| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., com sede à Avenida Presidente Vargas, 2.560, Rio de Janeiro, convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos, de imóvel municipal, por prazo indeterminado, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. |
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“4 “ Art. 1º Art. 3º Art. 4º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito : GUINTE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., com sede à Avenida Presidente Vargas, 2.560, Rio de Janei ro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de en- cargos, de imóvel municipal, por prazo indeterminado, conforme minuta que fica fazendo parte integrante des ta Lei. O objeto da Cessão de Uso referida no Art. 1º desta Lei, compreende Oo terreno com área de 128,25 m2, loca lizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Carapebus, 3º dis- trito de Macaé, com as seguintes medidas e confronta- ções: 7,50 metros de frente com a Rua Getúlio Vargas; 7,50 metros de fundos com a Rede Ferroviária Federal S.A.; 17,10 de um lado com área da Rede Ferroviária ' Federal S. A. e 17,10 metros de outro lado com área da Prefeitura Municipal de Macaé, conforme planta que integra esta Lei. O encargo da TELERJ - Telecomunicações do Rio de Ja- neiro S.A. é exclusivamente para instalação de uma *. “Central Telefônica, num prazo de 18 (dezoito) meses , a contar da data da assinatura do Convênio de Cessão de Uso.. Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento da Central Telefônica a que se refere o Art. 3º desta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio! do Município e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes sem que assista, a TELERJ - “Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., direito a qualquer indenização. “s E 2 » Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-. vogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.215 de 14 de dezembro de 1.989. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de novembro de 1.994. fia Aro Prefeit / RESIDÊNCIA, / Sn ] TERRENO VAZIO | 1300 SaBFCOEAr331,57/-rERRENO TODO SEFCOE<223,32/i TERRENO REvaMESCONTE SASFEA= 128, 25 TERRENO PRETENDICO PLANTA DE SITUAÇÃO LOCAL: CARAPEBUS -32 DISTRITO DE MACAÉ-RJ [ENS "RUA GETULIO VARGAS, 978