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← Macaé (RJ)

norma nº 1488/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 1994
Date 1994-06-16
EmentaFicam obrigadas as Empresas de Transportes de passageiros Concessionárias dos Serviços Públicos, a estender por mais horário noturno em todas as linhas urbanas em nosso Município.
native_id2162

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texto integral #

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é ESTADO Do RIO DE JANEIRO .
. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
- Gabinete da Presidência
A Câmara MUnicipal de Macaé, no uso de suas atribui
ções legais e, de acordo como $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica /
do Municipio e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº
. 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguin
e
te:
LEI Nº 1.488/94
Art. 1º - Ficam obrigadas as Empresas de Transportes de pas
sageiros Concessionárias dos Serviços Públicos, a
ca . A .
” estender mais um horario noturno em todas às li
. nhas urbanas do nosso Município.
» Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
. ção.
é Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,16 de junho de 1994.
À Presidente

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