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norma nº 1550/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 1994
Date 1994-12-09
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 164.522,53 para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
native_id2218

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1550/94
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE,
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
º Art. 1º - Fica oChefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
O) . suplementar na importância de R$ 164.522,53( Cento e sessen.
ta e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta
e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias
constantes do Anexo I.
Art. 2º —- Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes '
de anulações de importância de igual valor nos termos do
Art. 4º & 1º, ítem III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
* das as disposições em contrário.
A GABINETE DO PREFEITO, em 09 de dezembro de 1994.
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DO PROG
ESTADO DO RIU
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