| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1994 |
| Date | 1994-12-09 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 2.904.142,12 para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé | Gabinete do Prefeito v LEI Nº 1.549 /94 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: é ad Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 2.904.142,12 (dois milhões, novecentos e quatro mil, cento e qua- renta e dois reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I. q Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenien tes do Provável Excesso de Arrecadação, considerando a tendência do exercício corrente nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 8 1º, ítem II da Lei 4320, de 17 de março de, 1964. par q“ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- [] vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de dezembro de 1.994. s N ÊLOS EMIR MUSSI Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO — PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 6 a Cl 0 D 1 “DO PR OBRAMA L TRABALHO 10 —- CAMARA MUNICIPAL ! 10.02. 01010011-001 ! 4120 ; 60.000,00 10.02. 01010015 ! 3144 ! 172.000,00 10.02. 010100 ! 3132 ! 30. 000,00 10.02, 15824920. ! ERR : 27. 000,00 : TURA MUNICIPAL | ! ; ! 73.000,00 ! ! 77.833,00 20. 0E. 03070 | ! 4760, 00 Wo. 03. 03070 ! ! 4. B00,00 20.03. 03070 ; ! 4.350,00 20. 03.03070 ! ! 8.000,00 20 Ro 2 03070232-012 ! ! ! 10.000,00 20 NA. O3090A0R-DLO ! ! 4. 00,00 RO OE. QIO7ORLL-00P ! ! ! 4 B56,48 20.05. 03070R1R-Q47 ! ! ! 20.600,00 20. 05. L5B2492R-008 : ! ! 181.000,00 20.05. 1582495 ! ! ! 19.200,00 ay. 05. i5B2APGA-003 ! ! ; 9.750,00 ; ER) | ! ! 35.000,00 018 ! ! ! 100. PO, O * 20.07. 13754282-022 ! : ! 86.150,00 20.07 .13754280-000 ! : ; 6.500,00 20.08. 08411901-019 : : ! 530.000,00 * RO. VB. OBAROREL MLS ! ! ! 204.500,00 * 20.08 .08424882-010 ! ! ! 428.000,00 RODE. OBADIBEA-NLA ! : : 70. WO, 00 20.08. 0B421BB2-010 ! ! ! 16.400,00 20.08. 0B4420B2-029 ! ! 432 | 7.000,00 20.08. 0B4P2522-030 11041 3438 ! 2.880,00 20.09. OIO/ORLB-DLA dos! 3444 RR 9. 0BAHO254-026 Pás 4110 CORPO. OBA 60242-040 PaABt at44 20.11. 10580R42-040 FAB! 34144 ! 20.11. 10580212-010 1 436 3 3192 20.11. 13764481-046 1140 | 4140 : 35.000,00 ROLL. L376MABL=0A7 ass 4140 ! RG. 036,94 : - 1 446 1 4120 ! 330,00 F E í asp qts ! 35.000, 00 20.12. 13764471-040 Faso 4440 ! 19.000,00 20.12, 16915751-034 1 148 1 ! BOB. 000, OW 20,13. 45B14872-010 PGS! : 7.740,00 20.13, 15BL46 1468 : 60» UMA, OM BOLA LIT7ORLB-DÃO PAPA : 3.340,00 20.15. 0A07ODOL-PLO a4Ba iá ! 14.480,00 O meme na mec a a ua re a a io a o a a se e a a a a a e ma er 0 TAL ! ! : Re POA LADA f Esthdo do Rib de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito ; DT Trad PUITINIDOA BERICIPALDE PASSANDO à IDADE A LIMPO.