| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | Altera as Leis nº 665, de 06/12/78; 858, de 17/11/83; 880, de 27/06/84; 1116, de 31/12/87; e 1218, de 27/12/89, e dá outras providências. |
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1.565 /94 Altera as Leis nºs 665, de 06.12.78, 858, de 17.11.83, 880, de 27.06.84 , é 1116, de 31.12.87 e 1218, de 27.12 . 89 e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 1º - O ítem I do Art. 1º, da Lei nº 858/83, de 17.11.83, passa a vigorar com a seguinte redação: id “Art. 1º — ..cc.. 4 1 -— Fica reduzida para 0,5% (meio por cento) a alíquota para o cálculo do Imposto Predial Urba - no para o exercício de 1995 e seguintes." Art. 2º — O Art. 2º da Lei 880/84, de 27.06.84, passa a vigorar com ' a seguinte redação: “Art. 2º - Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a alíquota para o cálculo do Imposto Territorial' Urbano para o exercício de 1995 e seguintes.” Art. 3º - O Art. 70 da Lei nº 665/78, de 06.12.78, passa a vigorar ' com a seguinte redação: XArt. 70 - Fica extinta a taxa de conservação de calçamen- - to.” > Art. 4º - O Art. 7º da Lei nº 858/83, de 17.11.83, passa a vigorar ' º com a seguinte redação: + ERRATA Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ve º "Art. 7º - A Taxa de Limpeza Pública tem como finali- dade o custeio do serviço utilizado pelo * contribuinte ou colocado à sua disposição! e será calculada a razão de 2% (dois por o cento) da Unidade Fiscal do Município- URM, , por ano, definida nas disposições finais " ) deste Código, por metro linear da testada! | do imóvel beneficiado pelo serviço." ES Art. 5º - 0 Anexo VIII do art. 11 da Lei nº 858/83, de 17.11.83, = passa a vigorar de acorodo com o ANEXO 1 que faz parte “E integrante desta Lei. Ná Art. 62 - O Art. 3º da Lei 1218/89, de 27.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação: 1) "Art. 39 - O Poder Executivo fixará, anualmente, o ca- | lendário para a cobrança do Imposto sobre a proprieda- | de predial e territorial urbana. 5 GS 2º — cccscs 1 — ice 2 cceserel” Art. 7º - O Art. 11 da Lei nº 1218/89, de 27.12.89, passa a vigo rar com a seguinte redação: É o "Art. 11 - O Contribuinte que optar pelo pagamento do débito em cota única até o vencimento da pri meira parcela, gozará do desconto de 30% (trinta por cento), desde que não, haja débi to do imposto nos últimos cinco anos. bs Art. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macgé Gabinete do Prefeito - A tabela constante do ANEXO I, relativo ao Art. 1º da Lei nº 1.116, de 31.12.87, passa a vigorar de acordo ' com o ANEXO II que faz parte integrante desta Lei . - O Parágrafo Único 78, CAPÍTULO VIII cido pelo Art. 20 do Art. 259 da Lei nº 665, de 06.12. - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ácres da Lei nº 1218, de 27.12.89, passa a vigorar como 8 1º e, ao referido Artigo inclui-se; tam bém, os Incisos X e XI eos 82º, 3º, 4º e 52. “Art. 259 — «e...» 1 — cc... II -..... III - e... IV -— cc... V— sete ; VIII —- cc... IX — ..c.. X - Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, | se não identificarem os construtores ou os em preiteiros de construção, reconstrução, re forma, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; | XI - Os construtores, empreiteiros, tomadores ' de obras de construção civil, pelo imposto devido por contribuintes não estabelecidos no Município de Macaé. : g 1º - A retenção do imposto previsto nes- te Artigo, somente se aplicará aos pagamentos à pessoas jurídicas esta belecidas no Município. Estado do Rio de Janeiro 3, Prefeitura Municipal de Mocaé Gabinete do Prefeito. 8 2º - Os responsaveis ae que Lrata esto us tigo, deverão proceder à retenção e ao recolhimento do imposto devido no . prazo previsto no calendário fiscal , 2 por ato do Chefe do Poder Executivo ' Municipal, inclusive quando beneficia dos pelo regime de imunidade e isen - ção. 8 3º -A retenção do imposto na fonte será E) justificada quando o contribuinte en- quadrar-se em qualquer um dos incisos . . . deste Artigo. 8 4º- A responsahilidade de que trata este “mento do imposto retido na fonte em nome do responsável pela retenção |, que relacionará na guia nome e endere go dos prestadores de serviços. . 6 8 5º - O imposto retido conforme a hipótese! prevista no caput terá como base de cálculo o preço do serviço, go qual será aplicada a alíquota de 4%. e nn . Art. 10 - O Art. 8º da Lei nº 1218, de 27.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea "e! e dos parágrafos 1º e 2º. "Art. Bº — cc. a)..... b)...... c)..... ad)... eJempresas concessionárias de transporte cole tivo que fomeçam ticket ou caderneta de ! passagem gratuita aos estudantes de ensino! de 1º grau. ta Capítulo se esgota mediante o recolhi 2n Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 8 1º - A insenção prevista na alínea "e! deste artigo não incidirá sobre os aluguéis e afretamento de car ros para excursões ou similares. $ 2º - Nos contratos de Prestação de Ser : viços de Transporte Interdistri - «tal e Urbano, celebrados com as Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Pessoas Jurí dicas de Direito Público, para ! ) fins de fato gerador de ISS, são irrelevantes as denominações con- a É tratuais de aluguel, locação ' afretamento e congêneres, coexis- -5 tindo a taxação normal do imposto. . Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur - tindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995, re vogadas as disposições em contrário e, em especial as Leis nºs 1.190, de 30.08.89 e 1.285, de 28.05.91. E 2 GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 1.994. CARLOS EMIR a , Prefeit . o “« e to “re 2 Estado do Rio de Janeiro - Gabinete do Prefeito ANEXO 1 Prefeitura Municipal de Macaé TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 2 % DA URM POR MC/ANO 1 - Unidades residenciais, comerciais, de serviços e industriais... cercar Cerrrrrras 0,6% 7) [ “o a TABELA PARA CO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé “Gabinete do Prefeito ANEXO-II REZA Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia , ultra-sonografia, radiologia, tomogra fia e congêneres, Hospitais, clínicas, sanatórios, labo ratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fo noaudiólogos, protéticos (prótese den tária). Assistência médica e congêneres pre - vista nos ítens 1,2 e 3 desta Lista , prestados através de planos de medici na de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a emprega - dos , pianos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem 5 des ta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, con tratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do bener :: A ficiário do plano, BRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU percentual Sobre o Preço do Serviço 4% 4% 4% 4% 4% 4% * Ea Estado “do Rio de Janeiro ? Prefeitura Municipal de Mocoé RSA Gabinete do Prefeito 10- 11- 12- 13- 14- Médicos veterinários: Hospitais. veterinários, clínicas veteri- nárias e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, ades - tramento, embelezamento, alojamento : e congêneres, relativos a animais Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedi curos, tratamento de pele, depilação e congêneres, Banhos, duchas, sauna, massagens, gênás- ticas e congêneres. Varrição, coleta, remoção e incineração! de lixo. Limpeza e dragagem de portos, rios e ca- nais. Limpeza, manutenção e conservação. de imó veis, inclusive vias públicas, parques e jardins. . Desinfecção, imunização, higienização |, desratização e congêneres. Controle e tratamento de afluentes de '! qualquer natureza e de agentes físicos e binlógicos. Incineração de resíduos quaisquer. Limpeza de chaminés. Saneamento ambiental e congêneres. Assistência Técnica Assessoria ou consultoria de: qualquer na tureza 'WW não contida em outros itens des ta Lista, organização, programação, pla- nejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 3% 4% 4% Estado do Rio de Janeiro " Prefeitura Municipal de Macué Gabinete do Prefeito 22- Planejamento, coordenação, programação ou! -. organização técnica, financeira ou adminis » trativa 23- Análises, inclusive de sistemas, exames |, pesquisas e informações, .coleta e processa mento de dados de qualquer natureza. 24- Contabilidade, auditoria, guarda-livros , técnicos em contabilidade e congêneres, 25- Perícias, laudos, exames técnicos e análi- ses técnicas, 26- Traduções e interpretações. 27- Avaliação de bens. 28- Datilografia, estenografia, expediente, se- cretaria em geral e congêneres. 29- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza, 30- Aerofotogrametria (inclusive interpretação mapeamento e topografia. 31- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de o- bras hidraúlicas e outras semelhantes e 0 respectiva engenharia consultiva, inclusi- ve serviços auxiliares ou complementares ' ( exceto o fornecimento de mercadorias pro . duzidas pelo prestador de serviços, fora ' do local da prestação dos serviços, que fi £ ca sujeita ao ICM). i 32- Demolição : 33- Reparação, conservação e reforma de edifi- . res ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fo- ra do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). cios, estradas, pontes, portos e congêne =: 4% 4% a% 4% 4% “ 4% 4% 4% 4% 4% 2% é 34- 35- 36- 37- 38- 39- 40- 41- 42- 43- 44- 45- 46- A Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé dd Gabinete do Prefeito Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural, Florestamento e reflorestamento, Escoramento e contenção de encostas e servi - ços congêneres . Paisagismo, jardinagem e decoração ( exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM ), Raspagem, calafetação, nolimento, lustração ' de pisos, paredes e divisórias, Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, | Organização de festas e recepções buffet (ex- ceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICm). Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio, Administração de fundos mútuos (exceto a rea-; lizada por. instituições autorizadas a funcio-: nar pelo nanco Central). Agenciamento, corretagem ou intermediação de' câmbio, de seguros e de planos de previdência ; privada, Agenciamento, corretagem qu intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executa | dos por instituições autorizadas a funcionar': pelo Banco Central). Agenciamento, Corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária, 2% A% 4% 4% 4% 3% 4% a% 4% 4% 4% 4% “ « 47 49 os “a o ( 51 52 53 54 55 ) 56 57 58 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito : Agenciamento, corretagem ou intermediação de contra- tos de franquia ( franchise) e de faturação (facto - ring) excetuam-se Os serviços prestados por institui ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, organização, Promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de ! turismo e congêneres. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mó, veis e imóveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47. Despachantes. Agentes da propriedade industria. Agentes da propriedade artística ou literária. Leilão Regulação de sinistros cobertos por contratos de se- guros: inspeção e avalização de riscos para cobertu- ra de contratos de seguros prevenção e gerência de ris Cos seguráveis, prestados Por quem não seja o próprio! segurado ou companhia de seguro. Armazenamento, depósito, -carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos! feitos em instituições financeiras autorizadas a fun- cionar pelo Banco Central). Guarda e estacionamento de veículos automotores terres tres. Vigilância ou Segurança de pessoas e bens. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valo res, dentro do território do Município, 4% a% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% * 4% 4% E - a) - 0) E) £) 61 - 62 - 63 - 65 - 66 - “ 67 - O) % Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Diversões públicas: 6% todas as letras cinemas, "táxi dancings" e congêneres: hilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; exposições, com cobrança de ingressos: bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclu- sive espetáculos que sejam também transmitidos, median- te compra de direitos para tanto, pela televisão, du pe lo rádio: o Jogos eletrônicos: Competições esportivas ou de destreza física ou intelec tual, com ou sem à participação do espectador, inclusi- ve a venda de direitos à transnissão pelo rádio ou pela televisão: Execução de música, individualmente ou por conjuntos. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pu les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. Fornecimento de música, mediante transmissão por qual - quer processo, para vias públicas ou amhientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive tru cagem, dublagem e mixagem sonora. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ção, cópia, reprodução e trucagem. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda pré- via, de espetáculos, entrevistas e congêneres. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. Lubrificação, amplia limpeza e revisão de máquinas, veículos ' aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pe - sas e partes, que fica sujeito ao IcM). 4% 4% 4% 4% 4% a% 4% 4% “+. - Estado do Rio de Janeiro " Prefeitura Municipal de Macdé Gabinete do Prefeito , 68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de má quinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer" objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). | 69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças forne cidas pelo prestador do serviço fica sujeiro ao ICM). “70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário! final. ]) 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi- .- ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e « congêneres, de objetos não destinados à industrializa- çãoou comercialização. 72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa- o mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusi . vamente com material por ele fornecido. 74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser- viço, exclusivamente com material por ele fornecido. ) 75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de docu- mentos e outros papéis, plantas ou desenhos. 76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinco - grafia, litografia e fotolitografia. 77 - Colocação de molduras e afins, encadernações, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. “em 78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan- til. 79 - Funerais. 80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 81 - Tinturaria e lavanderia. 82 - Taxidermia. 83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for- necimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% - da “o 84 Bs 86 87 es so 90 91 92 93 94 95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade |, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi, citários (exceto sua impressão, reprodução ou fabrica - ção). Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros ma teriais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jor nais, periódicos, rádios e televisão). Serviços portuários e aeroportuários:; utilização de por- to ou aeroporto; atracação: capatazia; armazenagem inter na, externa e especial; suprimento de água, serviços ' acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais. Advogados. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. Dentista. Economistas. Psicólogos . Assistentes Sociais. Relações públicas. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusi, ve direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ! ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços pres tados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)4% co Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos, , devo lução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualque meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas e terminais '! eletrônicos, pagamentos por conta de terceitos, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha ca dastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via '! 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% 4% Estado do Rio de Janeiro * Prefeitura Municipal de Macaé oa Babinete do Prefeito “+ de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento , a instituição financeiras, de gastos com portes do Cor- $ reio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 4% 96 - Transporte de natureza estritamente municipal. 4% 97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho den - . tro do mesmo Município. 4% e 98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o: va - lor da alimentação, quando incluído no preço da diária,' fica sujeito ao imposto sobre serviços). 4% 99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de '! o qualquer natureza. 4% 100 - Serviços profissionais e técnicos não esplicitados nos ' incisos anteriores, bem como a exploração de qualquer ' atividade que represente prestação de serviço e não confi gure fato gerador de impostos de competência da União ou 8 dos Estados. 4% “a [14] » it Estado do Rio de Janeiro ç Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito : ERRATA Na Lei nº 1.565/94, datada de 28.12.94, publicada no Jornal O DEBATE, edição riº 2335, fls. 13, de 31.12.94. Onde se 1ê:"Altera as Leis nºs 665, de 06.12.78, 858, de 17.11.880, de 27.06.84, 1116, de 31.12.87 e 1218, de 27.12.89 e dá outras próvidências:" Leia-se: "Altera as Leis nºs 665, de 06.12.78, 858, de 17.11.83, 880, de 27.06.84, 1116, de 31.12.87 e 1218, de 27.12.89 e dá outras providências:" ERRATA Na Lei nº 1.565/94, datada de 28.12.94, publicada no Jornal :O' DEBATE, edição nº 2335, fls. 13, de 31.12.94. Onde se lê: "Art. 9º - O Pará- grafo Único do Art. 259 da Lei nº 665, de 06.12.78, CAPÍTULO XIII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA...". Leia-se: "Art. 9º - O Parágrafo Único do Art. 259 da Lei nº 665, de 06.12.78, CAPÍTULO VIII - DA SUBSTITUI - ÇÃO TRIBUTÁRIA...“