazo pa-
ra promulgação de Lei por decurso de prazo, de 45 (quarenta e
cinco) dias para 20 (vinte) dias;
CONSIDERANDO ser taxativo o prazo estabelecido para
remessa, votação, e devolução do Projeto de Lei, elaborado nos !
termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, não tendo a Câmara!
Municipal de Macaé devolvido o referenciado Projeto de Lei nº
004/94 em tempo legal para :sanção do Chefe do Poder Executivo, !
deixando, desta forma, transcorrer, sem cumprimento, o prazo taxa
tivamente estabelecido para devolução, cujo prazo expirou em 30
de maio de 1.994;
CONSIDERANDO , finalmente, que compete ao Senhor Pre
feito Municipal zelar pelo cumprimento da Lei e pelo interesse do
Município,
PROMULGA :
ESTADO DO RIO DE“ JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.486 / 94
»
ad
PROMULGA 4
Art. 1º - Ficam criados por transformação, sem aumento de despe-
8 sas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Macaé, os cargos em comissão constantes do, Anexo Único.
) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efei
tos financeiros a contar de 1º de maio de 1.994,
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 1.994.
Prefeito
ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO
> Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº J. 486 /94
Anexo Único a que se refere a Lei nº 148% /94.
“
ol
SALÁRIO-BASE : REFERÊNCIA MARÇO/94
Valores e Cargos em Comissão a Cargos criados resultantes da
serem utilizados na Transforma, ransformação
ção
Função/Quant.
? Dir. Pres. FUNSOMMA - 1(um)
DAS I - 1.133,76 URVs
Sub Secretário. - 1 (um)
“ DAS II - 680.26 URVs
Dir. Adm. Financ. FUNSOMMA - 1 (um)
DAS II - 680.26 URVs
ssessor - 9 (nove)
S IV - 337,22 URVs
0 Dir. Previdência e Assistência - 1 (um)
DAS II - 680.26 URVs
- Assessor - 1 (um)
DAS III - 421.54 URVs
Assistente - 3 (três)
DAS V - 267.47, URVs
Total - 3.718,23 URVs Total - 3.715,24 URVs
:
N
4
2
es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
. Gabinete da Presidência
Emenda Modificativa nº 20/93
A Cômara Munbcípsl de Macad, nm
uso de suas atribuigões legais,
RESOLVES
Emenda Mêdificativa ao Paréggafo 1º do
artigo 75, de Lei Orgânica do Municf
pios
Arte 75- conosoesen rece oco roer oscar soros o secas s os.
Parágrafo 1º - Solicitado é urgência, a Câmara deverá !
manifestar-se em até 20 (vinte) dias so
bre a proposição, contados do dis em que
foi feita a solicitaçãos
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 28 DE FAIO DE 1 993
PRESIDENTE

À | |REMETIDO EM.
É
DESTINATÁRI
EM.
À.. À ASSINATURA OU CARIMBI
E,

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