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norma nº 1564/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à União Federal, de imóvel municipal situado na Avenida dos Jesuítas, neste 1º distrito.
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Prefeitura Municipal de Macaé [pese Ei OBRE
és» Gabinete do Prefeito :
Ler nº 1984/94
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar
doação, à União Federal, de imóvel municipal situado
Ed na Avenida dos Jesuítas, neste 1º distrito.
1) Art. 2º - O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, '!
, compreende o lote nº 48 (quarenta e oito) do bairro!
Beira Mar, hoje Imbetiba, de forma irregular, com as
seguintes medidas e confrontações: 14,00 metros de
frente com a Avenida dos Jesuítas; 14,00 metros de
fundos em 3 linhas quebradas tendo a primeira 9,10
metros com o lote nº 40, a segunda 0,70 centímetros!
com o lote nº 39 e a terceira com 4,90 metros também
o
com o lote 39; 32,60 metros de um lado com os lotes
à : números 43, 44 e 47 e 25,30 metros de outro lado com
. o lote nº 49.
Art. 3º - O imóvel referido no Art. anterior desta Lei, será
destinado a instalação da Inspetoria da Receita Fede
ral de Macaé, cuja a construção será realizada “em
parceria com a Prefeitura Municipal, como permuta do
imóvel, com suas benfeitorias, pertencentes a União
Federal, situado na Rua Governador Roberto Silveira!
nº 20 neste 1º distrito.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 701/79, de 14.12.1979.
4
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação |,
ia
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dez ro de 1.994.
S EMIR SSI
Prefeito
2
52
4 Ravesado. Apto dou nº 1120/16
“e
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FAMINTO
SAC
TEAM. QUISSAMA
RUA DA |GAL DADE
ad PLANTA DE SITUACKO
/ ESC. 4/5000 !

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