br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1537/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 1994
Date 1994-11-14
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., com sede à Avenida Presidente Vargas, 2.560, Rio de Janeiro, convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos, de imóvel municipal, por prazo indeterminado, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
native_id2205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3

“4
“
Art. 1º
Art. 3º
Art. 4º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito :
GUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a
TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., com
sede à Avenida Presidente Vargas, 2.560, Rio de Janei
ro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de en-
cargos, de imóvel municipal, por prazo indeterminado,
conforme minuta que fica fazendo parte integrante des
ta Lei.
O objeto da Cessão de Uso referida no Art. 1º desta
Lei, compreende Oo terreno com área de 128,25 m2, loca
lizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Carapebus, 3º dis-
trito de Macaé, com as seguintes medidas e confronta-
ções: 7,50 metros de frente com a Rua Getúlio Vargas;
7,50 metros de fundos com a Rede Ferroviária Federal
S.A.; 17,10 de um lado com área da Rede Ferroviária '
Federal S. A. e 17,10 metros de outro lado com área
da Prefeitura Municipal de Macaé, conforme planta que
integra esta Lei.
O encargo da TELERJ - Telecomunicações do Rio de Ja-
neiro S.A. é exclusivamente para instalação de uma *.
“Central Telefônica, num prazo de 18 (dezoito) meses ,
a contar da data da assinatura do Convênio de Cessão
de Uso..
Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento
da Central Telefônica a que se refere o Art. 3º desta
Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio!
do Município e nele ficará incorporado com todas as
benfeitorias existentes sem que assista, a TELERJ -
“Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., direito a
qualquer indenização.
“s
E 2
»
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-.
vogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 1.215 de 14 de dezembro de 1.989.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de novembro de 1.994.
fia Aro
Prefeit
/ RESIDÊNCIA,
/ Sn
]
TERRENO
VAZIO
|
1300
SaBFCOEAr331,57/-rERRENO TODO
SEFCOE<223,32/i TERRENO REvaMESCONTE
SASFEA= 128, 25 TERRENO PRETENDICO
PLANTA DE SITUAÇÃO
LOCAL: CARAPEBUS -32 DISTRITO DE MACAÉ-RJ
[ENS "RUA GETULIO VARGAS, 978

open original →