| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores de Carapebus. |
| native_id | 2207 |
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ty o s “ ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CAMARA MUNICIPAL DE MACAE ' Gabinete da Presidência A Câmara Municipal dé Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Muni- cípio-e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo .a seguinte: LEI Nº1.539/94 Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Asso- ciação Comunitária dos Moradores de Carapebus. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de novembro de 1994. PRESIDENTE