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norma nº 1490/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 1994
Date 1994-06-16
EmentaFicam as escolas municipais e particulares obrigadas a manter a mesma bibliografia adotadas em seus cursos, por um prazo mínimo de 3 (três) anos.
native_id2164

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texto integral #

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N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
- Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribui
ções legais e, de acordo com o $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica!
do Município e também, o $ 1º do Artigo 10! da Resolução nº
1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a se
guinte:
LEI Nº 1.490/94
Art. 1º - Ficam as escolas municipais e particulares obriga
das a manter a mesma bibliografia adotadas em
seus cursos, por um prazo minimo de 3 (três)anos.
Art. 2º - Os livros considerados descartáveis, não poderão !
exceder a 20% ( vinte por cento) do total da biblio
: grafia adotada para cada curso:
*
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,16 de junho de 1994.
Presidente
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