| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 208.157,52 nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. |
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Estado do Rio de Janeiro " Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Registrefis, bs Publtesção: “ o Barção de DI)L2/QU 877/7770 Sorridos LEI Nº (SEI /94 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 208.157, 52 | (duzentos e oito mil, cento e cinglienta e sete reais O) e cinquenta e dois centavos), nas dotações orçamentá rias constantes do Anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º serão provenien -— . tes de anulação de importância de igual valor nos e. . termos do Art. 4º 8 1º, item III, da Lei nº 4,320 º de 17 de março de 1.964, nas dotações orçamentárias! constantes do Anexo I. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2% de dezembro de 1.994. . CARLOS EMIR/[MUSSI . Prefeito ms a PROGRAMA DE TRABALHO 1 1020.01070211.002.000 E) 1020.01070211.001.000 acid » Estado dó Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I DESPESA REFORÇO 4.1.1.0 208.157,52 208.157,52