| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 1994 |
| Date | 1994-12-21 |
| Ementa | Ficam obrigados os Postos de Saúde, as farmácias e órgãos similares a manter um destruidor de agulhas (de injeção), que devem ser inutilizadas na presença do usuário após as aplicações. |
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Art. 1º Art. 2º Art. 3º Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de acaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo coin o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Município e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº 1.6145/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: LEIS 1994 1559Á1473 | LEI Nº 1.559/9H. Ficam obrigados os Postos de Saúde, as farmácias e órgãos similares, a manter um destruidor de agulhas (de injeção), que devem ser inutilizadas na presença ' do usuário após as aplicações. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM, 21 DE DEZEMBRO DE 1 994.