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norma nº 1561/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaFica o Poder Executivo obrigado a declarar nas placas indicativas das obras realizadas com repasse dos Royalties do Petróleo, o valor das mesmas e o nome da firma contratada para execução.
native_id2229

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“Câmara Municipal de Macaé
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Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
degais e, de acordo como $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica . do
Município e também, o $ 1º do-Art. 10) da Resolução nº1.615/92,
de 03 de setembro de 1992, Becreta é Eu Promulgo a seguinte:
LEI Nº1.561/94,
Art. 1º - Bica o Poder Executivo obrigado a declarar nas placas
indicalivas das obras realizadas cos rena
23 dos Roy.
alties vo Petróleo, o valor das mesmas e n nome da
firma contratada para execução.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. à
10
- Revoga-se a Lei n21300/90.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1004,
PRESIDENTE
ocre rotrtovo o 0 eso “to:o.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
| GOVERNO: CARLOS EMIR

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