| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo obrigado a declarar nas placas indicativas das obras realizadas com repasse dos Royalties do Petróleo, o valor das mesmas e o nome da firma contratada para execução. |
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s * “gs [7 “E “Câmara Municipal de Macaé ' Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições degais e, de acordo como $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica . do Município e também, o $ 1º do-Art. 10) da Resolução nº1.615/92, de 03 de setembro de 1992, Becreta é Eu Promulgo a seguinte: LEI Nº1.561/94, Art. 1º - Bica o Poder Executivo obrigado a declarar nas placas indicalivas das obras realizadas cos rena 23 dos Roy. alties vo Petróleo, o valor das mesmas e n nome da firma contratada para execução. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. à 10 - Revoga-se a Lei n21300/90. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1004, PRESIDENTE ocre rotrtovo o 0 eso “to:o. . 0 ccoro.o PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE | GOVERNO: CARLOS EMIR