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norma nº 1562/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaTorna-se obrigatória a construção de rampas em todas as praças, nas calçadas nos pontos onde houverem sinais de tráfego para pedestre e quando não houver sinal, nas esquinas, visando facilitar o acesso normal e livre aos paraplégicos em suas cadeiras de rodas.
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Dá
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo con o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica do
Município e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº1.645/92,
de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
LEI Nº1.562/94.
Art. 1º - Torna-se obrigatória a construção de rampas em todas
as praças, nas calçadas nos pontos onde houverem si-
nais de tráfego para pedestre e quando não houver si
nal, nas esquinas, visando facilitar o acesso normal
e livre aos paraplégicos em suas cadeiras de rodas.
Art. 28 - Fica obrigatório constar no projeto arquitetônico de
.
qualquer edificação em esquinas, : indicação de rau-
pa no meio-fio, visando facilitar o acesso normal e
livre aos deficientes da locomoção, conforme modelos
1, 2 e 3, em anexo, adotando-so aquele que melhor se
adaptar ao locul, por ocasião Jo aceite das obras, a
E] rampa deverá estar executada para a liberação do bo
' letin.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, !
ê revogadas as disposições em contrário.
e
à GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1994,
PAULO AN ES
PRESIDENTE

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