| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, à União Federal, de imóvel municipal situado na Avenida dos Jesuítas, neste 1º distrito. |
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“ “Estado do Rio de Janeiro = k É : a à (Registro fe Av Prefeitura Municipal de Macaé [pese Ei OBRE és» Gabinete do Prefeito : Ler nº 1984/94 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: , Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar doação, à União Federal, de imóvel municipal situado Ed na Avenida dos Jesuítas, neste 1º distrito. 1) Art. 2º - O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, '! , compreende o lote nº 48 (quarenta e oito) do bairro! Beira Mar, hoje Imbetiba, de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: 14,00 metros de frente com a Avenida dos Jesuítas; 14,00 metros de fundos em 3 linhas quebradas tendo a primeira 9,10 metros com o lote nº 40, a segunda 0,70 centímetros! com o lote nº 39 e a terceira com 4,90 metros também o com o lote 39; 32,60 metros de um lado com os lotes à : números 43, 44 e 47 e 25,30 metros de outro lado com . o lote nº 49. Art. 3º - O imóvel referido no Art. anterior desta Lei, será destinado a instalação da Inspetoria da Receita Fede ral de Macaé, cuja a construção será realizada “em parceria com a Prefeitura Municipal, como permuta do imóvel, com suas benfeitorias, pertencentes a União Federal, situado na Rua Governador Roberto Silveira! nº 20 neste 1º distrito. Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 701/79, de 14.12.1979. 4 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação |, ia revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dez ro de 1.994. S EMIR SSI Prefeito 2 52 4 Ravesado. Apto dou nº 1120/16 “e a FAMINTO SAC TEAM. QUISSAMA RUA DA |GAL DADE ad PLANTA DE SITUACKO / ESC. 4/5000 !