| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 1994 |
| Date | 1994-12-21 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as funerárias estabelecidas no Município, com objetivo de fornecer caixões às pessoas falecidas, comprovadamente oriundos de famílias carentes. |
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Mm» Câmara Municipal de Macaé € Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Hacaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 72 do Art. 76 da Lei Orgânica do Muni cípio e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a Seguinte: LEI Nº 1.553/9h, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Con A. e. . css venio com as funerarias estabelecidas no Hunicipio, com 2 objetivo de fornecer caixões à pessoas falecidas, com - provadamente oriundos de famílias carentes. ê Parágrafo Único - O fornecimento dos caixões nos termos acima re- ferido, ficará a cargo da funerária que estiver de plan € tão. Art. 2 12 |) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM, 21 DE DEZEMBRO DE 1 995. » = AO 2 ac PRESIDENTE E | SEPARADOR DE DOCUMENTOS | * Câmara Municipal de Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o N 7º do Art: 76 da Lei Orgânica do Mu- nicípio e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº 1.645/92, ! de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: LEI Nº1.552/94. Art. 1º - Os servidores da Prefeitura Municipal de Macaé e da Cã- mara Municipal que fizerem parte dos Conselhos Munici-! pais, regulamentados pelo Poder Público, deverão ser re. gidos pelas seguintes prerrogativas: a) a atividade de conselheiro, enquanto tal, não deverá. ser remunerada, devendo ser consideradã de relevâmcia '! pública para fins e feitos legais; b) o conselheiro candidato a cargo eletivo para o Poder. Executivo ou Legislativo de qualquer nivel de governo ! deverá ser afastado temporariamente pelo prazo de seis meses antes da eleição, com posse ao substituto; e) o conselheiro, em dias de reunião marcada pela Dire- ção do Conselho, poderá sair do seu setor de trabalho ! com duas horas de antecedência, apresentando justifica- tiva ao Chefe imediato; d) o conselheiro que trabalhar à noite em qualquer se- tor da Prefeitura, estará automaticamente, dispensado ! do trabalho para comparecer às reuniões. O Conselheiro não poderá sofrer prejuízo de seus direi- tos funcionais, principalmente durante o mandato e o pe ríodo em que estiver sob estabilidade por cont pa- Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1994