| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no percentual de 30% ao Servidor Municipal quando no exercício na função do serviço emergencial de saúde e em regime de plantão nas unidades de emergências municipais de saúde. |
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ue Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº Art. Art. Art. Art. 1º 2º 3º 4º 4.551 [94 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), ao Servidor Municipal quando no exercício na função de serviço emergencial de saúde e em regime de plan - tão nas unidades de emergências municipais de saúde. A gratificação de que trata o Art. 1º, será calculada sobre o salário base do Servidor. As despesas para atender a presente Lei correrão por conta de recursos próprios. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1.995. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 1.994. IR Prefeit