| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2009 |
| Date | 2009-09-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ (Res. N°. 1645/92 de 03/09/1992) (Consolidada até a Resolução 2026/2024) |
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1 2 Índice Sistemático do Regimento Interno Título I Disposições Preliminares Capítulo I – Da Sede da Câmara.........................................................06 Capítulo II – Da Instalação da Câmara...............................................07 Título II Dos Órgãos da Câmara Municipal Capítulo I – Da Mesa da Câmara ........................................................08 Seção I – Da Formação da Mesa................................................09 Seção II – Da Competência da Mesa ......................................... 10 Seção III – Das Atribuições dos Membros da Mesa..................11 Subseção I – Do Presidente...............................................11 Subseção II – 1º e 2º Vice-Presidente ............................... 14 Subseção III– Dos Secretários .......................................... 15 Seção IV – Da Procuradoria da Mulher.....................................15 Capítulo II – Das Comissões............................................................... 16 Seção I – Disposições Preliminares........................................... 16 Seção II – Das Comissões Permanentes .................................... 18 Subseção I – Da Denominação e Formação .....................18 Subseção II – Da Competência das Comissões Permanentes e de seus Presidentes...........................................................................20 Subseção III– Dos Trabalhos das Comissões ...................28 Subseção IV– Dos Prazos das Comissões ........................30 Seção III – Das Comissões Especiais ........................................ 31 Seção IV – Das Comissões Especiais de Inquérito....................31 Seção V – Das Comissões de Representação ............................ 32 Seção VI – Das Comissões Representativas..............................32 Seção VII – Das Comissões Processantes ................................. 33 Capítulo III – Do Plenário................................................................... 34 3 Título III Das Sessões Capítulo I – Disposições Gerais..........................................................36 Capítulo II – Das Sessões Ordinárias.................................................. 38 Seção I – Disposições Gerais.....................................................39 Seção II – Do Expediente........................................................... 40 Seção III – Da Ordem do Dia.....................................................41 Seção IV – Da Discussão ...........................................................41 Subseção I – Disposições Preliminares.............................41 Subseção II – Do Adiamento da Discussão ...................... 42 Subseção III – Do Encerramento da Discussão ................ 43 Seção V – Dos Debates..............................................................43 Subseção I – Da Disciplina dos Debates...........................43 Subseção II – Dos Apartes............................................... 44 Subseção III – Dos Prazos Para Uso da Palavra .............. 45 Seção VI – Da Votação..............................................................46 Subseção I – Disposições Preliminares.............................46 Subseção II – Dos Processos de Votação .........................46 Subseção III – Dos Pedidos de Destaques........................ 48 Subseção IV – Votação das Emendas e Substitutivos...... 49 Subseção V – Da Impugnação da Votação ....................... 49 Subseção VI – Do Quórum ............................................... 49 Seção VII – Do Veto ..................................................................50 Capítulo III – Das Sessões Extraordinárias ........................................ 51 Capítulo IV – Das Sessões Solenes .................................................... 52 Título IV Do Processo Legislativo Capítulo I – Das Proposições e sua Tramitação. ............................... 52 Seção I – Disposições Preliminares.......................................... 52 Seção II – Do Não Recebimento das Proposições.................... 54 Seção III – Da retirada das Proposições ................................... 54 4 Seção IV - Do Arquivamento das Proposições..........................55 Capítulo II – Do Regime de Urgência ............................................... 55 Capítulo III – Das Proposições em Espécies. .................................... 56 Seção I – Das Emendas à Lei Orgânica. ................................... 56 Seção II – Das Leis Ordinárias. ................................................ 57 Seção III – Dos Decretos Legislativos.......................................58 Seção IV – Das Resoluções. ..................................................... 58 Seção V – Dos Substutivos, das Emendas e Subemendas........ 58 Seção VI – Das Indicações........................................................ 60 Seção VII – Dos Requerimentos...............................................60 Seção VIII – Dos Recursos. ..................................................... 62 Seção IX – Das Representações................................................62 Capítulo IV – Dos Procedimentos Especiais. .................................... 63 Seção I – Da Lei Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual..................................................63 Seção II – Do Julgamento das Contas........................................64 Seção III – Da Convocação do Prefeito, de Secretários e de Dirigentes de Órgãos Públicos Municipais.........................................65 Seção IV – Da Destituição de Membros da Mesa. .................... 66 Seção V – Do Processo de Cassação de Mandato ..................... 67 Título V Dos Vereadores Capítulo I – Dos Direitos dos Vereadores. ........................................ 70 Capítulo II – Dos Deveres dos Vereadores.........................................71 Capítulo III – Das Penalidades............................................................ 72 Capítulo IV – Das Licenças e das Vagas............................................73 Capítulo V– Da Remuneração dos Vereadores e Prefeito..................75 Capítulo VI – Da Liderança Parlamentar. .......................................... 75 Capítulo VII – Das Frentes Parlamentares. ........................................ 75 5 Título VI Da Eleição Indireta de Prefeito e do Vice-Prefeito Capítulo I – Do Registro dos Candidatos ........................................... 76 Capítulo II – Do Procedimento Eleitoral. ........................................... 77 Título VII Dos Serviços Internos da Câmara Capítulo I – Dos Serviços Internos da Câmara...................................78 Título VIII Do Regimento Interno Capítulo I – Das Questões de Ordem e dos Precedentes. ................... 79 Capítulo II – Das Emendas ao Regimento..........................................80 Título IX Disposições Gerais e Transitórias Capítulo I – Disposições Gerais e Transitórias..................................80 6 RESOLUÇÃO N.º 1.879/2009 (CONSOLIDADA até a Resolução n.º 2.026/2024) Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. (Res. N.º 1645/92 de 03/09/1992) A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Decreta e eu Promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA SEDE DA CÂMARA Art. 1º A Câmara Municipal de Macaé terá sua nova sede na Rodovia do Petróleo Km. 04, Virgem Santa. Entretanto, continuará, temporariamente, à Praça Gê Sardemberg, s/nº, Centro, onde, posteriormente, o referido prédio será destinado a criação do Centro de MemóriaPolíticoAdministrativo do Poder Legislativo e Executivo. § 1º Em caso de força maior, a Câmara, por decisão de maioria simples do Plenário, poderá reunir-se em outro local deste Município. [Vide Resolução nº 1.989/2020] 1 [Vide Resolução nº 1.994/2021] § 2º - Somente por decisão do Plenário, e por motivo de relevante interesse público, poderá o salão de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade. § 2º Poderá o Salão Principal de Reuniões da Câmara ser utilizado para a realização de eventos políticos, sociais, educacionais, culturais ou para a prestação de homenagens, desde que autorizado pela Mesa Diretora ou, em sua impossibilidade, pelo próprio Presidente. [Vide Resolução nº 1.976/2018] – (Redação dada pela Resolução nº 1.922/2013, de 08/05/2013) § 3º Fica proibida a afixação, nos recintos da sede da Câmara, de quaisquer propagandas de caráter político-partidário, ideológico e religioso, bem como de cunho promocional de pessoas ou de entidades de qualquer natureza, exceto obras de valor artístico em homenagem póstuma a vultos eminentes da história do Brasil e do Município. § 4º A Câmara poderá realizar sessões e audiências públicas fora de sua sede, através de “Câmara Itinerante”, que será regulamentada por Resolução. (Incluído pela resolução nº 1.889/2010, de 05/08/2010) 1 Revogada pela Resolução nº 1.994/2021. 7 CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA Art. 2º A Câmara reunir-se-á em sua sede, em Sessão Solene no dia 1º de janeiro do início de cada legislatura, às 16 (dezesseis) horas, para dar posse aos Vereadores eleitos e para dar posse e tomar o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito (Artigo 51 - Lei Orgânica). § 1º A Sessão será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, e, havendo mais de um com a mesma idade, presidi-la-á o mais votado destes, que escolherá um Secretário para compor a Mesa. § 2º Aberta a Sessão, e após apresentados à Mesa os diplomas e as declarações de bens de todos os Vereadores, o Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos demais, prestará o seguinte compromisso: Em nome de Deus, prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição, a Lei Orgânica do Município e trabalhar pelo engrandecimento de Macaé. § 3º Em seguida, o Secretário fará a chamada de cada Vereador que, ainda de pé, declarará: Assim o prometo. § 4º Concluído o ato de posse dos Vereadores, o Presidente da Mesa tomará o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito após a entrega dos respectivos diplomas e declaração de bens. § 5º O Presidente concederá a palavra por cinco minutos, aos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito, que a solicitarem. Art. 3º Proceder-se-á, em seguida, a abertura de inscrição de candidaturas e a eleição dos membros da Mesa Diretora, por maioria simples, presente a maioria absoluta, pelo processo de votação secreta, de acordo com os seguintes critérios: I - o presidente indagará aos vereadores presentes em ordem alfabética, sobre a existência de candidatura aos cargos da mesa diretora, devendo o vereador, neste ato, informar, verbalmente, se é candidato e a qual cargo está se candidatando; II - os Vereadores poderão candidatar-se, individualmente ou conjuntamente, aoscargos da mesa diretora, devendo indicar sua opção quando da apresentação de sua candidatura; III - é assegurado ao vereador, que se candidatar a um cargo na mesa diretora, o tempo de 05 (cinco) minutos para defesa de sua candidatura em plenário; 8 IV - é assegurado o direito de voto a todos os Vereadores, inclusive aos candidatos a cargos da Mesa; V - somente poderão ser candidatos os Vereadores já empossados e presentes; VI - as cédulas serão uniformes, datilografadas ou impressas, contendo os nomes dos candidatos, devidamente rubricados pelo Presidente, não sendo permitido que conste qualquer sinal, símbolo, rasura, rabisco, ou escrita, além da rubrica do presidente, feita de maneira uniforme, em aparência e localização, em cada cédula, devendo a marcação ser feita com um “X” no quadrinho correspondente ao nome escolhido, sob pena de invalidação da cédula; VII - se for detectada qualquer alteração nas cédulas de votação que possam levar a sua invalidação, nos termos do inciso anterior, a votação deverá ser anulada e refeita com o uso de novas cédulas, que deverão ser apresentadas a todos os vereadores presentes antes do início da nova votação; VIII - o Presidente fará a chamada dos Vereadores, em ordem alfabética, que após votarem, depositarão a cédula em urna colocada à vista do Plenário; IX - a urna de votação deverá ser confeccionada em material que garanta a visibilidade da quantidade de cédulas de votação ali colocadas; X - terminada a votação, o Presidente designará dois escrutinadores, dentre os Vereadores presentes, para auxiliarem o Secretário na apuração dos votos, e, afinal, proclamará os nomes dos eleitos, que serão imediatamente empossados. Parágrafo único. Em caso de empate de qualquer cargo da Mesa, proceder-se-á a um segundo escrutínio, específico para o cargo, e, se o empate persistir, será considerado vencedor o candidato mais votado nas eleições municipais. Art. 4º O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação da Câmara, deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias, do início da legislatura, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, importando sua ausência injustificada em renúncia ao mandato. (Artigo 52 - Parágrafo 2 da Lei Orgânica). Art. 5º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente justificado, não tiverem assumido o cargo, estes serão declarados vagos, procedendo-se na forma do Artigo 83 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Macaé, comunicado o fato, imediatamente, à Justiça Eleitoral. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA MESA DA CÂMARA 9 SEÇÃO I DA FORMAÇÃO DA MESA Art. 06º - A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, com mandato de dois anos. Art. 6º A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, compõe-se do Presidente, do 1º e 2º Vice-Presidente, do 1º e 2º Secretário, com mandato de dois anos. (Redação dada pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) § 1º A eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio da Câmara Municipal far-se-á, após decorrido 12 (doze) meses do 1º biênio indo até 15 de dezembro do 2º ano do 1º Biênio, em Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente, ficando a posse da nova Mesa Diretora, para o dia 1º de janeiro do ano subsequente, conforme as regras fixadas no artigo 3º, podendo haver reeleição do Presidente. § 1º A eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio da Câmara Municipal, far-se-à entre os dias 10 e 15 de dezembro do 2º ano do 1º Biênio, em Sessão Extraordinária,convocada pelo Presidente, ficando a posse da Nova Mesa Diretora, para o dia 1º de janeiro do ano subseqüente, conforme as regras fixadas no art. 3º, podendo haver reeleição doPresidente. (Resolução nº 1.881/2010) § 1º A eleição da Mesa Diretora para o Segundo Biênio da Câmara Municipal far-se-á a partir do dia 15 de novembro até o dia 31 de dezembro do segundo ano do Primeiro Biênio, em Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente, sendo a posse da nova Mesa Diretora, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, conforme as regras fixadas no artigo 3º, podendo haver reeleição. (Redação dada pela Resolução nº 1.944/2014, de 18/11/2014) § 1º A eleição da Mesa Diretora para o segundo Biênio da Câmara Municipal far-se-á, a contar do primeiro retorno das reuniões previsto no Artigo 61 da Resolução 1.879/2009 até o dia 31 de dezembro do segundo ano do Primeiro Biênio, em Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente, sendo a posse da nova Mesa Diretora, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, conforme as regras fixadas no artigo 3º, podendo haver reeleição. (Redação dada pela Resolução nº 2.007/2022, de 16/03/2022) § 2º Não Ocorrendo Eleição na data prevista, a mesa continuará, até que aconteça a mesma. § 3º O Suplente de Vereador não poderá candidatar-se a qualquer cargo da Mesa. §4º Será permitido uma reeleição ou recondução dos membros da Mesa Diretora, no mesmo cargo, na forma do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, não sendo consideradas para fins de inelegibilidade as composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo configurada a antecipação fraudulenta das eleições. (Acrescentado pela Resolução nº 2.026/2024 em 20/11/2024) 10 Art. 6º-A. O pedido de registro das chapas, com os nomes e os respectivos cargos, assinado ao final pelos parlamentares participantes, ocorrerá, impreterivelmente, no caso da eleição para o primeiro biênio, na forma do artigo 3º desta Resolução, e no caso da eleição para o segundo biênio, até 48h (quarenta e oito horas) antes do início da sessão, cabendo ao Presidente suspender os trabalhos pelo tempo necessário ao deferimento do registro, observando os critérios exigidos nesta Resolução. (Acrescentado pela Resolução nº 2.007/2022, de 16/03/2022) Art. 7º Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando o seu titular: I - renunciar ao cargo da Mesa; II - perder ou renunciar ao mandato eletivo; III - licenciar-se por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; IV - for destituído do cargo. Parágrafo único. A eleição para preenchimento de cargo vago será realizada na primeira sessão ordinária subseqüente à vacância do cargo, observado o disposto no Artigo 3º,no que couber. Art. 8º A destituição de Membro da Mesa somente poderá ocorrer quando, comprovadamente, o mesmo se mostrar desidioso, ineficiente, faltar com o decoro parlamentar, ou quando tenha se prevalecido do cargo para alcançar fins ilícitos. Parágrafo único. A destituição será decidida pelo voto de 2/3 dos Membros da Câmara, pelo processo estabelecido no art. 155 e seguintes, deste Regimento, assegurado o direito de ampla defesa ao acusado. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA MESA Art. 9º Compete à Mesa: I - propor Projetos de Resolução que: a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos; b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município; 11 c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra. II - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores; III - solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara; IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos; V - pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara; VI - autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal; VII - determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior; VIII - prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no anoanterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cadaano; IX - requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara. Art. 10. Ausente o Presidente, no início da Sessão, ou quando tenha de retirar-se durante esta, a direção dos trabalhos caberá, sucessivamente, ao Vice-Presidente, ao 1º Secretário e ao 2º Secretário. Ausente todos os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo Vereador presente mais votado nas eleições, que convidará qualquer outro para exercer as funções de Secretário. Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo confere ao substituto, unicamente, as decisões necessárias ao andamento dos trabalhos da sessão. Art. 11. Os membros da Mesa e os líderes partidários poderão reunir-se para apreciação prévia de matéria, objeto de deliberação pelo Plenário. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA SUBSEÇÃO I DO PRESIDENTE Art. 12. Compete ao Presidente dirigir os serviços da Câmara e os trabalhos legislativos, de acordo com a lei e as normas regimentais, praticando todos os atos que expressa ou, implicitamente, não sejam de competência de outro órgão da Câmara, em especial: 12 I - exercer, em substituição, a Chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; II - representar a Câmara, em juízo ou fora dele, perante qualquer autoridade ou entidade pública ou privada e em solenidades, ou designar representantes; III - dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos perante o Plenário; IV - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia determinado por lei, as contas referentes ao exercício anterior; V - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em leis; VI - designar os membros das Comissões, na forma do Artigo 20 e seus parágrafos e do Artigo 57; VII - destituir membros das Comissões, exceto a de Representação, nas hipóteses previstas no Artigo 21; VIII - nomear relator "ad doc" ou membro de Comissão, nas faltas eventuais dos titulares e substitutos; IX - convocar sessões extraordinárias, nos casos previstos no Artigo 106; X - organizar a pauta dos trabalhos legislativos, segundo as prioridades estabelecidas no § 1º do Artigo 72; XI - abrir, presidir e encerrar as sessões, e prorrogá-las ou suspendê-las nos casos e na forma deste Regimento; XII - dirigir os trabalhos das sessões legislativas, em especial: a) determinando a leitura do Expediente e da Ata, se requerida por qualquer Vereador; b) concedendo a palavra aos oradores inscritos, cronometrando o tempo, advertindo-os ou cassando-lhes a palavra, nos casos previstos no Artigo 83; c) concedendo apartes; d) anunciando a matéria em discussão e votação e proclamando o resultado da votação; e) procedendo a verificação do "quorum", de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador; 13 f) resolvendo as Questões de Ordem, sem prejuízo de recurso ao Plenário, na forma do Artigo 191; XIII - receber as proposições apresentadas e encaminhá-las às Comissões competentes para dar parecer; XIV - receber e despachar a correspondência enviada à Câmara, podendo delegar esta atribuição ao Secretário; XV - intercomunicar-se com o Poder Executivo, especialmente; a) encaminhando os Projetos de Lei aprovados e os Vetos rejeitados; b) comunicando os Vetos mantidos e os Projetos de Lei rejeitados, quando estes forem de iniciativa do Prefeito; c) enviando pedidos de informações feitos pelos Vereadores, pelas Comissões ou pelo Plenário da Câmara; d) convocando o Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos públicos municipal para comparecer à Câmara, a fim de prestar esclarecimentos sobre matéria determinada; e) requisitando as dotações da Câmara, inclusive encaminhando pedidos de créditos suplementares ou especiais; f) procedendo devolução à Tesouraria da Prefeitura Municipal de saldo de caixa existente na Câmara no último dia de cada exercício financeiro; XVI - promulgar os Projetos de Lei nos casos do § 2º do Artigo 108; XVII - ordenar as despesas da Câmara, assinando juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; XVIII - determinar licitações, nos casos e na forma da lei; XIX - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete do mês anterior, até o dia 15 do mês seguinte; XX - credenciar agentes da imprensa falada, escrita e televisada para divulgar os trabalhos legislativos da Câmara; XXI - conceder audiências públicas em dias e horas pré-fixadas; XXII - convocar, verbalmente, os membros da Mesa e os líderes partidários, para reuniões previstas no Artigo 11; 14 XXIII - mandar arquivar as proposições que receberem parecer contrário, sem votos vencidos, de todas as comissões ouvidas; XXIV - recusar as proposições apresentadas, nos casos previstos no Artigo 113; XXV - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, pela dignidade de seus membros pelo livre exercício do mandato popular e por respeito as suas prerrogativas; XXVI – nos últimos dois anos de mandato, em caso de vacância do cargo de prefeito, será dado posse ao vice-prefeito e, em caso de nova vacância, será dado posse ao presidente da câmara, que completará o mandato. Ocorrendo vacância dos cargos de prefeito e viceprefeito nos primeiros dois anos de mandato municipal, proceder-se-á a eleição, para ambos os cargos, na forma do art. 176 e seguintes, com observância à norma reguladora da matéria e o entendimento do TSE (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL). Art. 13. O Presidente somente poderá votar quando houver empate, quando a votação for secreta ou se o quorum para a aprovação da matéria for superior ao de maioria absoluta. Art. 14. O Presidente da Câmara, quando substituir o Prefeito, ficará impedido de exercer qualquer outro ato próprio das atribuições de Vereador, exceto participar da eleição indireta do Prefeito e do Vice-Prefeito, no caso dos Artigos 176 e seguintes deste Regimento. SUBSEÇÃO II DO VICE-PRESIDENTE Art. 15º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente da Câmara em suas faltas e impedimentos. Parágrafo único – Em caso de impedimento definitivo do cargo de Presidente o VicePresidente assumirá, definitivamente, o referido cargo de Presidente. Art. 16º - Compete ao Vice-Presidente mandar publicar as Resoluções e os Decretos Legislativos, se o Presidente não fizer no prazo determinado por lei. Parágrafo Único - Ao Vice-Presidente caberá promulgar e mandar publicar as leis municipais quando o Presidente da Câmara, nas hipóteses previstas no § 2º do Artigo 108, deixar de promulgá-las no prazo legal. SUBSEÇÃO II 1º E 2º VICE-PRESIDENTE (Redação dada pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) Art. 15. O 1º Vice-Presidente substituirá o Presidente da Câmara em suas faltas e impedimento. (Redação dada pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) 15 Parágrafo único. Em caso de impedimento definitivo do cargo de Presidente o 1º VicePresidente assumirá, definitivamente, o referido cargo de Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) Art. 16. Compete ao 1º Vice-Presidente mandar publicar as Resoluções e os Decretos Legislativos, se o Presidente não fizer no prazo determinado por lei. (Redação dada pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) Parágrafo único. Ao 1º Vice-Presidente caberá promulgar e mandar publicar as leis municipais quando o Presidente da Câmara, nas hipóteses previstas no § 2º do Artigo 108, deixar de promulgá-las no prazo legal. (Redação dada pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) Art. 16-A. Compete ao 2º Vice-Presidente substituir o 1º Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos. (Incluído pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) § 1º Em caso de impedimento definitivo do cargo de 1º Vice-Presidente, o 2º VicePresidente assumirá, definitivamente, o referido cargo do 1º Vice-Presidente. (Incluído pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) § 2º Ficando vago o cargo de 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente assumirá definitivamente o cargo de 1º Vice-Presidente. (Incluído pela Resolução nº 1.905/212, de 27/03/2012) § 3º Ocorrendo a hipótese do § único do art. 15, o 2º Vice-Presidente assumirá, definitivamente, o cargo de 1º Vice-Presidente. (Incluído pela Resolução nº 1.905/2012, de 27/03/2012) SUBSEÇÃO III DOS SECRETÁRIOS Art. 17. São atribuições do 1º Secretário: I - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões em que o Presidente determinar, anotando os comparecimentos e as ausências; II - ler a Ata, quando requerida por qualquer Vereador e o Expediente do dia; III - fazer a inscrição dos oradores; IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na ampliação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros; V - receber e despachar a correspondência da Câmara por delegação do Presidente; VI - responder pela direção dos serviços da secretaria administrativa, de acordo com o 16 seu organograma; VII - receber e despachar a correspondência dos serviços internos da Câmara, dando ciência à Presidência. Art. 18. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º nas suas faltas e impedimentos. Parágrafo único. Em caso de impedimento definitivo do Cargo de 1º Secretário, o 2º Secretário assumirá, definitivamente, o referido cargo de 1º Secretário. SEÇÃO IV DA PROCURADORIA DA MULHER (Inserido pela Resolução nº 2013/2022, de 22/06/2022) Art. 18-A. A Procuradoria da Mulher vinculado ao plenário desta Casa, contará com o suporte técnico, definido em legislação específica, e toda a estrutura da Câmara Municipal. Art. 18-B. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, múnus público, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura. § 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. § 2º. Na ausência de Vereadora para assumir a atribuição de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput. Art. 18-C. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da baixa representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara 17 Municipal. Art. 18-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 18-E. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo Municipal. Parágrafo único. As Comissões da Câmara são de 06 (seis) espécies: I - Permanente; II - Especial; III - de Inquérito; IV - de Representação; V - Representativa; VI - Processante. Art. 20. Os membros das Comissões, exceto as Permanentes, e seus substitutos serão designados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes partidários, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários com representação na Câmara. § 1º Para as Comissões Permanentes haverá eleição de seus membros, em número de 04 (quatro), sendo um suplente, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos na primeira reunião ordinária ou extraordinária da primeira e da terceira Sessão Legislativa de cada Legislatura, por votação simbólica e maioria simples de votos. § 2º Será assegurado à maioria, no mínimo, um lugar em qualquer Comissão, até o limite dos respectivos membros. 18 § 3º Enquanto os membros das Comissões Permanentes não forem eleitos, a Câmara não poderá deliberar. § 4º Se o vereador licenciado retornar ao cargo ocupado por suplente, o primeiro, ocupará o cargo de membro da comissão para a qual o suplente foi eleito, até o fim do mandato daquela Comissão. Art. 21. Os membros das Comissões poderão ser destituídos, pelo Presidente da Câmara, quando deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, quando ao emitirem parecer nas proposições sujeitas a sua apreciação ou deixarem de praticar quaisquer atos de suas atribuições, dentro dos prazos regimentais, salvo motivo devidamente justificado. § 1º A destituição poderá ser requerida ao Presidente por qualquer Vereador, por escrito, desde que fundamentada, assegurado o direito de defesa, sendo substituído o membro da Comissão, se comprovada a veracidade da denúncia. § 2º A decisão da Mesa Diretora caberá recurso ao Plenário sem efeito suspensivo. § 3º O Membro de qualquer Comissão poderá solicitar sua dispensa à Mesa Diretora, que em seguida convocará o substituto para ocupar a vaga, observando o disposto no inciso II deste artigo. I - na hipótese de mais de um membro pedir dispensa de uma mesma Comissão, deverá ser convocada nova eleição para escolha de membros que preencherão as vagas abertas, observando o dispositivo no Art. 22 deste Regimento; II - na hipótese de destituição ou desistência do cargo em comissão, o Vereador que sair será substituído por outro indicado pela Mesa Diretora; III - na hipótese do suplente da Comissão vir a ser membro efetivo da mesma, a Mesa deverá convidar outro Vereador para ocupar a vaga de suplente na referida Comissão. § 4º O pedido de licença temporária de membro de qualquer Comissão deverá ser apreciado pela Mesa Diretora, decidindo sobre o pedido: I - o resultado será comunicado, por escrito, aos demais membros da Comissão e em sessão aos demais vereadores; II - na ausência, por licença temporária, de membro da Comissão, o substituto será indicado pela Mesa Diretora; III - a licença temporária de Comissão não poderá exceder três meses, consecutivos ou intercalados, devendo o membro ser substituído de forma definitiva se ultrapassar esse prazo. 19 Art. 22. Excetuando-se a Comissão de Representação, as demais terão Presidente, vicepresidente, Relator e suplente, de partidos e blocos diversos, eleitos entre seus membros, em sessão presidida pelo mais votado. Parágrafo único. O Presidente da Câmara somente integrará as Comissões de Representação, da qual será Presidente nato. SEÇÃO II DAS COMISSÕES PERMANENTES SUBSEÇÃO I DE DENOMINAÇÃO E FORMAÇÃO Art. 23. As Comissões Permanentes emitirão parecer sobre as matérias que lhe forem pertinentes. Art. 24º - As Comissões Permanentes são em número de 09 (nove), assim denominadas: I - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais; II - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação; III - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Urbanismo; IV - Comissão de Saúde, Assistência Social e de Defesa do Consumidor; V - Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Energia, Ciência e Tecnologia, Metrologia e Pesca; VI – Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. VII – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, da Infância e Juventude; VIII – Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso; IX – Comissão de Ética, moral, bons costumes e Decoro Parlamentar; Art. 24. As Comissões Permanentes são em número de 17 (dezessete), assim denominadas: (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) I - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) II - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação; (Redação dada 20 pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) III - Comissão de Pesca e Aquicultura; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) IV - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) V - Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento Básico; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) VI - Comissão de Saúde; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) VII - Comissão de Assistência Social e de Defesa do Consumidor; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) VIII - Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) VIII - Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo. (Redação dada pela Resolução nº. 1.984/2019, de 11/04/2019) IX- Comissão de Energia, Ciência, Tecnologia e Metrologia; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) X – Comissão de Educação e Cultura; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) XI- Comissão de Esporte, Lazer e Turismo; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) XI - Comissão de Esportes e Lazer; (Redação dada pela Resolução nº. 1.984/2019, de 11/04/2019) XII – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) XIII - Comissão de Cidadania, da Infância e Juventude; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) XIV – Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) XV - Comissão de Agricultura e Pecuária; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) 21 XVI - Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) XVII - Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana; (Redação dada pela Resolução nº. 1.928/2013, de 30/08/2013) XIX – Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social. [Vide Resolução nº 1.971/2017] - (Redação dada pela Resolução nº. 1.971/2017, de 1º/06/2017) Art. 25. Se houver acordo entre os líderes partidários para indicação dos membros das Comissões Permanentes, como previsto no Art. 20, serão estes designados segundo o critério do Presidente da Câmara, levando-se em conta a especialidade de cada Vereador. § 1º Os Vereadores, com exceção do Presidente da Câmara, integrarão as Comissões Permanentes como membros efetivos. § 2º O suplente de Vereadores, quando no exercício do mandato, substituirá nas Comissões o Vereador titular licenciado. SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE SEUS PRESIDENTES Art. 26. Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais dar parecer fundamentado sobre todas as proposições quanto: I - aos aspectos constitucional, legal e de interesse público; II - às garantias fundamentais do trabalhador e da pessoa humana; III - às técnicas legislativa e gramatical, se necessário, dando redação correta ao projeto, em estilo lógico, claro e conciso. Art. 27. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação dar parecer fundamentado sobre as proposições: I - de caráter financeiro e tributário; II - que versem sobre orçamento e fiscalização orçamentária; III - sobre pedidos de abertura de créditos ou liberação de recursos; IV - que envolvam gastos públicos ou afetem o patrimônio municipal. § 1° Compete, ainda, a esta Comissão, dar parecer fundamentado sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, proceder à tomada das referidas contas, quando não 22 apresentadas dentro do prazo legal e verificar os balancetes mensais apresentados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara. § 2º Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, a Comissão poderá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. § 3º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias. § 4º A Comissão, após comunicação do Tribunal de Contas de estar irregular adespesa, decidirá sobre pedido à Câmara para sua sustação. Art. 27-A. Compete a Comissão de Pesca e Aquicultura emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - política municipal pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - fomento da produção pesqueira e aquícola; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 28º - Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Urbanismo emitir parecer fundamentado sobre: I - Realização de obras, urbanização e serviços públicos pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inclusive fundacional; II - Concessões e permissões de serviços públicos; e III - Medidas de proteção ambiental, de política ambiental e aumento da qualidade de vida. Parágrafo Único - Compete, ainda, a esta Comissão, se julgar necessários, fiscalizar as obras em execução, fazendo relatório substancioso sobre sua administração e realização, para posterior apresentação ao Plenário. Art. 28. Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo emitir parecer fundamentado sobre: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) 23 I - realização de obras, urbanização e serviços públicos pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inclusive fundacional; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - concessões e permissões de serviços públicos. (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Parágrafo Único. Compete, ainda, a esta Comissão, se julgar necessário, fiscalizar as obras em execução, fazendo relatório substancioso sobre sua administração e realização, para posterior apresentação ao Plenário. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 28-A. Compete a Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivosprincipais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - medidas de proteção ambiental, de política ambiental e aumento da qualidade de vida; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) IV - fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos dos animais; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) V - saneamento básico, higiene e assistência sanitária; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) VI - educação sanitária. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 29º - Compete a Comissão de Saúde, Assistência Social e de Defesa do Consumidor emitir parecer fundamentado sobre: I – Medidas de assistência social, prevenção e tratamento de endemias, epidemias e de outros fatores de risco, atuais ou futuros, à saúde dos munícipes; II – O consumo de bens e serviços; e III – A qualidade de qualquer produto comercializado ou industrializado no Município, tomando as medidas que se tornarem necessárias. 24 Art. 29. Compete a Comissão de Saúde emitir parecer fundamentado sobre: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - medidas de prevenção e tratamento de endemias, epidemias e de outros fatores de risco, atuais ou futuros, à saúde dos munícipes; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - medidas atinentes à prestação pelo Município de assistência médico-hospitalar e de seus serviços de pronto-socorro à população; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - assuntos relacionados com a integração de entidades ligadas à saúde e ao saneamento ou entidades congêneres, a título de colaboração. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013). Art. 29-A. Compete a Comissão Assistência Social e de Defesa do Consumidor emitir parecer fundamentado sobre: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - medidas de assistência social; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - o consumo de bens e serviços; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - a qualidade de qualquer produto comercializado ou industrializado no Município, tomando as medidas que se tornarem necessárias. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 30º - Compete a Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Energia, Ciência e Tecnologia, Metrologia e Pesca emitir parecer fundamentado sobre todas proposições referentes: I - À avaliação da política e estratégia do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Município; II - As políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento de ações produtivas nos setores industrial e comercial, em especial no setor “Petróleo e Gás Natural”; III - À avaliação das atividades pertinentes ao setor energético, assim como dos programas e projetos de desenvolvimento e estabelecimento de novas fontes de energia; e IV - A atividades de metrologia e avaliação de ações produtivas do Município, em especial, às medições, estudos e políticas públicas sobre produção e distribuição de petróleo e gás natural com fins tributários e de participações especiais. V – Da criação e resgate de opções econômicas sustentáveis geradoras de emprego e 25 rendas; Art. 30. Compete a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio emitir parecer fundamentado sobre: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - a avaliação da política e estratégia do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Município; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - as políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento de ações produtivas nos setores industrial e comercial, em especial no setor “Petróleo e Gás Natural”; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - a criação e resgate de opções econômicas sustentáveis geradoras de emprego e rendas. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 30-A. Compete a Comissão de Energia, Ciência e Tecnologia e Metrologia emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - a avaliação das atividades pertinentes ao setor energético, assim como dos programas e projetos de desenvolvimento e estabelecimento de novas fontes de energia; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - a atividades de metrologia e avaliação de ações produtivas do Município, em especial, às medições, estudos e políticas públicas sobre produção e distribuição de petróleo e gás natural com fins tributários e de participações especiais; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - a política municipal de ciência, pesquisa e tecnologia, e análise das condições funcionais do sistema a ela inerente. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 31º - Compete a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: I – O incentivo e aprimoramento da cidadania, do senso crítico e da liberdade intelectual; II – A qualidade de ensino em todos os níveis; III – A preservação das tradições, do patrimônio cultural, histórico e paisagismo do município; IV – A prática esportiva como forma de cuidar da saúde, de incluir socialmente e de sociabilizar entre si diferentes grupos sociais, da melhoria da qualidade de vida das pessoas; Art. 31. Compete a Comissão de Educação e Cultura emitir parecer fundamentado, observando 26 os seguintes objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - o incentivo e aprimoramento da cidadania, do senso crítico e da liberdade intelectual; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - a qualidade de ensino em todos os níveis; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - a preservação das tradições, do patrimônio cultural, histórico e paisagismo do Município. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 31-A. Compete a Esporte, Lazer e Turismo emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - a prática esportiva como forma de cuidar da saúde, de incluir socialmente e de sociabilizar entre si diferentes grupos sociais, da melhoria da qualidade de vida das pessoas; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - os programas e ações voltadas ao lazer; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - a política de turismo, programas e ações voltadas para o setor, fomentando o seu desenvolvimento. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 32º - Compete a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Infância e Juventude emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas na forma preceituada na legislação vigente; Art. 32. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador emitir parecer fundamentado, observando os seguintes assuntos e objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - promover estudos, pesquisas e palestras sobre a significação das normas asseguradoras dos Direitos Humanos e Cidadania; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II – receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos e do trabalhador nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e responsabilidades junto às autoridades; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - tomar providências destinadas a promover a valorização e defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 32-A. Compete a Comissão da Cidadania e da Infância e Juventude emitir parecer 27 fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - promover medidas que promovam a cidadania; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - acompanhar e fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 33º - Compete a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso emitir parecer fundamentado sobre essas áreas na forma preceituada na legislação vigente; Art. 33. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - promover a defesa dos idosos; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - fiscalizar e acompanhar programas relativos à proteção dos direitos dos idosos; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - assegurar o cumprimento de políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida e integração social dos idosos; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) IV - realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, bem como apontar suas possíveis soluções. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 33-A. Compete a Comissão de Agricultura e Pecuária emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - a política de atendimento à agricultura e à pecuária; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - programas e ações voltadas para o setor, fomentando o seu desenvolvimento; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - a participação em atos e eventos em relação à agricultura e à pecuária. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) 28 Art. 34. Compete à Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar emitir parecer fundamentado sobre essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: I - comissão de Caráter Disciplinar, encarregada de zelar pela observância dos preceitos de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar na Câmara. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos atentatórios ou incompatíveis com a falta de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar, aplicando, se for o caso, o Dec. Lei Fed. 201/1967; II - esta Comissão atua mediante provocação da Mesa Diretora, nos casos de instauração de processo disciplinar e, das comissões e dos vereadores, nos demais casos. Art. 34-A. Compete a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) I - sistema Municipal de Trânsito e transporte em geral; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) II - organização da política de trânsito e transporte coletivo e de programas, projetos e atividades relativas ao transporte, trânsito e mobilidade; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) III - fiscalização e educação para a segurança no transporte e trânsito; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) IV - acessibilidade para portadores de necessidades especiais. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013) Art. 35. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão: I - emitir parecer, apresentar substitutivos, emendas e subemendas às proposições sob sua apreciação; II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relacionados a sua competência; III - solicitar ao Prefeito ou a qualquer dirigente de órgãos públicos municipais, por intermédio do Presidente da Câmara, as informações que julgarem necessárias à elucidação das matérias sob sua apreciação; IV - solicitar ao Presidente da Câmara, o concurso de assessoria especializada, permanente ou temporária, ou a colaboração de servidores habilitados da Câmara para as auxiliarem na realização de seus trabalhos; 29 V - requerer, por seu Presidente, as diligências necessárias ao esclarecimento das matérias em exame; VI - realizar audiências públicas com representantes de entidades civis, nas dependências da câmara ou em outro local, que estando disponível, seja escolhido pelos membros da comissão responsável pela realização da audiência em votação por maioria simples; VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica, contra as omissões das autoridades públicas, e procurar as soluções possíveis. Art. 36. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de seus membros, quando houver necessidade; III - receber as matérias destinadas à Comissão e assinar o livro de carga; IV - fazer observar os prazos de atuação da Comissão; V - representar a Comissão em suas relações com a Mesa da Câmara; VI - designar o terceiro membro da Comissão, ou seu suplente, para emitir parecer sobre o projeto, em exame, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ou avocá-lo para tal fim, sempre que o relator não haja emitido parecer no prazo regimental. Parágrafo único. Das decisões do Presidente da Comissão, caberá recurso ao Plenário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recorrente tomar ciência da decisão. SUBSEÇÃO III DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES Art. 37. As Comissões Permanentes reunir-se-ão em sessões públicas, ordinariamente, uma vez por quinzena, ou extraordinariamente, segundo o inciso I e II do Artigo 36. § 1º As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para eleger os respectivos Presidentes e Relatores, na forma do Artigo 22, e paradeterminar o dia da semana e o horário das reuniões ordinárias, proibidas nos horários das sessões legislativas ordinárias do Plenário. § 2º A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais e a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação reunir-se-ão em sessões públicas ordinárias semanalmente. 30 Art. 38. Os trabalhos das Comissões obedecerão a seguinte ordem: I - leitura e aprovação da Ata da sessão anterior; II - leitura sumária do Expediente; III - distribuição da matéria ao relator; IV - leitura, discussão e votação dos pareceres; V - assuntos diversos. Art. 39. Qualquer Vereador que tenha interesse direto na matéria a ser apreciada poderá participar das reuniões das Comissões e apresentar sugestões, sem direito a voto. Art. 40. As Comissões deliberarão por maioria de votos. § 1º O membro da Comissão que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido de votar e/ou relatar. § 2º Na falta e/ou impedimento de algum membro, o Presidente da Comissão convocará o suplente. Art. 41. Os pareceres serão fundamentados, redigidos com clareza e precisão, e apresentados em duas vias. § 1º Os membros das Comissões que concordarem com as conclusões do Relator, escreverão “De acordo” e assinarão abaixo. § 2º Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer será considerado manifestação em contrário. § 3º O membro da Comissão que não concordar com o parecer aprovado pela maioria, deverá assiná-lo também, abaixo da expressão "Voto vencido", podendo apresentar suasrazões em separado. § 4º O membro da Comissão que concordar com a conclusão do Relator, mas por outros fundamentos, poderá escrever "De acordo, por fundamento diverso", e assinar abaixo, apresentando suas razões como “coto em separado”. Art. 42. O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo, emendas ou subemendas à proposição. Parágrafo único. Os projetos de lei de iniciativa de qualquer Comissão Permanente independerão do parecer desta. 31 Art. 43. A proposição que receber parecer contrário, por unanimidade, de todas as Comissões que apreciarem a matéria, será tida como rejeitada. Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplicará: I - a proposta orçamentária anual; II - ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual; III - ao exame das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara; IV - aos projetos apreciados por menos de duas Comissões Permanentes. Art. 44. Os Vetos do Prefeito serão apreciados, unicamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Garantias Fundamentais, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão. Art. 45. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas em livros próprios, delas devendo constar os nomes dos membros presentes, o horário de início e término da reunião, relação da matéria distribuída e resumo dos debates e dos trabalhos realizados e assinatura dos membros presentes. § 1º Deixando de comparecer todos os membros de qualquer das Comissões Permanentes, o servidor que exercer a atribuição de Secretário da Comissão, consignará tal fato em livro próprio. § 2º A Mesa Diretora designará sala adequada para funcionamento das Comissões Permanentes. SUBSEÇÃO IV DOS PRAZOS DAS COMISSÕES Art. 46. Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para as Comissões Permanentes apresentarem parecer sobre as proposições, contados da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. § 1º O prazo será dilatado para: I - 20 (vinte) dias úteis, quando se tratar de Projeto de lei sobre Diretrizes Orçamentárias, propostas de Orçamento Anual, de Plano Plurianual, de processo de Prestação de Contas e de emendas à Lei Orgânica do Município; II - 30 (trinta) dias úteis, quando se tratar de projetos de Codificação. § 2º Se a matéria a ser apreciada for muito complexa e não estiver relacionada nos incisos I e II do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão poderá requerer ao Presidente da Câmara prorrogação do prazo para, no máximo, 10 (dez) dias úteis, para apresentação do 32 parecer. § 3º O prazo de apresentação de parecer, nos projetos em regime de urgência será, no máximo, de 05 (cinco) dias úteis. § 4º Se a Comissão não apresentar parecer sobre a matéria no prazo regimental, o Presidente da Câmara poderá designar relator “ad hoc” para proferi-lo dentro de 03 (três) dias úteis. SEÇÃO III DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 47. As Comissões Especiais, destinadas ao estudo e sugestão de soluções em matérias de relevante interesse do Município ou da Câmara, serão criadas pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara, por meio de portaria, por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. § 1º A proposta deverá: I - salientar a importância da matéria; II - definir os objetivos da Comissão; III - traçar o roteiro dos trabalhos; IV – determinar o prazo de sua duração. § 2º A Comissão relatará suas conclusões ao Plenário até o último dia de sua duração, sob pena de o Presidente da Câmara declará-la extinta. § 3º O relatório poderá concluir por apresentação de Projeto de lei, de resolução ou decreto Legislativo, a ser apreciado pelo Plenário. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO Art. 48. A Câmara poderá constituir, por meio de resolução, Comissões de Inquérito, com a finalidade de apurar fatos determinados, provenientes de irregularidades cometidas pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ou cometidos por qualquer membro da própria Câmara. § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem social e leal nos limites da competência do Município. § 2º Da proposta de criação da Comissão deverá constar: 33 I - a assinatura de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II - a descrição dos fatos ou atos a serem apurados; III - as provas ou indícios das irregularidades ou ilegalidades apontados; IV - o prazo de sua duração. § 3º A proposta de criação de Comissão de Inquérito somente será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 49. No exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito poderão determinar as diligências que reputarem necessárias, em especial: I - requerer a convocação do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de dirigente de órgão da Administração direta, indireta ou fundacional do Município, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria objeto da apuração: II - tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais; III - inquirir testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade; IV - requisitar de repartições das administrações referidas no Art. 45 informações e documentos; V - transportar-se a lugares onde se fizer necessária sua presença para oesclarecimento do fato objeto da investigação; VI - requerer o assessoramento de técnicos e profissionais especializados. § 1º O não atendimento às solicitações da Comissão trará as conseqüências previstas no Art. 102, e Parágrafo único da Lei Orgânica do Município. § 2º Aplicam-se às Comissões de Inquérito, o disposto nos § 2º, 3º e 4º do Art. 47 deste Regimento. § 3º As despesas das Comissões de Inquérito, se necessárias e previamente aprovadas pelo Plenário, serão custeadas pela Câmara Municipal. Art. 50. O relatório final que concluir pela responsabilidade civil ou criminal do (s) infrator (es), após aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, será encaminhado ao Ministério Público estadual para as providências cabíveis. SEÇÃO V DA COMISSÃO REPRESENTATIVA 34 Art. 51. O Presidente da Câmara poderá constituir Comissão Especial de Representação para representar externamente o Legislativo municipal em solenidades, eventos ou empreendimentos do interesse da Câmara, “ad referendum” do Plenário. SEÇÃO VI DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Art. 52. A Comissão Representativa funcionará durante os períodos de recesso da Câmara, conforme o Art. 60, § 8º da Lei Orgânica do Município. § 1º A Comissão será composta pelos membros da Mesa e mais 03 (três) Vereadores, designados na forma do Art. 22, na última sessão ordinária da sessão legislativa, com mandato de 01 (um) ano. § 2º Os trabalhos da Comissão Representativa serão dirigidos pela Mesa da Câmara, que deliberará sobre os dias de reunião e a ordem dos trabalhos, obedecidas, no que couberem, as normas deste Regimento. SEÇÃO VII DA COMISSÃO PROCESSANTE Art. 53. A Câmara Municipal poderá criar Comissão Processante com a finalidade de apurar: I - crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito e definidos na Lei Orgânica do Município, neste Regimento e na legislação federal aplicável, especialmente, o preceituado na lei federal nº. 201/1967; II - infrações praticadas por Vereador (es), como referido no inciso I, bem como aqueles apurados pela comissão de ética. Art. 54. Os membros da Comissão Processante, em número de 03 (três), serão designados pelo Presidente da Câmara, após indicados: I - 01 (um) Vereador entre os integrantes de partidos da “situação”; II - 01 (um) Vereador entre os integrantes de partidos da “oposição”; III - 01 (um) Vereador de livre indicação do Presidente da Câmara. § 1º Se não houver acordo na indicação dos Vereadores da “situação” e da “oposição”, estes serão sorteados. § 2º O Vereador denunciante e o denunciado não poderá fazer parte de Comissão Processante. Art. 55. Os membros da Mesa não poderão compor a Comissão Processante. 35 Parágrafo único. Se o denunciante for membro da Mesa, passará o exercício do seu cargo ao seu substituto legal para os atos do processo. Art. 56. Instalada a Comissão Processante, far-se-á a eleição, ente seus membros, do Presidente e do Relator. Art. 57. Se a Câmara declarar procedente a acusação contra o Prefeito, por crime de responsabilidade, segundo o procedimento estabelecido pelo Art. 157 e seguintes deste Regimento, encaminhará o processo ao Tribunal de Justiça, para as providências de direito. CAPÍTULO III DO PLENÁRIO Art. 58. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, composto pelos Vereadores eleitos e no exercício dos respectivos cargos. § 1º Integra o Plenário o suplente do Vereador enquanto durar a substituição. § 2º. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, contará com 02 (dois) cargos de Oficial Parlamentar símbolo CC-4 e 01 (um) cargo de Auxiliar Parlamentar símbolo CC-5, para o seu assessoramento. § 2º O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, contará com 1(um) Assessor “C” – símbolo DAS III, 1(um) Assessor “D” – símbolo DAS IV e 1(um) Assessor “E” – símbolo DAS V, para o seu assessoramento. (Redação dada pela Resolução nº 1.900/2011, de 21/11/2011) § 2º O Suplente de Vereador quando no exercício do mandato, contará com 02 (dois) cargos de Assessor “C”, símbolo DAS-3, previsto no inciso III, do art. 42 da Resolução nº 1.897/2011. (Redação dada pela Resolução nº 1.914/2012, de 11/12/2012) (Suprimido pela Resolução nº 1974/2018, de 10/04/2018) § 3º O suplente de Vereador exercerá, durante o exercício do mandato, todas as funções e cargos nas Comissões para as quais o respectivo titular tenha sido eleito ou designado. § 4º O vereador titular continuará com todos os direitos, desde que sua licença seja para atender nomeação em cargo ou função de interesse do município, exceto os subsídios, veículo, vale combustível e telefone celular. §5º A Câmara Municipal de Macaé/RJ, será composta por 17 (dezessete) Vereadores. (Incluído pela Resolução nº 1.914/2012, de 11/12/2012) Art. 59. Compete privativamente à Câmara Municipal, além das enumeradas nos Art. 64 e 65, as seguintes atribuições: 36 I - eleger a Mesa, bem como destituir seus membros, na forma deste Regimento; II - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação das respectivas remunerações; III - alterar a Lei Orgânica do Municio de Macaé e o presente Regimento Interno; IV - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e os subsídios dos Vereadores, inclusive a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - dar posse ao Prefeito e aos Vereadores; VI - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; VII - autorizar ao Prefeito, por necessidade relevante de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; VIII - julgar, anualmente, as contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara; IX - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; X - processar o Prefeito nos crimes de responsabilidade e nas infrações políticoadministrativas e julgá-lo nestas últimas; XI - julgar os Vereadores e declarar a perda dos respectivos mandatos nos casos previstos nos Art. 65 e 66 da Lei Orgânica do Município de Macaé e no Art. 168 deste Regimento, bem como o preceituado no art. 5º do Dec. Lei Fed. 201/1967; XII - solicitar informações e convocar o Prefeito, Secretários ou dirigentes de qualquer setor da Administração, de interesse do Município; XIII - deliberar sobre assuntos de sua economia interna; XIV - conhecer e deliberar sobre o veto; XV - aprovar contratos, acordos e convênios com autoridades públicas e privadas, termo de ajuste de conduta com o ministério publico ou qualquer outra autoridade, que acarretarem obrigações para o Município ou encargos ao seu patrimônio; XVI - autorizar referendos populares e convocar plebiscitos; XVII- criar Comissões Especiais, de Inquérito, Representativa e Processante; XVIII - conceder Títulos de Cidadão Macaense, Diplomas de Mérito Municipal, de 37 Mérito Político e de Medalha Lacerda Agostinho para as pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município; a) as honrarias instituídas neste inciso serão entregues aos agraciados em sessão solene ou a critério do autor; b) os títulos respectivos serão assinados pelo Presidente e pelo Vereador autor do projeto; c) todas as honrarias serão obrigatoriamente justificadas por escrito pelo autor e acompanhadas do “curriculum vitae” do homenageado; d) o título de Cidadania Macaense será concedido a quem resida no Município há mais de 05 (cinco) anos, comprovados por documentação do Cartório Eleitoral, excluindo-se dessa condição todos aqueles cujas atividades não possibilitem o atendimento do prazo, desde que tenham prestado altos serviços à comunidade macaense sem remuneração de qualquer espécie; e) o diploma de Mérito Político destina-se a homenagear os políticos que tenham contribuído, por sua ação, pelo pensamento e pelo trabalho para a evolução política e administrativa da união, do Estado ou do Município; f) a revogação de qualquer das honrarias será precedida de denúncia motivada e apurada por uma Comissão de Sindicância formada por Vereadores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa; g) a concessão de quaisquer honrarias dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara em votação nominal; XIX - mudar temporária ou definitivamente o local de sua sede; XX - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade; XXI – decidir sobre outros assuntos determinados pelo Regimento Interno. Art. 60. Compete ainda à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todos os assuntos da competência do Município, conforme especificados no Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Macaé. TÍTULO III DAS SESSÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 61. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, independentemente de convocação, nos dias estabelecidos no Art. 66, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho, 38 e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro. (Represtinado pela Resolução nº 2.013/2022). Art. 61. A Câmara Municipal de Macaé reunir-se-á anualmente em sua sede, independente de convocação, de 02 (dois) de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº 1.991/2020, de 14/07/2020) Revogado pela Resolução nº 2.013/2022. Art. 62. As sessões da Câmara serão: I - Preparatórias; II - Ordinárias; III - Extraordinárias; IV - Solenes; § 1º As sessões serão públicas, podendo qualquer cidadão a elas assistir no recinto destinado ao público, atendidos os seguintes requisitos: I - Apresentar-se convenientemente trajado; I - Apresentar-se convenientemente trajado, sendo vedado o uso de bermuda e chinelo; (Redação dada pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) I - apresentar-se convenientemente trajado, sendo vedado o uso de bermuda; (Redação dada pela Resolução nº 1.957/2016, de 17/02/2016) II - Não portar armas; II - não portar armas, salvo os policiais civis, militares e federais em serviço relacionado à determinada atividade da Câmara Municipal; (Redação dada pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) III - Conservar-se em silêncio; III - não utilizar máscara, chapéu, boné, capacete, gorro, ou qualquer outro objeto que atrapalhe a identificação; (Redação dada pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) IV- Não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário de forma desrespeitosa, desordeira ou barulhenta, assegurado o direito a manifestação silenciosa, coletiva ou individual; IV - conservar-se em silêncio, não manifestando apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário de forma desrespeitosa, desordeira ou barulhenta, assegurado o direito a 39 manifestação silenciosa, coletiva ou individual; (Redação dada pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) V - Não fumar, por qualquer de suas modalidades, durante as sessões. V - não falar ao aparelho de telefone celular; (Redação dada pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) VI - não fumar, por qualquer de suas modalidades; (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) VII - não afixar quaisquer faixas ou propagandas de caráter político-partidário, ideológico e religioso, bem como de cunho promocional de pessoas ou de entidades de qualquer natureza, salvo mediante autorização prévia da Presidência; (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) VIII - não portar copos, garrafas ou objetos cortantes; (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) IX - não comer e beber; (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) X - não sentar no corredor ou obstruir as saídas; (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) XI - não distribuir panfletos ou propagandas; (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) XII - não ingressar com animais, exceto cães-guia, acompanhantes de indivíduos com deficiência visual. (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014) § 2º - O Presidente determinará a retirada da assistência que, depois de advertida, insistir em perturbar a ordem dos trabalhos legislativos. § 2º Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem, serão compelidos a sair, imediatamente, a juízo do Presidente da Câmara ou da autoridade que presidir o ato. (Redação dada pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014). § 3º A Câmara Municipal não se responsabiliza por objetos que forem colocados, deixados e/ou furtados em suas dependências. (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014). § 4º Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé. (Incluído pela Resolução nº 1.943/2014, de 05/11/2014). Art. 63. As sessões poderão ser prorrogadas, por decisão do Presidente, ou a requerimento de 40 qualquer Vereador, pelo tempo necessário à conclusão da votação de matéria já discutida. Parágrafo único. O requerimento, que deverá ser formulado verbalmente até 10 (dez) minutos antes do encerramento da sessão, será decidido pelo Presidente da Mesa, independentemente de discussão e votação, podendo o pedido de prorrogação ser renovado pelo mesmo motivo e pela mesma forma. Art. 64. As sessões poderão ser suspensas ou encerradas nas seguintes hipóteses: I - para restabelecer a ordem no recinto das sessões; II - para recepcionar visitantes ilustres; III - na ocorrência de fato ou fatos graves que justifiquem a medida. Art. 65. Durante as sessões, somente os Vereadores, as autoridades especialmente convidadas, os representantes de órgãos de comunicação devidamente credenciados e servidores da Câmara com atribuições específicas poderão permanecer além do cancelo do recinto das sessões. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 66. As sessões ordinárias realizar-se-ão às terças e quartas-feiras, iniciando-se às 10 (dez) horas, com 15 (quinze) minutos de tolerância, e encerrando-se às 12:30 (doze horas e trinta minutos) Art. 66. As sessões ordinárias realizar-se-ão as terças e quartas-feiras, iniciando-se às 18 (dezoito) horas, com 15 (quinze) minutos de tolerância e encerrando-se às 20:30 (vinte e trinta) horas. (Redação dada pela Resolução nº 1.916/2013, de 16/01/2013) Art. 66. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às terças e quartas-feiras, iniciando-se às 10 (dez) horas, com 15 (quinze) minutos de tolerância, e encerrando-se às 12:30 (doze horas e trinta minutos). (Redação dada pela Resolução nº 1.926/2013, de 19/06/2013) Parágrafo único. As Sessões Ordinárias deverão ser obrigatoriamente transmitidas ao vivo pela internet e retransmitidas na íntegra a partir das 18h no endereço eletrônico da Câmara de Vereadores de Macaé. (Incluído pela Resolução nº 1.926/2013, de 19/06/2013) Art. 67. Antes do início da sessão, o Presidente solicitará ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores, somente a iniciando se presente, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Parágrafo único. Não sendo alcançando o quorum acima fixado, o Presidente aguardará 41 15 (quinze) minutos, e, persistindo a falta de quórum, mandará lavrar ata onde constarão os nomes dos Vereadores presente e ausente, a qual será assinada por todos os presentes. Art. 68. O Plenário somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros da Câmara. § 1º Não havendo quorum para deliberação e após o Grande Expediente, o Presidente encerrará a sessão a requerimento de qualquer Vereador. § 2º Será considerado presente à sessão o Vereador que participar da discussão e votação das matérias em pauta, desde que tenha assinado o livro de presença até o início da Ordem do Dia. Art. 69. O Presidente designará, após a abertura da sessão, a pauta da Ordem do Dia. § 1º Nenhuma matéria que não esteja na pauta designada poderá ser votada, exceto se solicitada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes. § 2º Da pauta deverão constar: I - as proposições e respectivos substitutivos, se houver, e seu autor; II - as emendas porventura apresentadas e seu autor; III - informações sobre os pareceres proferidos pelas Comissões Permanentes; IV - outros elementos que a Mesa desejar submeter à apreciação do Plenário. Art. 70. As sessões ordinárias, com duração de 150 (cento e cinqüenta) minutos, terão as seguintes fases: I - Expediente, duração de 60 (sessenta) minutos, dividindo-se em: a) leitura de ata, se requerida por qualquer Vereador; b) leitura do Expediente da Mesa; c) Grande Expediente; d) horário restante destinado às lideranças. II - o pedido de retificação da ata, feito verbalmente e após sua leitura, com apreciação do Plenário; e III - Ordem do Dia, com duração de 90 (noventa) minutos, para discussão e votação das matérias em pauta. 42 SEÇÃO II DO EXPEDIENTE Art. 71. Até o término da leitura do Expediente, os Vereadores poderão inscrever-se, em livro próprio, para falarem no Grande Expediente, sendo sorteada a ordem de inscrição. §1º O Vereador somente poderá usar a palavra, no Grande Expediente uma vez por semana. § 2º No horário do Grande Expediente, o Vereador poderá falar em tema livre, e, no horário das lideranças os líderes de partido poderão falar, em nome dos respectivos partidos, sobre qualquer matéria. § 3º Os oradores terão prazos de dez minutos no Grande Expediente para usarem da palavra. § 4º Perderá a inscrição o orador que, chamado para usar a palavra, não estiver presente no Plenário. § 5º Os líderes partidários falarão independentemente de prévia inscrição, também pelo prazo de 10 (dez) minutos desde que não tenham falado no Grande Expediente. § 6º As inscrições dos Vereadores serão no máximo de 05 (cinco) pôr reunião. § 7º O Vereador inscrito poderá ceder o seu tempo, ou parte dele, a outro Vereador não inscrito. SEÇÃO III DA ORDEM DO DIA Art. 72. A Ordem do Dia destinar-se-á a discutir e votar as matérias em pauta. § 1º A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara, dando-se prioridade: I - aos projetos em regime de urgência; II - os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo; III - as propostas de emenda popular à Lei Orgânica de Macaé e aos projetos de iniciativa popular; IV - aos Vetos; V - aos projetos para prazo certo para aprovação; 43 VI - aos Projetos de Lei Legislativos e de Resoluções; VII - a ordem cronológica de apresentação dos Projetos. § 2º O Presidente determinará a Secretaria a distribuição da pauta, na forma e prazo previstos no Artigo 69. Art. 73. A requerimento de qualquer Vereador, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou tenha sido publicada sem observar prescrição regimental. Art. 74. Antes de iniciar-se a votação, o Presidente determinará a chamada dos Vereadores para verificação do "quorum", medida esta que poderá ser repetida em qualquer momento da votação. SEÇÃO IV DA DISCUSSÃO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 75. Discussão é o debate da proposição antes de se passar a votação da matéria. Parágrafo único. As proposições serão submetidas à discussão e votação em duas sessões. Art. 76º - Terão uma única discussão: Art. 76. Serão submetidas a uma única discussão e votação: (Redação dada pela Resolução nº 1.924/2013, de 23/05/2013) I - os requerimentos sujeitos a debate; II - os Vetos; III - matéria tramitando em Regime de Urgência; IV- as concessões de honrarias. (Incluído pela Resolução nº 1.924/2013, de 23/05/2013) Art. 77. Não estarão sujeitos a discussão: I - as indicações; II - os requerimentos, salvo os referidos no Artigo 138, parágrafo 3º. 44 Art. 78. O Presidente da Mesa declarará prejudicada a discussão: I - dos projetos com objetivo idêntico ao de outro que tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa; II - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, apresentada ao mesmo projeto; III - de requerimento repetitivo. Art. 79. Havendo mais de uma proposição com o mesmo assunto a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação dos projetos. Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplicará a discussão de projeto substitutivo, que terá preferência sobre o projeto principal e terá uma só votação em separado. SUBSEÇÃO II DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO Art. 80. O adiamento da discussão de matéria poderá ser proposto por qualquer vereador ou pelo presidente, dependendo de deliberação por maioria simples do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar a mesma. § 1º O adiamento motivado por pedido de vista será de cinco dias, e, havendo mais de um pedido, o prazo será comum a todos. § 2º Não será concedido adiamento ou vista em projeto que tramitar em regime de urgência, em vetos e nos projetos com prazo certo para votação. SUBSEÇÃO III DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO Art. 81. O encerramento da discussão dar-se-á: I - pela ausência de oradores; II - por requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II o encerramento somente poderá ser deferido após terem falado, pelo menos, dois Vereadores favoráveis a proposição e dois contrários, além do autor da proposição. SEÇÃO V DOS DEBATES 45 SUBSEÇÃO I DA DISCIPLINA DOS DEBATES Art. 82. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo cada Vereador atender as seguintes determinações: I - falar de pé, exceto o Presidente ou Vereador impossibilitado de fazê-lo, com autorização do Presidente; II - dirigir-se ao Presidente voltado para a Mesa; III - não usar da palavra sem antes solicitá-la; IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Senhoria. Art. 83. O Vereador não poderá: I - falar sobre assunto diverso do alegado para solicitar a palavra; II - desviar-se da matéria em debate; III - usar de linguagem imprópria no recinto do Plenário; IV - criticar outro Vereador usando expressões grosseiras ou de sentido dúbio; V - ultrapassar o prazo que lhe competir; VI - deixar de atender as advertências do Presidente. Art. 84. O Vereador somente usará da palavra: I - no Expediente, na forma do Artigo 71; II - na ordem do dia para discutir matéria em debate, encaminhar votação e justificar o voto; III - para apartear, na forma dos Artigos 87 e 88; IV - a qualquer tempo para levantar Questão de Ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa; V - a qualquer tempo para apresentar requerimento verbal; VI - quando designado para saudar visitante ilustre. Art. 85. O Presidente poderá interromper o discurso do Vereador nos seguintes casos: 46 I - leitura de requerimento de urgência; II - comunicação à Câmara de assunto de suma importância; III - recepcionar visitantes ilustres; IV - votação de requerimento de prorrogação da sessão; V - para atender pedido de palavra "pela ordem" sobre questão regimental. Art. 86. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: I - ao autor da proposição em debate; II - ao relator do parecer em apreciação; III - ao autor da emenda; IV - alternadamente, a quem for pró ou contra a matéria. SUBSEÇÃO II DOS APARTES Art. 87. O Vereador poderá apartear o orador para fazer indagação, contestação ou para pedir esclarecimentos breves e oportunos sobre o assunto em debate. § 1º O aparte será concedido com licença do orador. § 2º O tempo do aparte será computado no tempo do orador. § 3º O aparteante permanecerá de pé quando apartear e enquanto o aparteado estiver respondendo. Art. 88. É vedado aparte: I - a pronunciamento do Presidente da Mesa; II - paralelo ao discurso; III - a encaminhamento de votação, a questão de ordem e a comunicação urgente ou explicação pessoal; IV - a justificação de voto; V - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá. 47 SUBSEÇÃO III DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA Art. 89. Os oradores terão os seguintes prazos para usar da palavra: I - um minuto: a) para apartear; b) para justificar o voto; c) pedir retificação de Ata; d) falar pela ordem; e) manifestar-se sobre pedido de urgência; f) encaminhar votação; II - cinco minutos para: a) discutir requerimentos sujeitos a debates; b) cada líder de partido, falar no horário das lideranças; c) explicação pessoal; III - dez minutos para: a) discussão dos projetos e vetos em pauta; b) o orador que falar na Tribuna Popular; c) falar no Grande Expediente; d) de proposta orçamentária; e) de processo de prestação de contas; f) de processo de destituição de membro da Mesa; g) de processo de cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito e Vice-Prefeito; h) de projetos de codificação. 48 § 1º Os oradores inscritos poderão ceder o seu tempo para outro Vereador, respeitando a ordem de inscrição. SEÇÃO VI DA VOTAÇÃO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 90. Encerrada a discussão, o Presidente colocará a matéria em votação. Parágrafo único. Salvo disposição regimental em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 91. Iniciada a votação, esta somente será interrompida: I - se verificada a falta de "quorum" para deliberação; II - na ocorrência de fatos graves que justifiquem a suspensão ou o encerramento da sessão. Parágrafo único. Se interrompida a votação, os votos já colhidos serão julgados prejudicados. Art. 92. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o seu voto, se já o tenha proferido. Art. 93. A matéria constante de matéria de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Casa, ou de cinco por cento dos eleitores do Município. Art. 94. Sempre que o parecer de qualquer das Comissões Permanentes for pela rejeição da matéria, o Plenário deliberará primeiro sobre o parecer, e, somente se rejeitado, é que deliberará sobre o mérito da proposição. Art. 95. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, indicando as razões pelas quais adotou determinada posição em relação ao mérito da matéria. Parágrafo único. A declaração de voto somente poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. SUBSEÇÃO II DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 96. Os processos de votação são três: nominal, simbólico e secreto. 49 § 1º O processo nominal consiste na manifestação oral de cada Vereador, declarando se vota a favor ou contra a matéria. § 2º O processo simbólico consiste na simples contagem dos votos, após convite do Presidente da Mesa aos Vereadores, para que permaneçam sentados os que forem favoráveis a aprovação da matéria, ou se levantem os que forem contrários. § 3º - A votação secreta, somente admitida nos casos previstos neste Regimento, será realizada em obediência aos seguintes requisitos: I - Cédulas uniformes, impressas ou datilografadas, contendo as seguintes expressões: "Pela Aprovação" e "Pela Rejeição", devidamente rubricadas pelo Presidente, feitas de maneira uniforme, em aparência e localização, em cada cédula, devendo a marcação ser feita com um “X” no quadrinho correspondente à opção escolhida, sob pena de invalidação da cédula; II - O Secretário fará a chamada, por ordem alfabética, recebendo cada Vereador uma cédula, para votar em ambiente separado e indevassável; III - Após votar, o Vereador depositará a cédula em urna colocada à vista do Plenário, sendo a urna confeccionada em material que garanta a visibilidade da quantidade de cédulas de votação ali colocadas; IV - Terminada a votação, o Presidente designará dois escrutinadores para auxiliarem o Secretário na contagem dos votos, proclamando afinal, o resultado da votação. § 3º (Revogado pela Resolução nº 1.927/2013, de 30/08/2013) I - (Revogado pela Resolução nº 1.927/2013, de 30/08/2013) II - (Revogado pela Resolução nº 1.927/2013, de 30/08/2013) III - (Revogado pela Resolução nº 1.927/2013, de 30/08/2013) IV - (Revogado pela Resolução nº 1.927/2013, de 30/08/2013) Art. 97. As votações serão realizadas pelo processo nominal, salvo se o Plenário decidir pelo processo simbólico. Parágrafo único. Não será admitida votação simbólica nas deliberações sobre: I - matérias que exijam "quórum" qualificado para sua aprovação; II - projetos de codificação; III - direitos e vantagens dos servidores públicos municipais; 50 IV - fixação da remuneração do Prefeito e dos Vereadores e da verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara; V - proposições que concedam isenções ou anistias tributárias ou outros benefícios de qualquer natureza; VI - proposta orçamentária anual, plurianual e projeto de lei de diretrizes orçamentárias; VII - projetos de iniciativa popular; VIII - pedidos de realização de plebiscito ou de referendo; IX - instituição ou aumento de tributos; X - obrigações, impostas aos munícipes de fazer ou deixar de fazer alguma coisa; XI - proposições que regulamentem a Lei Orgânica Municipal; XII - relatórios e proposições de Comissão Especial, de Inquérito e Processante. Art. 98. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente da Mesa, e, se o empate ocorrer em votação secreta, a proposição será tida como rejeitada, salvo disposição em contrário deste Regimento. Art. 99. Do resultado de votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferir o pedido. § 1º Não se admitirá uma segunda verificação de resultado de votação. § 2º O Presidente, em caso de dúvida poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. SUBSEÇÃO III DOS PEDIDOS DE DESTAQUE Art. 100. Qualquer Vereador poderá requerer ao Presidente a apreciação isolada de determinadas partes da proposição, voltando-as em destaque, para aprová-las ou rejeitá-las, preliminarmente. § 1º Não será permitido pedido de destaque na votação de: I - projeto de lei orçamentária anual; II - veto; 51 III - processo de prestação de contas; IV - outras matérias em que esta providência se revelar impraticável. SUBSEÇÃO IV DA VOTAÇÃO DAS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS Art. 101. Havendo projeto substitutivo, terá este preferência para votação, e, se aprovado, ficará prejudicada a apreciação do projeto principal. Parágrafo único. Caso haja mais de um projeto substitutivo, terá preferência o que for apresentado por Comissão Permanente e os demais serão apreciados por ordem cronológica de apresentação. Art. 102. Apresentadas duas ou mais emendas ao mesmo artigo, parágrafo, inciso ou alínea, a votação far-se-á na seguinte ordem: I - supressiva; II - substitutiva; III - modificativa; IV - aditiva. Parágrafo único. As emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes que emitirem parecer sobre o projeto, terão preferência para votação. SUBSEÇÃO V DA IMPUGNAÇÃO DA VOTAÇÃO Art. 103. Proclamado o resultado da votação, qualquer Vereador poderá impugná-lo perante Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido de votar. § 1º Não poderá votar sob pena de nulidade, o Vereador que tiver interesse pessoal na matéria em votação. § 2º Acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a votação, dela excluída o Vereador impedido. SUBSEÇÃO VI "DO QUORUM" Art. 104. Salvo as exceções previstas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. 52 § 1º Será necessário o voto favorável: I - de dois terços dos membros da Câmara para: a) aprovar projetos de emenda à Lei Orgânica; b) aprovar projetos de lei que autorizem a alienação, doação, arrendamento, permuta e concessão de direito de uso de bens públicos municipais e as concessões e permissões de serviço público; c) aprovar projetos de emenda a este Regimento; d) rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado nos processos de prestação de contas; e) admitir acusação contra o Prefeito Municipal e os Vereadores, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas; f) cassar mandato de Vereadores; g) destituir membros da Mesa; II - da maioria absoluta dos membros da Câmara para: a) rejeitar veto; b) convocar o Prefeito Municipal para prestar, pessoalmente, esclarecimentos à Câmara; c) aprovar os projetos relativos a Lei Orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais; d) autorizar operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa; e) aprovar relatório das Comissões Especiais de Inquérito que concluírem pelo encaminhamento do processo ao Ministério Público, para apuração de responsabilidade, civil ou criminal, do infrator; f) criar Comissões Especiais, de Inquérito, de Representação e Processante. SEÇÃO VII DO VETO Art. 105. Os projetos de lei aprovados pela Câmara serão enviados ao Prefeito para sanção e promulgação, após expedidos os respectivos autógrafos. 53 Parágrafo único. Os originais dos projetos de Lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara, e o respectivo autógrafo será registrado em livro próprio. Art. 106. O Prefeito poderá, dentro de quinze dias úteis, contados a partir do recebimento do Projeto de Lei, vetá-lo total ou parcialmente, por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, devendo, neste caso, comunicar ao Presidente da Câmara, por escrito, dentro deste prazo, os motivos do veto. § 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Art. 107. Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer dentro de dez dias úteis. Art. 108. O Veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto. § 1º Se o Veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação. § 2º Se o Prefeito não promulgar a Lei, dentro de quarenta e oito horas, nos casos do § 1º do Artigo 106 e do § 1º deste Artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo. § 3º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no Artigo 109, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até suavotação final. CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 109. A Câmara reunir-se-á, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente, ou quando houver excesso de projetos a serem apreciados. § 1º a convocação extraordinária poderá ser feita; I - pelo Prefeito Municipal; II - pelo Presidente da Câmara; III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º Na sessão extraordinária a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria 54 para a qual foi convocada. § 3º As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana, inclusive em domingos e feriados, em horário diverso do dedicado às sessões ordinárias. Art. 110. A convocação dos Vereadores, para apreciarem matéria do Executivo será com antecedência mínima de três dias úteis, salvo caso de extrema urgência, far-se-á através de comunicação telefônica, telegráfica ou durante a sessão ordinária, assegurada aos ausentes comunicações pessoais. Parágrafo único. Somente será considerado motivo de extrema urgência a deliberação em grave prejuízo para o Município ou para a coletividade. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 111. As sessões solenes destinar-se-ão a comemorações ou homenagens a altas autoridades ou a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à coletividade. Art. 112. As sessões solenes atenderão as seguintes normas: I - serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros da Câmara; II - poderão, por deliberação prévia do Plenário, ser realizadas fora do recinto da Câmara. III - realizar-se-ão com qualquer número de Vereadores; IV - não terá tempo determinado de duração; V - cada líder indicará, se quiser, um orador para falar em nome da bancada, pelo prazo máximo de dez minutos. TÍTULO IV DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 113. São modalidades de proposições: I - emendas à Lei Orgânica; 55 II - leis ordinárias; III - leis do legislativo; IV - resoluções; V - substitutivos; VI - emendas e subemendas; VII - indicações; VIII - requerimentos; IX - recursos; X - representações. § 1º As várias modalidades de proposições aplicar-se-ão às normas gerais deste Regimento, no quer não contrariar as disposições específicas a cada uma delas. § 2º As proposições deverão ser redigidas corretamente, em termos claros e precisos, subscritas por seu autor ou autores e apresentadas em duas vias. § 3º Os projetos especificados nos itens I, II, III e IV deste artigo poderão: I - conter emenda; II - estar acompanhados de justificativa. § 4º A 2ª via dos projetos, dos substitutivos, das emendas e dos pareceres destinar-seão a formar processos suplementares, para substituírem os originais em caso de extravio destes. Art. 114. Os projetos, compareceres das Comissões, recebidos pela Secretaria, datados, numerados e rubricados em todas as suas folhas, serão incluídos na Ordem do Dia para a primeira discussão, sem votação. § 1º Em seguida, à 1ª discussão, abrir-se-á prazo de sete dias para apresentação de emendas e substitutivos contando-se o prazo em dobro nos projetos especificados nos itens I e II do § 1º do Artigo 46. § 2º Os projetos substitutivos e as emendas, após recebidas pela Secretaria, datados, numerados e rubricados, serão anexados aos respectivos projetos, se apresentados dentro do prazo regimental. § 3º Terminado o prazo para apresentação de emendas, o projeto irá às Comissões 56 Permanentes competentes para darem parecer sobre o substitutivo ou emendas porventura apresentadas. § 4º As proposições, após receberem os devidos pareceres entrarão na pauta da sessão seguinte, para a 2ª discussão e votação. Art. 115. Os prazos para apresentação do parecer, estabelecidos no Artigo 46, serão comuns a todas as Comissões Permanentes competentes para apreciarem a matéria. Parágrafo único. As Comissões mencionadas no "caput" deste Artigo poderão apresentar projeto substitutivo, emendas ou subemendas juntamente com o parecer. SEÇÃO II DO NÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 116. O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: I - sobre matéria alheia à competência da Câmara; II - que vise delegar a outro Poder atribuição privativa da Câmara; III - que for apresentada por Vereador licenciado ou afastado; IV - se projeto substitutivo ou emenda, não tiver relação com a matéria da proposição original; V - quando, tratando-se de representação, não se encontrar devidamente documentada; VI - que deixar de atender a qualquer exigência regimental; VII - quando contrariar disposições da Lei Orgânica Municipal; § 1º Exceto na hipótese do inciso III deste Artigo, da recusa do Presidente em receber a proposição, caberá recurso ao Plenário, no prazo de cinco dias. § 2º Se o Presidente da Câmara receber substitutivo ou emenda estranha à matéria do projeto, o autor deste poderá recorrer da decisão ao Plenário, no prazo de cinco dias. VIII - quando, sob regime de Urgência, o Executivo não enviar anexa a cópia da Legislação citada na matéria, que serviu de base para o novo Projeto de Lei. SEÇÃO III DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Art. 117. As proposições, antes de iniciada a votação, poderão ser retiradas, desde que requeridas por seu autor ou autores. 57 Parágrafo único. Quando o projeto for de iniciativa do Executivo a retirada deverá ser solicitada através de ofício assinado pelo Prefeito Municipal, ou a requerimento por escrito pelo líder do Prefeito. SEÇÃO IV DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 118. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior. Parágrafo único. Não serão arquivados: I - os vetos; II - as emendas populares e os projetos de lei de iniciativa popular; III - os processos de prestação de contas. Art. 119. No início de cada sessão legislativa, a Mesa determinará o arquivamento das proposições da sessão legislativa anterior, que se encontrarem sem parecer, ou com parecer contrário de todas as Comissões que apreciarem a matéria, salvo os processos de cassação de mandato e os citados no Parágrafo único do artigo anterior. Parágrafo único. O Vereador, autor da proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento se o motivo deste for a falta de parecer no projeto. CAPÍTULO II DO REGIME DE URGÊNCIA Art. 120. Os projetos em regime de urgência terão abreviados os prazos do processo legislativo e serão apreciados com prioridade sobre os demais projetos em tramitação. Art. 121. O pedido de urgência, feito pelo Prefeito ou por maioria absoluta, dos membros da Câmara, poderá ser apresentado em qualquer momento da sessão, e será imediatamente discutido e votado. § 1º Aprovado o pedido de urgência, a Câmara deverá apreciar a proposição no prazo máximo de vinte dias, e se não o fizer, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando as deliberações sobre os demais projetos, exceto os vetos, até que se ultime a votação. § 2º O prazo previsto no § 1º não correrá nos períodos de recesso da Câmara. § 3º Os projetos de codificação concernentes a quaisquer matérias não poderão ser apreciados em regime de urgência. 58 Art. 122. Aprovado o pedido de urgência, o projeto será lido em seguida, abrindo-se o prazo de três dias para apresentação de emendas. Parágrafo único. Denegado o pedido de urgência, o projeto seguirá a tramitaçãonormal. Art. 123. Esgotado o prazo para apresentação de emendas, o projeto será enviado às Comissões Permanentes competentes para apreciarem a matéria. Parágrafo único. As Comissões terão prazo de dez dias úteis para proferirem parecer. Art. 124. Os projetos em regime de urgência, com os devidos pareceres, serão incluídos na pauta da sessão ordinária seguinte. Art. 125. É vedado o adiamento da discussão e votação de matéria em regime de urgência. CAPÍTULO III DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE SEÇÃO I DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA Art. 126. A lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito Municipal; III - de cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município; § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada: I - na vigência de intervenção estadual; II - na vigência de estado de sítio ou de defesa, que abranja o território do Município; § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com intertício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Casa. § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir ourestringir. I - a competência da Câmara; 59 II - os direitos assegurados à população do Município. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida for prejudicada não será objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 127. A proposta de emenda popular à Lei Orgânica: I - deverá ter a assinatura, o nome legível, o número do título de eleitor, zona e seção eleitoral de cada signatário; II - deverá referir-se a um único artigo, parágrafo, inciso ou alínea, salvo os que sejam relacionados com o objeto de emenda; III - terá prioridade para inclusão na Ordem do Dia; IV - será discutida e votada no prazo máximo de sessenta dias, podendo um dos signatários, indicando por estes, defender em Plenário a aprovação do Projeto; V - decorrido o prazo do inciso anterior, será, automaticamente, incluída na Ordem do Dia, com ou sem parecer, sobrestados os demais projetos, salvo os em regime de urgência e os vetos, até sua votação final; VI - não tendo sido votado até o encerramento da sessão Legislativa, ficará inscrita para a primeira sessão ordinária da sessão legislativa seguinte. SEÇÃO II DAS LEIS ORDINÁRIAS Art. 128. A iniciativa das leis ordinárias caberá: I - a qualquer Vereador; II - a qualquer Comissão da Câmara; III - ao Prefeito Municipal; IV - a cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município; § 1º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções e empregos públicos, na administração direta e autárquicas, ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto no inciso II do Artigo 59 deste Regimento; 60 III - criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da administração pública; IV - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias; § 2º Aplicar-se-ão aos projetos de iniciativa popular as disposições dos incisos I, III, IV, V e VI do Artigo 127 deste Regimento. Art. 129. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Artigo 147 deste Regimento; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Art. 130. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo hipótese prevista no Artigo 93. SEÇÃO III DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Art. 131. As Leis do legislativo, destinar-se-ão a regular matérias de competência privativa da Câmara, independente de sanção do Prefeito, devendo ser usados para os atos que tenham efeitos externos. § 1º Os projetos de lei legislativos poderão ser apresentados pelos membros da Mesa ou por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. § 2º A tramitação dos projetos obedecerá, quanto aos prazos, aos fixados para os projetos em regime de urgência. § 3º A aprovação de projetos de lei legislativos dependerá do voto da maioria simples, exceto nos casos em que este Regimento exigir "quorum" qualificado. § 4º As leis ou resoluções legislativas serão promulgadas pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. SEÇÃO IV DAS RESOLUÇÕES Art. 132. Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular matérias de caráter político ou administrativo de competência privativa da Câmara, e assuntos de sua economia interna, com efeitos, exclusivamente, internos. Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos projetos de resolução as normas específicas aos projetos de lei legislativos. 61 SEÇÃO V DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS Art. 133. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo, apresentado por Vereador ou Comissão, para substituir outro, já apresentado, sobre o mesmo assunto. Parágrafo único. Não será permitido substitutivo parcial, ou que não tenha relação direta com a matéria da proposição principal. Art. 134. Emendas são proposições acessórias que visam modificar a principal. § 1º Denomina-se subemenda a proposição que visa modificar outra emenda. § 2º Somente as Comissões Permanentes, competentes para apreciarem a matéria, poderão apresentar subemendas. § 3º Não serão aceitos projetos de emenda que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal. Art. 135. Os artigos, parágrafos, incisos e alíneas de uma proposição poderão receber emendas: I - supressivas, as que visarem sua supressão; II - substitutivas, as que forem apresentadas como seu sucedâneo; III - modificativa, as que visarem modificar a sua redação; IV - aditivas, as que lhe acrescentarem uma parte; V – Aglutinativas, as que resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos; (Incluído pela Resolução nº 2.010/2022, de 10/05/2022) VI – De Redação, as que visam corrigir imprecisões no texto de um projeto. (Incluído pela pela Resolução nº 2.010/2022, de 10/05/2022) Art. 135-A - As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário para apreciação até o momento da votação da parte da proposição ou das emendas as quais se referem. (Incluído pela pela Resolução nº 2.010/2022, de 10/05/2022) §1º As emendas Aglutinativas podem ser propostas pelos autores das emendas objeto da fusão, por no mínimo um terço dos Vereadores ou ainda, quando da análise das emendas das quais resulta, pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais; §2º Quando apresentada pelos Autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das emendas das quais resulta. 62 §3º Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão. Art. 135-B – As emendas de redação visam sanar vícios de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, sem alterar o mérito da proposição. (Incluído pela pela Resolução nº 2.010/2022, de 10/05/2022) Parágrafo único. A tramitação dos projetos substitutivos e das emendas obedecerão, no que couber, as normas gerais deste Regimento, e, em especial, aos dispostos nos Artigos 101 e 102, no § 2º do Artigo 124 e no Parágrafo único do Artigo 115. SEÇÃO VI DAS INDICAÇÕES Art. 136. Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador poderá sugerir medidas de interesse público aos poderes competentes. Parágrafo único. As indicações, redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos, serão, após sua leitura no Expediente, enviadas pôr meio de ofício, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. Art. 137. Decidindo o Presidente pelo não encaminhamento da indicação, deverá solicitar o pronunciamento da Comissão competente, no prazo regimental. Parágrafo único. O parecer da Comissão será apreciado pelo Plenário e aprovado pelo "quorum" de maioria simples. SEÇÃO VII DOS REQUERIMENTOS Art. 138. Requerimento é o pedido pelo Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara, sendo, salvo as exceções previstas neste Regimento, verbais e decididas pelo Presidente da Mesa. § 1º Serão escritos e decididos pelo Presidente da Mesa os requerimentos que solicitarem: I - juntada ou desentranhamento de documento em processo; II - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara; III - votos de pesar; IV - renúncia de Membro da Mesa; 63 V - destituição de membro da Comissão pelos motivos previstos no Artigo 21; § 2º Serão verbais e decididos pelo Plenário, sem decisão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem: I - encerramento da sessão, na hipótese do Artigo 64, III; II - destaque de matéria para votação; III - votação por determinado processo, desde que permitido pelo Regimento; IV - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia quando não obrigatória; V - encerramento de discussão no caso do Artigo 81, II Parágrafo único; VI - adiamento de discussão, exceto se proibido pelo Regimento; VII - retirada de proposição após ter sido dado parecer por qualquer Comissão; VIII - impugnação de votação, quando desta participar Vereador impedido de votar; § 3º Serão escritos, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: I - votos de louvor ou congratulações e de censura ou crítica; II - inserção de documentos em Ata; III - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãospúblicos municipais ou de entidades particulares; IV - convocação do Prefeito, de Secretários ou de dirigentes de órgão públicosmunicipais para prestarem esclarecimentos ao Plenário; V - criação de Comissões, exceto as Permanentes e a Representativa; V - criação de Comissões, exceto as Permanentes e a Representativa, e Frente Parlamentar; (Nova Redação dada pela Resolução nº 2013/2022 de 22/06/2022) VI – criação de proposição em regime de urgência; VII - pedidos de licença do Prefeito e de Vereador, exceto quando para exercer afunção de Secretário, que é automática; VIII - pedidos de referendo ou plebiscito; IX - pedido de autorização para uso do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade; 64 X - pedido de autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por mais de dez dias. Art. 139. Os requerimentos escritos serão apresentados, em duas vias, à Secretaria, antes do início da sessão, para serem datados e numerados, e, após lidos no Expediente da Mesa, serão decididos pelo Presidente, se a decisão não competir ao Plenário. Parágrafo único. Os requerimentos sujeitos as deliberações do Plenário serão apreciadas no início da Ordem do Dia, independentemente de sua inclusão em pauta. Art. 140. Se, durante a sessão, ocorrer fato novo que justifique a apresentação de requerimento escrito, o Vereador poderá apresentá-lo, e, tão logo datado e numerado, será apreciado na forma regimental, com pelo menos 1\3(um terço) de assinaturas dos Vereadores. SEÇÃO VIII DOS RECURSOS Art. 141. Das decisões do Presidente da Câmara que decidirem pedidos de Vereador ou de Comissão, poderão ser interpostos recursos, sem efeito suspensivo, dirigidos ao Presidente. Parágrafo único. O recurso deverá: I - ser interposto pelo Vereador diretamente interessado; II - indicar as normas regimentais que justifiquem o recurso; III - ser apresentado, no prazo máximo de cinco dias após ciência da decisão, à Secretaria da Câmara. Art. 142. O recurso após datado e numerado, será encaminhado ao Presidente da Câmara que poderá, ou não, reconsiderar a decisão recorrida. § 1º Se confirmada a decisão, o Presidente encaminhará o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para dar parecer, no prazo máximo de cinco dias, acompanhado de projeto de resolução. § 2º O parecer e o respectivo projeto de resolução serão apreciados pelo Plenário na sessão ordinária seguinte. SEÇÃO IX DAS REPRESENTAÇÕES Art. 143. Representação é a exposição escrita e circunstanciada, apresentada pelo Vereador, objetivando a destituição de membro da Comissão ou de Membro da Mesa. 65 § 1º As representações serão instruídas, obrigatoriamente, com documentos hábeis a provar o alegado. § 2º Se a representação for contra membro da Mesa, o representante poderá arrolar até três testemunhas. Art. 144. A representação contra membro da Comissão terá a seguinte tramitação: I - após apresentada à Secretaria, datada, numerada e rubricada em todas as suas folhas, o Presidente abrirá prazo de dois dias, contados a partir da ciência do acusado, paraque este apresente defesa; II - findo o prazo, haja ou não sido apresentada a defesa, o Presidente da Câmara decidirá sobre a representação. § 1º Da decisão do Presidente acatando a representação, caberá recurso ao Plenário, na forma do Artigo 142. § 2º A representação contra membro da Mesa será processada e julgada segundo o processo estabelecido pelo Artigo 154. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SEÇÃO I DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 145. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, os projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 1º O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 2º O Plenário não poderá aprovar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,nos termos da Lei Orgânica Municipal. Art. 146. O projeto de lei orçamentária anual, para o exercício financeiro seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara, até o dia quinze de outubro do ano que o proceder. Parágrafo único. Se não receber o projeto no prazo fixado neste Artigo, a Câmara considerará como proposta a lei orçamentária vigente. 66 Art. 147. Somente poderão ser apresentadas, ao projeto da lei orçamentária anual, ou aos projetos que o modifiquem, as emendas que: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) Serviço de dívida. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 1º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. § 2º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara propondo modificação nos projetos citados no Artigo 145, somente enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração for proposta. § 3º São competentes para dar parecer nos projetos de lei orçamentária anual as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento. § 4º O projeto de lei orçamentária anual deverá ser votado e enviado ao Prefeito, para sanção, no máximo até quinze de dezembro de cada ano. A Câmara não entrará em recesso até a sua votação final. § 5º As sessões destinadas à discussão da lei orçamentária anual terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria. § 6º Os projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, somente serão aprovados pelo "quorum" de maioria absoluta dos membros da Câmara. § 7º Aplicar-se-ão aos projetos de lei orçamentária anual do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, no que não contrariar as disposições desta seção, as demais normas gerais deste Regimento. § 8º - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício no ano seguinte, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, até o dia 30 de junho do ano que o proceder. 67 § 8º O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício no ano seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 30 de maio do ano que preceder oexercício orçamentário em questão, devendo ser aprovado até 30 de agosto do mesmo ano. (Redação dada pela Resolução nº 1.886/2010, de 07/06/2010). SEÇÃO II DO JULGAMENTO DAS CONTAS Art. 148. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a fiscalização da execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas do exercício anterior, apresentadas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara. § 1º As contas serão apreciadas e julgadas dentro de noventa dias, a contar da data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. I - Deverão ser disponibilizados cópias do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado a todos os vereadores que assim solicitarem à secretaria da câmara, dentro do prazo máximo de 48 horas após solicitação. § 2º São competentes para dar parecer nos processos de prestação de contas as Comissões constantes do Artigo 24, I e II. § 3º Será de vinte dias úteis o prazo para as Comissões darem parecer. § 4º O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem prestar, anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. SEÇÃO III DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, DE SECRETÁRIOS E DE DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 149. A Câmara, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, Secretários e dirigentes de órgãos públicos municipais para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre assuntos previamente determinados. § 1º A convocação do Prefeito dependerá da aprovação, por maioria absoluta, dos membros da Câmara, os demais por maioria simples. § 2º Importará em infração político-administrativa a ausência do Prefeito ou de Secretário sem justificação adequada, e, se de dirigente de órgão público municipal, procederse-á na forma dos Artigos 58 e 63 da Lei Orgânica do Município. § 3º A audiência dos convocados será realizada em sessão extraordinária. 68 Art. 150. A convocação será feita por ofício, assinado pelo Presidente da Câmara, devendo do mesmo constar: I - as questões sobre as quais pedidos esclarecimentos; II - dia e hora para o comparecimento à Câmara; § 1º Se aprovada a convocação do Prefeito, ser-lhe-á solicitado indicar o dia e a hora que lhe for mais conveniente para comparecer à Câmara, não podendo a data ultrapassar trinta dias do recebimento do ofício de convocação. § 2º Se não houver resposta até o vigésimo dia do prazo, o Presidente da Câmara designará o dia e a hora para o comparecimento do Prefeito à Câmara, informando-o por ofício, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 151. Aberta a sessão, o Presidente da Mesa, após expor os motivos da sessão extraordinária, concederá a palavra ao convocado, por vinte minutos, proibido apartes, para que este, preste esclarecimentos que entender necessários, não podendo, contudo, desviar-se das questões que lhe foram apresentadas. § 1º Se o convocado for o Prefeito Municipal, o Presidente da Mesa, convida-lo-á, antes de iniciar-se sessão, para sentar-se a sua esquerda. § 2º Em seguida, o Presidente dará a palavra aos Vereadores inscritos, um de cada partido, indicado pelo respectivo líder partidário, assegurada preferência ao proponente da convocação, para formularem perguntas ao convocado,sobre as questões objeto da convocação. § 3º Cada Vereador inscrito: I - poderá fazer cinco perguntas; II - cada pergunta não poderá ultrapassar um minuto; § 4º O convocado terá cinco minutos para responder a cada pergunta. O Vereador terá o direito de réplica por um tempo de três minutos. § 5º Terminadas as indagações, o Presidente encerrará a sessão. § 6º Havendo indícios de irregularidades ou ilegalidades dos atos participados pelo Prefeito ou Secretário, a Câmara, além de dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado, poderá criar Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito, na forma deste Regimento. § 7º Se o ato irregular ou ilegal for praticado por dirigente de órgão público municipal, a Câmara levará o fato ao conhecimento do Prefeito e do Tribunal de Contas do Estado, podendo 69 criar Comissão Especial de Inquérito, na forma deste Regimento. Art. 152. A Câmara poderá optar por pedido de informação escrito ao Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos públicos municipais, caso em que o ofício do Presidente será acompanhado do requerimento contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos. Parágrafo único. As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias úteis. Art. 153. Se o Prefeito recusar-se a comparecer à Câmara quando devidamente convocado, deverá a Câmara processá-lo por infração político-administrativa, para efeito de cassação do Mandato. SEÇÃO IV DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA Art. 154. A representação feita contra membro da Mesa, na forma do Artigo 143 e seu Parágrafo único, e pelos motivos previstos no Artigo 8º, será apresentada à Secretaria, datada, numerada, e rubricada em todas as folhas, e incluídas na Ordem do Dia, para que o Plenário decida sobre o seu processamento ou arquivamento, tendo em vista as provas que a acompanham. § 1º Se o Plenário aprovar o processamento da representação, o Presidente mandará notificar o acusado para oferecer defesa, no prazo máximo de quinze dias, e arrolar testemunhas, até o número de três, entregando-lhe cópias da representação e dos documentos que a instruírem. § 2º Apresentada a defesa, o Presidente dará vista do processo ao representante, devendo este, no prazo máximo de cinco dias, confirmar ou retirar a representação. § 3º Se não houver defesa, ou, havendo, o representante confirmará representação, será sorteado relator, que não poderá ser membro da Mesa, para dar parecer dentro de dez dias. § 4º Será designada sessão Extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas, pelo relator, as testemunhas de acusação e de defesa, podendo qualquer outro Vereador formular perguntas, cabendo ao Presidente da Mesa indeferi-las, se impertinentes ou repetitivas. I - a acusação poderá indicar até três testemunhas para depor; II - os vereadores que desejarem poderão formular perguntas aos depoentes, testemunhas, acusados e acusadores, no limite de 10 perguntas a cada um, dispondo o prazo de 01 (um) minuto para perguntar e 03 (três) minutos para replica, devendo observar a pertinência da pergunta ao tema em debate; § 5º Finda a inquirição, o Presidente concederá a palavra, por vinte minutos, ao representante, ao acusado e ao relator, seguindo-se a votação da matéria. 70 § 6º Se o Plenário decidir pelo voto de 2\3 dos membros da Câmara, pela destituição de membro da Mesa, será esta efetivada através de Projeto de Resolução, feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e assinada pelos membros da Mesa, exceto o que foi destituído. § 7º Se a representação for contra o Presidente da Câmara, todos os atos referentes a tramitação do processo serão praticados pelo Vice-Presidente. O membro contra o qual for feita a representação não poderá participar dos trabalhos da Mesa nos atos pertinentes à matéria, assumindo o seu cargo, o seu substituto legal (Artigo 10). SEÇÃO V DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO Art. 155. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra: I - a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município; II - a autonomia e o livre exercício do Poder Legislativo; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a probidade administrativa; V - a lei orçamentária; VI - o cumprimento das leis e das ordens ou decisões judiciais. Art. 156. O Prefeito poderá ser processado e julgado por infração política-administrativa quando: I - impedir o funcionamento regular da Câmara; II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão Especial de Inquérito ou auditoria, regularmente instituída; III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos em forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária; 71 VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se de praticá-los, quando obrigado por lei; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem a devida autorização da Câmara; X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Art. 157. A denúncia contra o Prefeito ou contra o Vereador será apurada através do seguinte procedimento: I - a denúncia, que poderá ser feita por qualquer Vereador, deverá: a) descrever os fatos a serem apurados, com clareza e objetividade; b) ser instruída com as provas da ilegalidade ou irregularidade apontadas; c) apresentar, se quiser, rol de testemunhas no máximo de dez; II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e sua apreciação pelo Plenário; III - decidido o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria absoluta, na mesma sessão será constituída Comissão Processante, na forma dos Artigos 54 e 55. Art. 158. O Presidente da Comissão, dentro de cinco dias, após o recebimento do processo, notificará o denunciado, remetendo-lhe cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem. § 1º O denunciado terá o prazo de dez dias para apresentar defesa prévia, por escrito, acompanhada de provas documentais, e indicar as demais provas que pretende produzir, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de dez. § 2º Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicada uma vez no Diário Oficial e uma vez em jornal local. § 3º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia, que será apreciado pelo Plenário. § 4º Se a Comissão concluir pelo arquivamento da denúncia, o parecer será aprovado por maioria simples; e se concluir pela admissão da acusação, o parecer somente será aprovado 72 pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. § 5º Admitida a acusação contra o Prefeito, será ele suspenso de suas funções, e submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, perante a Câmara, nas infrações político-administrativas. § 6º Em qualquer dos casos, se o julgamento do processo não estiver concluído dentro de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo. Art. 159. Após admitida a acusação, o Presidente da Comissão Processante providenciará as desinências necessárias, e designará dia e hora para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas de acusação e de defesa. Parágrafo único. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e a audiência, bem como formular perguntas as testemunhas. Art. 160. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas dentro do prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando ao Presidente da Câmara convocar sessão extraordinária para o julgamento. § 1º Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores inscritos poderão usar da palavra por quinze minutos cada um. § 2º Após falarem os Vereadores, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas para produzir sua defesa oral. Art. 161. Concluída a defesa, proceder-se-á a votação, pelo processo secreto, de quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Parágrafo único. O denunciado só será afastado, definitivamente, do cargo, se for declarado incurso em qualquer das infrações, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. Art. 162. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado, e fará constar em ata o resultado de cada infração constante da denúncia. § 1º Se o resultado for absolvitório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, e, se for condenatório, providenciará a elaboração de decreto legislativo de cassação de mandato, que será assinado pelos membros da Mesa. § 2º Qualquer que seja o resultado da votação, o Presidente da Câmara comunicá-lo-á ao Juiz Eleitoral da Comarca. 73 Art. 163. Admitida a acusação contra Vereador, por infração prevista nos incisos II e IV do Artigo 168 deste Regimento, poderá este ser afastado de suas funções, enquanto durar o julgamento, por proposta de qualquer Vereador, aprovada por dois terços dos membros da Câmara. TÍTULO V DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS DOS VEREADORES Art. 164. Os Vereadores serão invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Art. 165. É assegurado ao Vereador, entre outros direitos, os seguintes: I - apresentar proposições sobre matérias de interesse do Município, exceto sobre as de iniciativa privativa do Prefeito; II - votar na eleição dos membros da Mesa, e concorrer aos seus cargos; III - durante o exercício do mandato não precisará repetir os seus projetos, indicações, emendas e etc. não executados; IV - participar da eleição indireta do Prefeito Municipal na hipótese prevista no Artigo 176; V - participar das discussões e votações das proposições submetidas a apreciação do Plenário, salvo se estiver impedido; VI - licenciar-se por motivo de doença, ou, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, por não mais de cento e vinte dias por sessão legislativa; VII - exercer cargo de Secretário Municipal, podendo, neste caso, optar pela remuneração do mandato de Vereador; VIII - ter acesso as atas, prestações de contas do executivo e do legislativo, e demais documentos, bem como ao conteúdo das matérias sujeitas a debate e votação, com antecedências, segundo os prazos estabelecidos neste regimento, podendo requerer cópias junto a secretaria da câmara, que fornecerá em 07 (sete) dias; IX - fazer defesa de sua candidatura quando participar de eleição da mesa diretora; X - receber igual tratamento em relação aos demais, por parte da mesa diretora e presidência, no que diz respeito à estrutura de gabinete, veículos, combustível e telefone celular. 74 Quanto as assessorias, o preceituado no Art. 58 § 2º; XI - as proposições apresentadas no curso do mandato legislativo não poderão ser objeto de iniciativa de outro vereador dentro do respectivo mandato de 04 (quatro) anos. (Incluído pela Resolução nº 1.887/2010, de 07/06/2010) CAPÍTULO II DOS DEVERES DOS VEREADORES Art. 166. O Vereador investido em outro cargo político, deverá obedecer as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento em especial: I - não incorrer nas incompatibilidades previstas no Artigo 65 e 66 da Lei Orgânica Municipal; II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo sempre ao interesse público e as diretrizes legítimas do partido; IV - exercer com zelo e probidade o cargo que lhe for conferido como membro da Mesa ou de Comissão; V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente justificado, e participar das votações, salvo quando impedido; VI - manter o decoro parlamentar; VII - residir no Município, salvo em casos excepcionais e com autorização do Plenário. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 167. Sempre que o Vereador Cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente, tomará uma das seguintes providências, conforme a gravidade dos fatos: I - advertência em Plenário; II - cassação da palavra; III - determinação para retirar-se do Plenário; IV - suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência; 75 V - proposta de cassação de mandato, na forma deste Regimento. Art. 168. Perderá o mandato de Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas nos artigos 65 e 66 da Lei Orgânica Municipal; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos; V - quando decretar a Justiça Eleitoral; VI - que sofrer condenação criminal em sentenças transitadas em julgado. § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, podendo perder o mandato ou ser censurado, o Vereador que: § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, podendo perder o mandato, ser censurado ou ser suspenso por até 90 (noventa) dias, o Vereador que: (Redação dada pela Resolução nº 1.913/2012, de 11/12/2012) I - abusar das prerrogativas asseguradas ao Vereador; II - perceber vantagens indevidas em razão do exercício do mandato; III - exibir comportamento agressivo e desrespeitoso durante as sessões, tornando insustentável a sua convivência com os demais membros da Câmara; IV - agredir, fisicamente, membro da Mesa ou outro Vereador; V - usar, habitualmente, de linguagem imprópria e ofensiva à honra dos demais membros da Câmara; VI - portar armas no recinto da Câmara. § 2º Os casos I, II e IV serão punidos com a perda do mandato, que será decidida pela Câmara, por voto secreto e dois terços dos membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurado amplo direito de defesa. § 3º - Os casos Previstos nos incisos III e V serão passíveis de censura verbal e escrita. § 3º Os casos Previstos nos incisos III e V serão passíveis de censura verbal ou escrita 76 ou ainda de suspensão por até 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Resolução nº 1.913/2012, de 11/12/2012) a) a cesura verbal ou escrita deverá ser aplicada considerando em todo caso a gravidade dos fatos apurados pela comissão constituída pela Mesa Diretora para analisar as denúncias apontadas pelo vereador mediante documento escrito endereçado à Mesa Diretora, sendo posteriormente votado em escrutínio secreto sendo aprovado mediante a votação favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores; (Incluído pela Resolução nº 1.913/2012, de 11/12/2012) b) concluindo-se pela suspensão do vereador a comissão instaurada para esse fim deverá, fundamentadamente, explicitar as razões de conclusão, devendo sua decisão ser aprovada pelo voto secreto de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara garantindo em todo caso o contraditório e a ampla defesa ao acusado. (Incluído pela Resolução nº 1.913/2012, de 11/12/2012) CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS E DAS VAGAS Art. 169. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos: I - Por moléstia devidamente comprovada por atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada e no exercício regular da medicina; II - Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de relevante interesse público, fora do território do Município; III - Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa; IV - Para exercer as funções de Secretário Municipal. § 1º - O pedido será feito por escrito e submetido a apreciação do Plenário, exceto no caso do Inciso IV, que será deferido, automaticamente, pelo Presidente da Câmara. § 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. § 3º - Os pedidos de licença serão discutidos e votados logo no início da Ordem do Dia, independentemente de sua inclusão em pauta. § 4º Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, chefe de missão diplomática temporária ou que assumir qualquer cargo eletivo na condição de suplente,devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse. Art. 169-A. Será concedido à Vereadora gestante, independentemente de apreciação do 77 plenário, licença por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral. § 1º A remuneração no período que perdurar a licença gestante será paga pelo regime de previdência social que a agente política estiver filiada, na forma da legislação em vigor. § 2º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do 1º (primeiro) dia ao 9º (nono) mês de gestação. § 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. (Redação dada pela Resolução nº 1.969/2017, de 05/04/2017) Art. 170. Será declarado vago o cargo de Vereador: I - Por morte; II - Por renúncia expressa do mandato, ou tácita, quando não tomar posse do cargo no prazo regimental; III - Pela cassação do mandato. § 1º A extinção do mandato, por morte ou renúncia, tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente da Câmara, que o fará constar em Ata. § 2º A cassação do mandato efetivar-se-á através do decreto legislativo, promulgado pela Mesa da Câmara, após o procedimento específico estabelecido pelos Artigos 154 e 160. Art. 171. A comunicação da renúncia ao mandato será feita pelo Vereador, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização. Art. 172. O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura de função de Secretário Municipal ou de licença superior a cento e vinte dias. § 1º Vagando o cargo de Vereador, será, imediatamente, comunicado o fato ao Juiz Eleitoral da Comarca, para indicação do suplente. § 2º O suplente será convocado de imediato, devendo tomar posse dentro de dez dias, contados a partir da ciência da convocação. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO PREFEITO Art. 173. A remuneração dos Vereadores e do Prefeito e a verba de representação do Presidente da Câmara, do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão fixadas na última sessão legislativa de cada legislatura, antes das eleições municipais, para vigorarem na seguinte. § 1º Nos recessos da Câmara, a remuneração dos Vereadores será integral. 78 § 2º É vedada a fixação de verba de representação para qualquer outro cargo da Mesa da Câmara ou de Comissão. Art. 174. Ao Vereador, Assessor ou Servidor da Câmara, em viagem a serviço desta, será assegurado o ressarcimento das despesas de transporte e alimentação, além de uma diária para cobrir despesas de hotel, se a viagem estender-se por mais de um dia. Parágrafo único. O valor da diária será fixado por resolução, suficiente para pagamento de hotel de classificação média. CAPÍTULO VI DA LIDERANÇA PARLAMENTAR Art. 175. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelos partidos para, em seu nome, expressarem em Plenário as diretrizes políticas e as decisões dos respectivos partidos ou governo. § 1º No início de cada legislatura, os Partidos e o Prefeito comunicarão à Mesa da Câmara a escolha de seus líderes e vice-líderes. § 2º As lideranças partidárias e do Prefeito poderão ser exercidas por membros da Mesa, exceto o presidente. CAPÍTULO VII DAS FRENTES PARLAMENTARES (Inserido pela Resolução nº 2013/2022, de 22/06/2022) Art.175 A - Poderão ser criadas Frentes Parlamentares, de caráter suprapartidário, que tem como finalidade promover estudos, debates, audiências públicas, reuniões e elaborar propostas sobre temas relevantes ou em defesa de segmentos da sociedade. § 1º A criação das Frentes Parlamentares depende de requerimento subscrito por, no mínimo, três vereadores, a ser protocolado na forma do inciso V, §3º do art. 138 do Regimento Interno, os quais passarão a integrá-la automaticamente, cabendo ao primeiro signatário o exercício de sua presidência. § 2º - Além dos Vereadores que a subscreverem, outros Vereadores poderão vir a integrá-la a qualquer tempo, mediante solicitação dirigida ao respectivo Presidente, cabendo a este fazer a respectiva comunicação à Mesa Diretora. § 3º - É ilimitado o número de Frentes Parlamentares com funcionamento concomitante. § 4º - Fica garantida a participação das entidades representativas da sociedade civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes 79 Parlamentares. § 5º - As atividades da Frente Parlamentar poderão ser realizadas com a presença de no mínimo um vereador integrante, cujos trabalhos serão presididos pelo Vereador mais idoso, caso não esteja presente o Presidente da Frente Parlamentar. Art. 175 B - Não caberá a criação de Frente Parlamentar para tratar de assuntos de competência específica de qualquer comissão permanente. Art. 175 C - As Frentes Parlamentares terão vigência e atuação somente durante a Sessão Legislativa em que foi criada. Parágrafo único - Havendo interesse em renovar seu funcionamento, deve ser requerido no primeiro período da Sessão Legislativa subsequente. Art. 175 D - Os atos e documentos relativos à Frente Parlamentar poderão ser publicados no diário oficial do município, a requerimento do seu Presidente, com a devida autorização do plenário. TÍTULO VI DA ELEIÇÃO INDIRETA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO CAPÍTULO I DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 176. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito nos dois primeiros anos do mandato municipal a eleição, para ambos os cargos, será feita pela Câmara Municipal, até noventa dias após a abertura da última vaga elegendo-os, dentre os vereadores eleitos e no exercício do mandato. Ocorrendo a Vacância nos dois últimos anos a eleição, paraambos os cargos, será feita 30 dias depois da última vaga, pela câmara. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. § 1º Os candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito serão eleitos dentre os Vereadores no exercício do mandato. § 2º Poderão participar da eleição, votando e sendo votado, os membros da Mesa, demais vereadores eleitos e no exercício do mandato e o Vereador no exercício do cargo de Prefeito. § 3º Em todos os casos de vacância observar-se-á o preceituado na norma reguladora da matéria, ao entendimento do TSE (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITOTAL) e principalmente, o preceituado no Art. 81 da C.F. Art. 177. O pedido de registro dos candidatos aos referidos cargos deverá: I - ter a assinatura de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara, incluindo a 80 assinatura dos próprios candidatos; II - ser apresentado dentro de dez dias após a vacância dos cargos; III - estar acompanhado das declarações de bens dos candidatos. § 1º Se o pedido de registro não estiver assinado pelos candidatos neles indicados, será acompanhado de autorização escrita destes. § 2º Os candidatos deverão, obrigatoriamente: I - ter a idade mínima exigida pela Constituição Federal para candidatarem-se aos cargos de Prefeito ou de Vice-Prefeito; II - ser filiado a partidos políticos pelo prazo mínimo exigido pela legislação eleitoral vigente à época da eleição. § 3º Cada Vereador poderá assinar, apenas, um pedido de registro de candidatos. § 4º Cada candidato disporá de 10 (dez) minutos para defender sua candidatura após a apresentação da mesma, podendo ser aberto espaço de fala para candidato ao cargo de viceprefeito pelo mesmo tempo. Art. 178. O Presidente da Câmara somente poderá indeferir o pedido de registro de candidatos se não atendidos os registros pelos Artigos 176 e 177. Parágrafo único. Do indeferimento do pedido de registro caberá recursos ao Plenário. Art. 179. Em caso de morte ou renúncia de candidato, os Vereadores que solicitaram o registro de sua candidatura poderão indicar outro Vereador para substituí-lo, dentro de vinte e quatro horas, atendidas as exigências do Artigo 174, no que couber. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ELEITORAL Art. 180. Terminado o prazo para registro dos candidatos, o Presidente da Câmara convocará sessão extraordinária, com antecedência mínima de três dias, para eleição do Prefeito e do VicePrefeito. § 1º A eleição será presidida pela Mesa da Câmara, convidado o Juiz Eleitoral da Comarca para acompanhá-la se quiser. § 2º Se algum membro da Mesa for candidato, deverá passar o exercício do cargo ao seu substituto legal para os atos do processo eleitoral. 81 Art. 181. A votação far-se-á pelo processo secreto, obedecidas as seguintes normas: I - as cédulas serão uniformes, datilografadas ou impressas, contendo os nomes dos candidatos ao cargo de Prefeito, devidamente rubricados, não sendo permitido que conste qualquer sinal símbolo, rasura, rabisco ou escrita, além da rubrica do presidente, feita de maneira uniforme, em aparência e localização, em cada cédula, devendo a marcação ser feita com um “X” no quadrinho correspondente ao nome do candidato escolhido, sob pena de invalidação da cédula; II - os Vereadores serão chamados em ordem alfabética, recebendo uma cédula para votar em local indevassável, e as depositando, após votar, em urna colocada à vista do Plenário; III - a urna de votação deverá ser confeccionada em material que garanta a visibilidade da quantidade de cédulas de votação ali colocadas; IV - terminada a votação, o Presidente designará dois escrutinadores, entre os Vereadores presentes que não sejam candidatos, para auxiliarem o Secretário na apuração dos votos e, ao final, proclamará os eleitos. § 1º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 2º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na 1ª votação, far-se-á, imediatamente após a apuração, uma segunda votação, concorrendo, apenas, os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 3º Havendo empate, proceder-se-á, imediatamente, a outra votação, e, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato que teve maior número de votos, entre os dois, nas eleições municipais. § 4º A eleição do Prefeito importará a eleição do Vice-Prefeito com ele registrado. § 5º Proclamados os nomes dos eleitos pelo Presidente da Mesa, e comunicado o dia e a hora da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, será encerrada a sessão. § 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene, designada para o dia seguinte à eleição, obedecida as disposições do Artigo 2º, § 4º e 5º deste Regimento, no que couber. § 7º Da Ata da sessão extraordinária para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será enviada cópia ao Juiz Eleitoral da Comarca. TÍTULO VII DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA Art. 182. Os serviços internos da Câmara serão determinados pelos Diretores Administrativos 82 e Legislativos, cada um na respectiva área de competência, sob a orientação do 1º Secretário e ciência do Presidente. Art. 183. Os serviços administrativos da Câmara incubem a sua Secretaria administrativa e serão executados de acordo com a orientação do 1º Secretário, através de atos administrativos específicos a sua finalidade, dando-se ciência à Presidência. Parágrafo único. As instruções ou circulares terão por finalidade determinar normas gerais de serviços ou o modo e a forma de execução de determinado serviço, e as portarias destinar-se-ão a designar servidores, para determinadas funções a iniciar sindicâncias e processos administrativos, ou outros atos similares. Art. 184. A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços daCâmara, em rodem e atualizados. § 1º São obrigatórios os seguintes livros: de atas das sessões da Câmara, de ata das Comissões, de registro de Leis, de emenda à Lei Orgânica, de decretos legislativos, de resoluções e de emendas ao Regimento Interno, de atos da Mesa e da Presidência, de termo de posse dos servidores da Câmara, de precedentes regimentais, de declarações de bens de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e livro de ponto dos servidores da Câmara. [Vide Resolução nº 1.988/2020 e Resolução nº 1.993/2021] § 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário, exceto o último, que poderá ser também pelo Diretor Administrativo. Art. 185. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo máximo de cinco dias, as certidões requeridas ao Presidente, para defesa de direitos próprios ou de interesse da coletividade, independentemente de pagamento de taxas. Parágrafo único. As requisições do Poder Judiciário serão atendidas no prazo máximo de cinco dias. Art. 186. Os papéis da Câmara serão confeccionados em tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, de acordo com o ato da Presidência. TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES Art. 187. Questão de Ordem é toda dúvida levantada por Vereador, em Plenário, quanto a interpretação e aplicação do Regimento Interno. Parágrafo único. As Questões de Ordem deverão ser formuladas com clareza e indicação precisa da norma regimental que se pretenda elucidar, sob pena de serem indeferidas, 83 liminarmente, pelo Presidente. Art. 188. Compete ao Presidente resolver as Questões de Ordem e não sendo lícito aoVereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso escrito ao Plenário. Parágrafo único. O recurso será processado na forma do Artigo 142. Art. 189. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, sendo estas decisões observadas como normas regimentais. Parágrafo único. As decisões do Plenário, nestes casos, deverão estar em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Art. 190. Os precedentes a que se referem os Artigos 185 e 186 serão registrados, pelo Secretário, em livro próprio, para aplicação aos casos análogos. CAPÍTULO II DAS EMENDAS AO REGIMENTO Art. 191. O regimento Interno poderá ser emendado por proposta: I - da Mesa da Câmara; II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores. § 1º A proposta deverá atender as exigências do § 2º e 3º do Artigo 113. § 2º Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitir parecer sobre proposta, no prazo de dez dias. § 3º Somente será considerada aprovada a proposta de emenda se obtiver, no mínimo, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. § 4º Aplicam-se a proposta de emenda ao Regimento Interno as demais normas deste Regimento, no que couber. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 192. As emendas aprovadas a este Regimento e os precedentes regimentais serão incorporadas ao seu texto ao final de cada sessão legislativa. Art. 193. Será promovida edição de texto integral deste Regimento, que será distribuído aos Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos Secretários, aos Juízes de Direito desta Comarca, aos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado, as bibliotecas municipais, as Associações de 84 Moradores, aos Sindicatos e a outras pessoas, naturais e jurídicas, que manifestarem legítimo interesse em recebê-lo. Art. 194. A data da vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução sobre matéria regimental, e revogados os procedentes firmados sob a vigência do Regimento anterior. Art. 195. Nos dias de sessão da Câmara deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, observada a legislação federal. Art. 196. Não haverá expediente na Câmara nos dias de ponto facultativo decretado no Município. Art. 197. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, não se interrompendo nos feriados e domingos, e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo o dovencimento. Parágrafo único. A superveniência de recesso da Câmara suspenderá o curso do prazo; o que lhe restar recomeçará a correr no dia do reinício de suas atividades. Art. 197-A. O recesso parlamentar do mês de julho de 2020 fica suspenso como forma de compensar a paralização das atividades laborativas em plenário ocorrida em virtude do Covid19. (Redação dada pela Resolução nº 1.990/2020, de 29/06/2020) Art. 198. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES, 07 de setembro de 2009. 85 Comissão Especial de Revisão do R.I. da C.M.M., conforme portaria 079/2009. Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA CRESPO 1º SECRETARIO DA C.M.M. Presidente da Comissão Vereador (PTN) JOÃO SERGIO DE LIMA Membro da Comissão Suplente em Exercício (PMDB) Dr. GILSON PESSANHA MACHADO Membro da Comissão Suplente em Exercício (PMDB) LEANDRO MARINS BODDEN FORBER Assessor Parlamentar Secretário da Comissão - Art. 45, § 1 PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES Presidente da C.M.M. Vereador (PMDB) Por um instante, fulcrado no R.I. (Regimento Interno) que, bem ou mal, está feito o que nos incumbe, a nós, vereadores, prefeito e intérpretes é cumpri-lo. Somente assim saberemos a que serviu e a que não serviu, nem serve. Se a nada serviu em alguns pontos que se emende, se reveja. Se em algum ponto, a nada serviu que se elimine o texto inútil. Entretanto, sem no cumprir, nada saberemos. Nada sabendo, nada poderemos fazer para melhorá-lo.” Dr. José Carlos de Souza Crespo Presidente da Comissão Vereador 1º Secretário CMM – PTN Teodomiro Bittencourt Filho – PMDB (Vice-Presidente) Dr. Luiz Fernando Borba Pessanha – PMDB (2º Secretário) Francisco Alves Machado Neto – Sem Partido Danilo Funk Leme – PT Dr. Lucio Mauro da Silva Junger – PT do B Paulo Roberto Paes de Oliveira Filho – PSDB Dr. Carlos Emir Mussi Junior – PPS (Suplente em exercício) Ronaldo Gomes Pereira – PT do B (Suplente em exercício) Dr. Antonio Franco de Carvalho – PT do B (Licenciado) Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva – PPS (Licenciado) George Coutinho Jardim – PMDB (Licenciado) Julio Cesar de Barros – PMDB (Licenciado)