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norma nº 1558/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 1994
Date 1994-12-21
EmentaFica o Poder Executivo obrigado a manter na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer uma equipe preparada para desenvolver esporte e lazer com pessoas portadoras de deficiências.
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texto integral #

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Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribui-
ções legais e, de acordo com o 8 7º do Art. 76 da Lei Orgâni
ca do Município e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº
1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a
seguinte:
LEI Nº 1.558/94.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter na Secre-
taria Municipal de Esporte e Lazer, uma equipe pre
parada para desenvolver esporte e lazer com pes -
soas portadores de deficiências.
Art. 2º - O planejamento das atividades de esporte e lazer
com portadores de deficiências deverá ser feito, '
sempre que possível, junto as entidades representa
tivas deste segmento da sociedade.
ae o
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1994.

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