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norma nº 1552/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaOs servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Câmara Municipal de Macaé que fizerem parte dos Conselhos Municipais, regulamentos pelo Poder Público, deverão ser regidos pelas seguintes prerrogativas.
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Câmara Municipal de
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio e também, o $ 1º do Art. 10! da Resolução nº 1.615/92, !
de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
LEI Nº1.552/94.
Art. 1º - Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Cá-
mara Municipal que fizerem parte dos Conselhos Munici-"
pais, regulamentados pelo Poder Público, deverão ser re
gidos pelas seguintes prerrogativas:
a) a atividade de conselheiro, enquanto tal, não deverá
ser remunerada, devendo ser considerada de relevâmcia !
pública para fins e feitos legais;
b) o conselheiro candidato a cargo eletivo para o Poder
Executivo ou Legislativo de qualquer nível de governo !
deverá ser afastado temporariamente pelo prazo de seis
meses antes da eleição, com posse ao substituto;
c) o conselheiro, em dias de reunião marcada pela Dire-
ção do Conselho, poderá sair do seu setor de trabalho !
com duas horas de antecedência, apresentando justifica-
tiva ao Chefe imediato;
d) o conselheiro que trabalhar à noite em qualquer se-
tor da Prefeitura, estará automaticamente, dispensado '!
do trabalho para comparecer às reuniões.
Art. 2º - O Conselheiro não poderá sofrer prejuízo de seus direi-
tos funcionais, principalmente durante o mandato e o pe
ríodo em que estiver sob estabilidade por cont pa-
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1994
"PRESIDENTE

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