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norma nº 1553/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 1994
Date 1994-12-21
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as funerárias estabelecidas no Município, com objetivo de fornecer caixões às pessoas falecidas, comprovadamente oriundos de famílias carentes.
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Câmara Municipal de Macaé
€ Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Hacaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo com o $ 72 do Art. 76 da Lei Orgânica do Muni
cípio e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº 1.645/92, de
03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a Seguinte:
LEI Nº 1.553/9h,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Con
A. e. . css
venio com as funerarias estabelecidas no Hunicipio, com
2 objetivo de fornecer caixões à pessoas falecidas, com -
provadamente oriundos de famílias carentes.
ê Parágrafo Único - O fornecimento dos caixões nos termos acima re-
ferido, ficará a cargo da funerária que estiver de plan
€ tão.
Art. 2
12
|)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM, 21 DE DEZEMBRO DE 1 995.
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= AO
2 ac PRESIDENTE
E
| SEPARADOR DE DOCUMENTOS |
*
Câmara Municipal de
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo com o N 7º do Art: 76 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº 1.645/92, !
de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
LEI Nº1.552/94.
Art. 1º - Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Cã-
mara Municipal que fizerem parte dos Conselhos Munici-!
pais, regulamentados pelo Poder Público, deverão ser re.
gidos pelas seguintes prerrogativas:
a) a atividade de conselheiro, enquanto tal, não deverá.
ser remunerada, devendo ser consideradã de relevâmcia '!
pública para fins e feitos legais;
b) o conselheiro candidato a cargo eletivo para o Poder.
Executivo ou Legislativo de qualquer nivel de governo !
deverá ser afastado temporariamente pelo prazo de seis
meses antes da eleição, com posse ao substituto;
e) o conselheiro, em dias de reunião marcada pela Dire-
ção do Conselho, poderá sair do seu setor de trabalho !
com duas horas de antecedência, apresentando justifica-
tiva ao Chefe imediato;
d) o conselheiro que trabalhar à noite em qualquer se-
tor da Prefeitura, estará automaticamente, dispensado !
do trabalho para comparecer às reuniões.
O Conselheiro não poderá sofrer prejuízo de seus direi-
tos funcionais, principalmente durante o mandato e o pe
ríodo em que estiver sob estabilidade por cont pa-
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1994

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