| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | Ficam obrigadas as Empresas de Transportes de passageiros Concessionárias dos Serviços Públicos, a estender por mais horário noturno em todas as linhas urbanas em nosso Município. |
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[o / é ESTADO Do RIO DE JANEIRO . . CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - Gabinete da Presidência A Câmara MUnicipal de Macaé, no uso de suas atribui ções legais e, de acordo como $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica / do Municipio e também, o $ 1º do Artigo 104 da Resolução nº . 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguin e te: LEI Nº 1.488/94 Art. 1º - Ficam obrigadas as Empresas de Transportes de pas sageiros Concessionárias dos Serviços Públicos, a ca . A . ” estender mais um horario noturno em todas às li . nhas urbanas do nosso Município. » Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- . ção. é Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência,16 de junho de 1994. À Presidente