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norma nº 1551/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no percentual de 30% ao Servidor Municipal quando no exercício na função do serviço emergencial de saúde e em regime de plantão nas unidades de emergências municipais de saúde.
native_id2219

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texto integral #

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ue
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº
Art.
Art.
Art.
Art.
1º
2º
3º
4º
4.551 [94
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação no percentual de 30% (trinta por cento),
ao Servidor Municipal quando no exercício na função
de serviço emergencial de saúde e em regime de plan -
tão nas unidades de emergências municipais de saúde.
A gratificação de que trata o Art. 1º, será calculada
sobre o salário base do Servidor.
As despesas para atender a presente Lei correrão por
conta de recursos próprios.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 1.995.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 1.994.
IR
Prefeit

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