| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | Ficam as escolas municipais e particulares obrigadas a manter a mesma bibliografia adotadas em seus cursos, por um prazo mínimo de 3 (três) anos. |
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N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribui ções legais e, de acordo com o $ 7º do Artigo 76 da Lei Orgânica! do Município e também, o $ 1º do Artigo 10! da Resolução nº 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a se guinte: LEI Nº 1.490/94 Art. 1º - Ficam as escolas municipais e particulares obriga das a manter a mesma bibliografia adotadas em seus cursos, por um prazo minimo de 3 (três)anos. Art. 2º - Os livros considerados descartáveis, não poderão ! exceder a 20% ( vinte por cento) do total da biblio : grafia adotada para cada curso: * Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência,16 de junho de 1994. Presidente (2