| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Torna-se obrigatória a construção de rampas em todas as praças, nas calçadas nos pontos onde houverem sinais de tráfego para pedestre e quando não houver sinal, nas esquinas, visando facilitar o acesso normal e livre aos paraplégicos em suas cadeiras de rodas. |
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Dá Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo con o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do Município e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: LEI Nº1.562/94. Art. 1º - Torna-se obrigatória a construção de rampas em todas as praças, nas calçadas nos pontos onde houverem si- nais de tráfego para pedestre e quando não houver si nal, nas esquinas, visando facilitar o acesso normal e livre aos paraplégicos em suas cadeiras de rodas. Art. 28 - Fica obrigatório constar no projeto arquitetônico de . qualquer edificação em esquinas, : indicação de rau- pa no meio-fio, visando facilitar o acesso normal e livre aos deficientes da locomoção, conforme modelos 1, 2 e 3, em anexo, adotando-so aquele que melhor se adaptar ao locul, por ocasião Jo aceite das obras, a E] rampa deverá estar executada para a liberação do bo ' letin. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ! ê revogadas as disposições em contrário. e à GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1994, PAULO AN ES PRESIDENTE