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norma nº 1559/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 1994
Date 1994-12-21
EmentaFicam obrigados os Postos de Saúde, as farmácias e órgãos similares a manter um destruidor de agulhas (de injeção), que devem ser inutilizadas na presença do usuário após as aplicações.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de acaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo coin o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do
Município e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº 1.6145/92,
de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
LEIS 1994 1559Á1473 |
LEI Nº 1.559/9H.
Ficam obrigados os Postos de Saúde, as farmácias e
órgãos similares, a manter um destruidor de agulhas
(de injeção), que devem ser inutilizadas na presença '
do usuário após as aplicações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM, 21 DE DEZEMBRO DE 1 994.

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