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norma nº 1539/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores de Carapebus.
native_id2207

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s “
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
' Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal dé Macaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Muni-
cípio-e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº1.645/92, de 03
de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo .a seguinte:
LEI Nº1.539/94
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Asso-
ciação Comunitária dos Moradores de Carapebus.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de novembro de 1994.
PRESIDENTE

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