| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1994 |
| Date | 1994-12-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo obrigado a manter na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer uma equipe preparada para desenvolver esporte e lazer com pessoas portadoras de deficiências. |
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Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribui- ções legais e, de acordo com o 8 7º do Art. 76 da Lei Orgâni ca do Município e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº 1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e eu Promulgo a seguinte: LEI Nº 1.558/94. Art. 12º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter na Secre- taria Municipal de Esporte e Lazer, uma equipe pre parada para desenvolver esporte e lazer com pes - soas portadores de deficiências. Art. 2º - O planejamento das atividades de esporte e lazer com portadores de deficiências deverá ser feito, ' sempre que possível, junto as entidades representa tivas deste segmento da sociedade. ae o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1994.