| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Câmara Municipal de Macaé que fizerem parte dos Conselhos Municipais, regulamentos pelo Poder Público, deverão ser regidos pelas seguintes prerrogativas. |
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Câmara Municipal de Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Mu- nicípio e também, o $ 1º do Art. 10! da Resolução nº 1.615/92, ! de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: LEI Nº1.552/94. Art. 1º - Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Cá- mara Municipal que fizerem parte dos Conselhos Munici-" pais, regulamentados pelo Poder Público, deverão ser re gidos pelas seguintes prerrogativas: a) a atividade de conselheiro, enquanto tal, não deverá ser remunerada, devendo ser considerada de relevâmcia ! pública para fins e feitos legais; b) o conselheiro candidato a cargo eletivo para o Poder Executivo ou Legislativo de qualquer nível de governo ! deverá ser afastado temporariamente pelo prazo de seis meses antes da eleição, com posse ao substituto; c) o conselheiro, em dias de reunião marcada pela Dire- ção do Conselho, poderá sair do seu setor de trabalho ! com duas horas de antecedência, apresentando justifica- tiva ao Chefe imediato; d) o conselheiro que trabalhar à noite em qualquer se- tor da Prefeitura, estará automaticamente, dispensado '! do trabalho para comparecer às reuniões. Art. 2º - O Conselheiro não poderá sofrer prejuízo de seus direi- tos funcionais, principalmente durante o mandato e o pe ríodo em que estiver sob estabilidade por cont pa- Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1994 "PRESIDENTE