| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | Ficam criados por transformação, sem aumento de despesas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão constantes do Anexo Único. |
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ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito . ATO OFICIAL Nº 001/94 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o ítem XIII, do Artigo 92, da ! Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o texto da Lei nº 1486/94 ! foi promulgado em discordância com as normas constitugionais; CONSIDERANDO que nenhum efeito foi causado pe o. referida Lei em termos de nomeações 'e transformações de cargos; RESOLVE: REVOGAR em todo o seu texto a promulgação da Lei nº 1486/94 de 30 de maio, com publicação em 31 de maio de 1994, A GABINETE DO PREFEITO, em 31 de maio de 1994 . “ y E) : RLOS EMIR MU, >) Prefeito E - Folha cla boia - <> So > 9 t me Ny .. “CA e e ESTADO DO RIO DE: JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atri- buições legais e, CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo Municipal fundamentado na Lei Orgânica do Município de Macaé - Lei nº 001 / 90, de 05 de abril de 1.990, remeteu, em tempo hábil, através da Mensagem nº 004/94, em 05 de maio de 1.994 e Substitutivo ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 004/94, em 10 de maio de 1.994 , à Câmara Municipal de Macaé, cuidando da criação por transforma - ção, sem aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura ' Municipal de Macaé os cargos em comissão constantes do Anexo Úni- co; CONSIDERANDO que a remessa do Projeto de Lei nº 004/94, à Câmara Municipal de Macaé, atendeu as normas instituí - das na Lei Orgânica do Município de Macaé e Emenda Modificativa ' nº 20/93 , de 28.05.93 a referida Lei, que modifica o prazo pa- ra promulgação de Lei por decurso de prazo, de 45 (quarenta e cinco) dias para 20 (vinte) dias; CONSIDERANDO ser taxativo o prazo estabelecido para remessa, votação, e devolução do Projeto de Lei, elaborado nos ! termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, não tendo a Câmara! Municipal de Macaé devolvido o referenciado Projeto de Lei nº 004/94 em tempo legal para :sanção do Chefe do Poder Executivo, ! deixando, desta forma, transcorrer, sem cumprimento, o prazo taxa tivamente estabelecido para devolução, cujo prazo expirou em 30 de maio de 1.994; CONSIDERANDO , finalmente, que compete ao Senhor Pre feito Municipal zelar pelo cumprimento da Lei e pelo interesse do Município, PROMULGA : ESTADO DO RIO DE“ JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.486 / 94 » ad PROMULGA 4 Art. 1º - Ficam criados por transformação, sem aumento de despe- 8 sas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão constantes do, Anexo Único. ) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |, revogadas as disposições em contrário, produzindo efei tos financeiros a contar de 1º de maio de 1.994, GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 1.994. Prefeito ESTADO DO RIO DÉ: JANEIRO > Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº J. 486 /94 Anexo Único a que se refere a Lei nº 148% /94. “ ol SALÁRIO-BASE : REFERÊNCIA MARÇO/94 Valores e Cargos em Comissão a Cargos criados resultantes da serem utilizados na Transforma, ransformação ção Função/Quant. ? Dir. Pres. FUNSOMMA - 1(um) DAS I - 1.133,76 URVs Sub Secretário. - 1 (um) “ DAS II - 680.26 URVs Dir. Adm. Financ. FUNSOMMA - 1 (um) DAS II - 680.26 URVs ssessor - 9 (nove) S IV - 337,22 URVs 0 Dir. Previdência e Assistência - 1 (um) DAS II - 680.26 URVs - Assessor - 1 (um) DAS III - 421.54 URVs Assistente - 3 (três) DAS V - 267.47, URVs Total - 3.718,23 URVs Total - 3.715,24 URVs : N 4 2 es ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ . Gabinete da Presidência Emenda Modificativa nº 20/93 A Cômara Munbcípsl de Macad, nm uso de suas atribuigões legais, RESOLVES Emenda Mêdificativa ao Paréggafo 1º do artigo 75, de Lei Orgânica do Municf pios Arte 75- conosoesen rece oco roer oscar soros o secas s os. Parágrafo 1º - Solicitado é urgência, a Câmara deverá ! manifestar-se em até 20 (vinte) dias so bre a proposição, contados do dis em que foi feita a solicitaçãos GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 28 DE FAIO DE 1 993 PRESIDENTE À | |REMETIDO EM. É DESTINATÁRI EM. À.. À ASSINATURA OU CARIMBI E,