br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1565/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaAltera as Leis nº 665, de 06/12/78; 858, de 17/11/83; 880, de 27/06/84; 1116, de 31/12/87; e 1218, de 27/12/89, e dá outras providências.
native_id2233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16

1.565 /94
Altera as Leis nºs 665, de 06.12.78,
858, de 17.11.83, 880, de 27.06.84 ,
é 1116, de 31.12.87 e 1218, de 27.12 .
89 e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art. 1º - O ítem I do Art. 1º, da Lei nº 858/83, de 17.11.83, passa
a vigorar com a seguinte redação:
id “Art. 1º — ..cc..
4 1 -— Fica reduzida para 0,5% (meio por cento) a
alíquota para o cálculo do Imposto Predial Urba
- no para o exercício de 1995 e seguintes."
Art. 2º — O Art. 2º da Lei 880/84, de 27.06.84, passa a vigorar com
' a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a
alíquota para o cálculo do Imposto Territorial'
Urbano para o exercício de 1995 e seguintes.”
Art. 3º - O Art. 70 da Lei nº 665/78, de 06.12.78, passa a vigorar '
com a seguinte redação:
XArt. 70 - Fica extinta a taxa de conservação de calçamen-
-
to.”
> Art. 4º - O Art. 7º da Lei nº 858/83, de 17.11.83, passa a vigorar '
º com a seguinte redação:
+ ERRATA
Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ve
º "Art. 7º - A Taxa de Limpeza Pública tem como finali-
dade o custeio do serviço utilizado pelo *
contribuinte ou colocado à sua disposição!
e será calculada a razão de 2% (dois por
o cento) da Unidade Fiscal do Município- URM,
, por ano, definida nas disposições finais "
) deste Código, por metro linear da testada!
| do imóvel beneficiado pelo serviço."
ES Art. 5º - 0 Anexo VIII do art. 11 da Lei nº 858/83, de 17.11.83,
= passa a vigorar de acorodo com o ANEXO 1 que faz parte
“E integrante desta Lei.
Ná Art. 62 - O Art. 3º da Lei 1218/89, de 27.12.89, passa a vigorar
com a seguinte redação:
1) "Art. 39 - O Poder Executivo fixará, anualmente, o ca-
| lendário para a cobrança do Imposto sobre a proprieda-
| de predial e territorial urbana.
5
GS 2º — cccscs
1 — ice
2 cceserel”
Art. 7º - O Art. 11 da Lei nº 1218/89, de 27.12.89, passa a vigo
rar com a seguinte redação: É
o "Art. 11 - O Contribuinte que optar pelo pagamento do
débito em cota única até o vencimento da pri
meira parcela, gozará do desconto de 30%
(trinta por cento), desde que não, haja débi
to do imposto nos últimos cinco anos.
bs
Art.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macgé
Gabinete do Prefeito
- A tabela constante do ANEXO I, relativo ao Art. 1º da
Lei nº 1.116, de 31.12.87, passa a vigorar de acordo '
com o ANEXO II que faz parte integrante desta Lei .
- O Parágrafo Único
78, CAPÍTULO VIII
cido pelo Art. 20
do Art. 259 da Lei nº 665, de 06.12.
- DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ácres
da Lei nº 1218, de 27.12.89, passa a
vigorar como 8 1º e, ao referido Artigo inclui-se; tam
bém, os Incisos X e XI eos 82º, 3º, 4º e 52.
“Art. 259 — «e...»
1 — cc...
II -.....
III - e...
IV -— cc...
V— sete ;
VIII —- cc...
IX — ..c..
X - Os titulares de direitos sobre prédios ou
os contratantes de obras e serviços, | se
não identificarem os construtores ou os em
preiteiros de construção, reconstrução, re
forma, reparação ou acréscimos desses bens,
pelo imposto devido pelos construtores ou
empreiteiros; |
XI - Os construtores, empreiteiros, tomadores '
de obras de construção civil, pelo imposto
devido por contribuintes não estabelecidos
no Município de Macaé. :
g 1º - A retenção do imposto previsto nes-
te Artigo, somente se aplicará aos
pagamentos à pessoas jurídicas esta
belecidas no Município.
Estado do Rio de Janeiro
3, Prefeitura Municipal de Mocaé
Gabinete do Prefeito.
8 2º - Os responsaveis ae que Lrata esto us
tigo, deverão proceder à retenção e
ao recolhimento do imposto devido no
. prazo previsto no calendário fiscal ,
2 por ato do Chefe do Poder Executivo '
Municipal, inclusive quando beneficia
dos pelo regime de imunidade e isen -
ção.
8 3º -A retenção do imposto na fonte será
E) justificada quando o contribuinte en-
quadrar-se em qualquer um dos incisos
. . . deste Artigo.
8 4º- A responsahilidade de que trata este
“mento do imposto retido na fonte em
nome do responsável pela retenção |,
que relacionará na guia nome e endere
go dos prestadores de serviços.
. 6
8 5º - O imposto retido conforme a hipótese!
prevista no caput terá como base de
cálculo o preço do serviço, go qual
será aplicada a alíquota de 4%.
e nn
. Art. 10 - O Art. 8º da Lei nº 1218, de 27.12.89, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescido da alínea "e! e dos
parágrafos 1º e 2º.
"Art. Bº — cc.
a).....
b)......
c).....
ad)...
eJempresas concessionárias de transporte cole
tivo que fomeçam ticket ou caderneta de !
passagem gratuita aos estudantes de ensino!
de 1º grau.
ta
Capítulo se esgota mediante o recolhi
2n
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
8 1º - A insenção prevista na alínea "e!
deste artigo não incidirá sobre
os aluguéis e afretamento de car
ros para excursões ou similares.
$ 2º - Nos contratos de Prestação de Ser :
viços de Transporte Interdistri -
«tal e Urbano, celebrados com as
Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas
de Direito Privado e Pessoas Jurí
dicas de Direito Público, para !
) fins de fato gerador de ISS, são
irrelevantes as denominações con-
a É tratuais de aluguel, locação '
afretamento e congêneres, coexis-
-5 tindo a taxação normal do imposto.
. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur -
tindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995, re
vogadas as disposições em contrário e, em especial as
Leis nºs 1.190, de 30.08.89 e 1.285, de 28.05.91.
E 2
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 1.994.
CARLOS EMIR
a , Prefeit
.
o
“«
e
to
“re
2
Estado do Rio de Janeiro
- Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
Prefeitura Municipal de Macaé
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
2
% DA URM POR MC/ANO
1 - Unidades residenciais, comerciais,
de serviços e industriais...
cercar Cerrrrrras 0,6%
7)
[
“o
a
TABELA PARA CO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
“Gabinete do Prefeito
ANEXO-II
REZA
Médicos, inclusive análises clínicas,
eletricidade médica, radioterapia ,
ultra-sonografia, radiologia, tomogra
fia e congêneres,
Hospitais, clínicas, sanatórios, labo
ratórios de análise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres
Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
sêmen e congêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fo
noaudiólogos, protéticos (prótese den
tária).
Assistência médica e congêneres pre -
vista nos ítens 1,2 e 3 desta Lista ,
prestados através de planos de medici
na de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a emprega -
dos ,
pianos de saúde, prestados por empresa
que não esteja incluída no ítem 5 des
ta Lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, con
tratados pela empresa ou apenas pagos
por esta, mediante indicação do bener :: A
ficiário do plano,
BRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU
percentual Sobre o
Preço do Serviço
4%
4%
4%
4%
4%
4%
*
Ea
Estado “do Rio de Janeiro
? Prefeitura Municipal de Mocoé
RSA Gabinete do Prefeito
10-
11-
12-
13-
14-
Médicos veterinários:
Hospitais. veterinários, clínicas veteri-
nárias e congêneres
Guarda, tratamento, amestramento, ades -
tramento, embelezamento, alojamento : e
congêneres, relativos a animais
Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedi
curos, tratamento de pele, depilação e
congêneres,
Banhos, duchas, sauna, massagens, gênás-
ticas e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração!
de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, rios e ca-
nais.
Limpeza, manutenção e conservação. de imó
veis, inclusive vias públicas, parques e
jardins. .
Desinfecção, imunização, higienização |,
desratização e congêneres.
Controle e tratamento de afluentes de '!
qualquer natureza e de agentes físicos e
binlógicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chaminés.
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência Técnica
Assessoria ou consultoria de: qualquer na
tureza 'WW não contida em outros itens des
ta Lista, organização, programação, pla-
nejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
3%
4%
4%
Estado do Rio de Janeiro
" Prefeitura Municipal de Macué
Gabinete do Prefeito
22- Planejamento, coordenação, programação ou!
-. organização técnica, financeira ou adminis
» trativa
23- Análises, inclusive de sistemas, exames |,
pesquisas e informações, .coleta e processa
mento de dados de qualquer natureza.
24- Contabilidade, auditoria, guarda-livros
, técnicos em contabilidade e congêneres,
25- Perícias, laudos, exames técnicos e análi-
ses técnicas,
26- Traduções e interpretações.
27- Avaliação de bens.
28- Datilografia, estenografia, expediente, se-
cretaria em geral e congêneres.
29- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de
qualquer natureza,
30- Aerofotogrametria (inclusive interpretação
mapeamento e topografia.
31- Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de o-
bras hidraúlicas e outras semelhantes e
0 respectiva engenharia consultiva, inclusi-
ve serviços auxiliares ou complementares '
( exceto o fornecimento de mercadorias pro
. duzidas pelo prestador de serviços, fora '
do local da prestação dos serviços, que fi
£ ca sujeita ao ICM).
i 32- Demolição
: 33- Reparação, conservação e reforma de edifi-
. res ( exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fo-
ra do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICM).
cios, estradas, pontes, portos e congêne =:
4%
4%
a%
4%
4%
“ 4%
4%
4%
4%
4%
2%
é
34-
35-
36-
37-
38-
39-
40-
41-
42-
43-
44-
45-
46-
A Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
dd Gabinete do Prefeito
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo e
gás natural,
Florestamento e reflorestamento,
Escoramento e contenção de encostas e servi -
ços congêneres .
Paisagismo, jardinagem e decoração ( exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao ICM ),
Raspagem, calafetação, nolimento, lustração '
de pisos, paredes e divisórias,
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza,
Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres, |
Organização de festas e recepções buffet (ex-
ceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICm).
Administração de bens e negócios de terceiros
e de consórcio,
Administração de fundos mútuos (exceto a rea-;
lizada por. instituições autorizadas a funcio-:
nar pelo nanco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de'
câmbio, de seguros e de planos de previdência ;
privada,
Agenciamento, corretagem qu intermediação de
títulos quaisquer (exceto os serviços executa |
dos por instituições autorizadas a funcionar':
pelo Banco Central).
Agenciamento, Corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística
ou literária,
2%
A%
4%
4%
4%
3%
4%
a%
4%
4%
4%
4%
“
«
47
49
os
“a
o
(
51
52
53
54
55
) 56
57
58
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito :
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contra-
tos de franquia ( franchise) e de faturação (facto -
ring) excetuam-se Os serviços prestados por institui
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, organização, Promoção e execução de
programas de turismo, passeios excursões, guias de !
turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mó,
veis e imóveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e
47.
Despachantes.
Agentes da propriedade industria.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão
Regulação de sinistros cobertos por contratos de se-
guros: inspeção e avalização de riscos para cobertu-
ra de contratos de seguros prevenção e gerência de ris
Cos seguráveis, prestados Por quem não seja o próprio!
segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, -carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos!
feitos em instituições financeiras autorizadas a fun-
cionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terres
tres.
Vigilância ou Segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valo
res, dentro do território do Município,
4%
a%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
* 4%
4%
E -
a)
- 0)
E) £)
61 -
62 -
63 -
65 -
66 -
“
67 -
O)
%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Diversões públicas: 6% todas as letras
cinemas, "táxi dancings" e congêneres:
hilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
exposições, com cobrança de ingressos:
bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclu-
sive espetáculos que sejam também transmitidos, median-
te compra de direitos para tanto, pela televisão, du pe
lo rádio: o
Jogos eletrônicos:
Competições esportivas ou de destreza física ou intelec
tual, com ou sem à participação do espectador, inclusi-
ve a venda de direitos à transnissão pelo rádio ou pela
televisão:
Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pu
les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qual -
quer processo, para vias públicas ou amhientes fechados
(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive tru
cagem, dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ção, cópia, reprodução e trucagem.
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda pré-
via, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço.
Lubrificação,
amplia
limpeza e revisão de máquinas, veículos '
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pe -
sas e partes, que fica sujeito ao IcM).
4%
4%
4%
4%
4%
a%
4%
4%
“+.
- Estado do Rio de Janeiro
" Prefeitura Municipal de Macdé
Gabinete do Prefeito ,
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de má
quinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer"
objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que
fica sujeito ao ICM). |
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças forne
cidas pelo prestador do serviço fica sujeiro ao ICM).
“70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário!
final.
]) 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi- .-
ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e «
congêneres, de objetos não destinados à industrializa-
çãoou comercialização.
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para usuário final do objeto lustrado.
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa-
o mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusi .
vamente com material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser-
viço, exclusivamente com material por ele fornecido.
) 75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de docu-
mentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinco -
grafia, litografia e fotolitografia.
77 - Colocação de molduras e afins, encadernações, gravação
e douração de livros, revistas e congêneres.
“em
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan-
til.
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for-
necimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregador do serviço ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados.
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
- da
“o
84
Bs
86
87
es
so
90
91
92
93
94
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade |,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi,
citários (exceto sua impressão, reprodução ou fabrica -
ção).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros ma
teriais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jor
nais, periódicos, rádios e televisão).
Serviços portuários e aeroportuários:; utilização de por-
to ou aeroporto; atracação: capatazia; armazenagem inter
na, externa e especial; suprimento de água, serviços '
acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentista.
Economistas.
Psicólogos .
Assistentes Sociais.
Relações públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusi,
ve direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança !
ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança
ou recebimento (este ítem abrange também os serviços pres
tados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)4%
co Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de
cheques administrativos, transferências de fundos, , devo
lução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens
de pagamento e de créditos, por qualque meio, emissão e
renovação de cartões magnéticos, consultas e terminais '!
eletrônicos, pagamentos por conta de terceitos, inclusive
os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha ca
dastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via '!
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
4%
Estado do Rio de Janeiro
* Prefeitura Municipal de Macaé
oa Babinete do Prefeito
“+
de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de
carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento ,
a instituição financeiras, de gastos com portes do Cor-
$ reio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários
à prestação dos serviços). 4%
96 - Transporte de natureza estritamente municipal. 4%
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho den - .
tro do mesmo Município. 4%
e 98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o: va
- lor da alimentação, quando incluído no preço da diária,'
fica sujeito ao imposto sobre serviços). 4%
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de '!
o qualquer natureza. 4%
100 - Serviços profissionais e técnicos não esplicitados nos '
incisos anteriores, bem como a exploração de qualquer '
atividade que represente prestação de serviço e não confi
gure fato gerador de impostos de competência da União ou
8 dos Estados. 4%
“a
[14]
»
it Estado do Rio de Janeiro
ç Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito :
ERRATA
Na Lei nº 1.565/94, datada de 28.12.94, publicada no Jornal O DEBATE,
edição riº 2335, fls. 13, de 31.12.94. Onde se 1ê:"Altera as Leis nºs
665, de 06.12.78, 858, de 17.11.880, de 27.06.84, 1116, de 31.12.87 e
1218, de 27.12.89 e dá outras próvidências:" Leia-se: "Altera as Leis
nºs 665, de 06.12.78, 858, de 17.11.83, 880, de 27.06.84, 1116, de
31.12.87 e 1218, de 27.12.89 e dá outras providências:"
ERRATA
Na Lei nº 1.565/94, datada de 28.12.94, publicada no Jornal :O' DEBATE,
edição nº 2335, fls. 13, de 31.12.94. Onde se lê: "Art. 9º - O Pará-
grafo Único do Art. 259 da Lei nº 665, de 06.12.78, CAPÍTULO XIII -
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA...". Leia-se: "Art. 9º - O Parágrafo Único
do Art. 259 da Lei nº 665, de 06.12.78, CAPÍTULO VIII - DA SUBSTITUI -
ÇÃO TRIBUTÁRIA...“

open original →