| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o zoneamento da cidade de Macaé e dá outras providências |
| native_id | 2241 |
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ESTAD IO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito INº 1959/99 EA DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇAÉ, ESTADO DO RIO DE TANCIDAO NEI Rin Tm nro Stem AAA SATA ROO DE JANEIRO, DECRETOU E EU, PREFEITO DE MACAE, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ÃO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES *- Esta Lei tem por objetivo: 1 - Adequar o uso do solo às suas características naturais, buscando a preservação e integração ao meio ambiente; 2 - Estimular o uso mais adequado dos terrenos, tendo em vista a saúde, segurança e bem- estar da população; 3- Regular o uso dos terrenos e das construções, para os diversos fins; 4- Disciplinar a área das construções, sua localização e ocupação nos lotes; 5 - Evitar a concentração e dispersão excessivas da população, buscando o necessário equilíbrio e melhor uso da infra-estrutura urbana. afo Único - Além das disposições desta Lei, a Ocupação e Uso do Solo da área urbana do Município, obedecerá a outras Leis Municipais e as normas Estaduais e Federais pertinentes. - Os efeitos desta Lei abrangem o Distrito sede do Município, adotando-se a divisão do mesmo em área urbana e área rural, que passam a ter as seguintes conceituações: 1- Para efeito desta Lei, a área urbana subdivide-se em Zona Urbana, constituída de loteamentos aprovados pela Prefeitura e registrados no Cartório de Imóveis, ou áreas subdivididas em lotes que possuam serviços de infra-estrutura urbana e estejam contidas no perímetro urbano; e Zona de Expansão Urbana, caracterizada como toda parcela de área urbana não definida como Zona Urbana. 2 - Área rural é a externa a área de expansão urbana, fora do perímetro urbano. ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - As Sedes dos Distritos deverão obedecer, em linhas gerais, aos parâmetros da ; . ZR-2, até aprovação de Lei Complementar Específica. 3º- De acordo com a Seção II do Capítulo II da Lei de Parcelamento do Solo de Macaé, e com o disposto na Lei Federal nº 4771 de 15/09/65, Código Florestal, a Prefeitura Municipal não aprovará projetos para construção e nem Parcelamento de Solo, antes de ouvir os Órgãos Competentes referentes a áreas de preservação ambiental determinadas por Leis Municipal, Estadual e Federal. Art. 4º - Nas áreas urbanas de Macaé, as faixas ao longo de águas correntes e ao longo de ferrovias, rodovias, dutos e redes de transmissão, são consideradas “non aedificandi” e devem obedecer as dimensões mínimas definidas na Lei do Parcelamento do Solo, de acordo com os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais competentes; Art.5º-De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo de Macaé, são consideradas “non aedificandi” as seguintes faixas de terra: I- Ao longo das rodovias, ferrovias e dutos, a partir da faixa de domínio — 15,00 m (quinze metros) para cada lado; IH - Ao longo das águas correntes — 15,00 m (quinze metros) para cada lado —, salvo maiores exigências da SERLA (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas); III - Na orla das lagoas — 25,00 m (vinte e cinco metros) — contados a partir do término da faixa de areia, salvo maiores exigências da SERLA. Art. 6º - Serão também consideradas “non aedificandi” as faixas da Marinha, podendo entretanto o Poder Público nelas executar obras consideradas de utilidade pública ou interesse social, ouvido o Serviço de Patrimônio da União (SPU). SEÇÃO II - DEFINIÇÕES Art. 7º - Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei: 1- ABRIGO - Área coberta, não fechada em pelo menos um lado, geralmente utilizada para guarda de veículos; 2 - AFASTAMENTO - Distância entre a edificação e as divisas do lote em que está localizado, podendo ser Frontal, Lateral ou de Fundos. 3 - ALINHAMENTO - Linha divisória entre o terreno e o passeio público. 4 - AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - Aumento da área construída de uma edificação existente; 5 - ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO - Área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes; 6 - ÁREA EDIFICÁVEL - É a área do terreno, excluídas as áreas dos afastamentos obrigatórios; Ar ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito 7 - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - É o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção nesse lote, já definido para cada zona. Na área máxima de construção, não são computadas: a) A área do pavimento térreo, quando esse for ocupado apenas por caixa de escada e elevadores, ficando o restante livre e aberto; b) As áreas de passagens e galerias comerciais em edifícios, interligando dois ou mais logradouros públicos, com largura mínima de 3,00 m (três metros); c) As áreas de garagens, exceto quando se tratar de edifícios-garagem; d) As áreas de recreação, de uso exclusivo dos edifícios de habitação coletiva (playground); e) As construções que estiverem abaixo do nível médio do terreno (no caso de terrenos em declive); f) O apartamento de cobertura; 8 - CONDOMÍNIO - Tipo de parcelamento do solo caracterizado por um conjunto de lotes ou edificações, constituídas sobre forma de unidades isoladas entre si, uniformes ou multiformes, em uma só gleba e dotada de infra-estrutura e serviços comuns sob administração privada; 9 - DESCONFORME-USO - Construção em desacordo com as normas legais, em especial, a Lei de Zoneamento; 10 - DESMEMBRAMENTO - É a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique em abertura de novas vias ou logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação do já existente; MN - DIVISA - Linha limítrofe de um terreno. 12 - EDIFICAÇÃO GEMINADA - Unidades habitacionais distintas, coladas entre si através de parede divisória única; 13 - ESTACIONAMENTO - área, aberta ou fechada, coberta ou não, com acesso a logradouros públicos, destinada a estacionamento de veículos; , 14 - GARAGEM - área de estacionamento para veículo, fechada e coberta. 15 - GLEBA - área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento. 16 - HABITAÇÃO - Unidade Habitacional, área construída com a finalidade de abrigar uma família. 17 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU RESIDÊNCIA ISOLADA - Edificação destinada a abrigar uma família. 18 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - Conjunto de duas ou mais unidades residenciais em uma só edificação, constituídas de apartamentos e área de uso comum; 19 - LOGRADOURO PÚBLICO - É toda parcela de território municipal que é de propriedade pública e de uso comum da população. Fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito 20 - LOTE - Parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultante de loteamento, devidamente aprovada e inscrita em Cartório de Registro de Imóveis; 21 - MEZANINO OU JIRAU - Piso, intermediário, contido em um compartimento. 22 - RESIDÊNCIAS EM SÉRIE TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO DA RUA (VILAS) - São aquelas cuja disposição exige a abertura de corredor ou via de acesso; 23 - RESIDÊNCIAS EM SÉRIE PARALELAS AO ALINHAMENTO DA RUA - São aquelas que se situam ao longo da via pública e dispensam via de acesso às unidades habitacionais; 24 - DENSIDADE - Relação entre o número de habitantes e a área ocupada pelos mesmos. 25 - PAVIMENTO - Cada um dos planos horizontais de uso de um edifício. 26 - PAVIMENTO TÉRREO NO CASO DE TERRENO EM DECLIVE - Neste caso, será considerado pavimento térreo, aquele cujo piso esteja em uma altura máxima de 1,50 m (um metro e cingiienta centímetros) do nível médio do logradouro; 27 - RECUO (P.A.) - Incorporação prevista ao logradouro público, da área de terreno pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de projeto de alinhamento aprovado pelo Município. 28 - REFORMA - Obras de adaptação de construção existente, visando a novo uso, mediante alteração de seus compartimentos, com ou sem a substituição de materiais de acabamento. 29 - REPARO - Obras de manutenção, visando apenas à conservação ou conserto de instalações, sem alteração nas características da edificação. 30 - TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em porcentagem e que define a relação entre a área do terreno ocupada pela edificação e a área total do terreno. Ver Lei de Código de Obras, Capítulo IV, Seção XII, art. 87. 31 - TESTADA DE LOTE - Linha que separa o lote do logradouro público e coincide com o alinhamento existente ou projetado. 32 - USO - Atividade ou finalidade para o qual um lote ou construção foi projetado ou destinado, ou é ocupado e conservado. 33 - ZONA DE EXPANSÃO URBANA - Considera-se zona de expansão urbana aquela contida no perímetro urbano, em sua parte periférica, que ainda não tenha sofrido qualquer processo de parcelamento do solo para fins urbanos. 34 - ZONA URBANA - Consideram-se Zonas Urbanas aquelas contidas nos limites dos perímetros urbanos, que já tenham sofrido qualquer processo de parcelamento do solo para fins urbanos. 35 - ZONA - Área definida por esta Lei, compreendendo um ou mais lotes, e onde os usos devem sujeitar-se às normas previstas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CAPÍTULO II DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL EÇÃO I- DAS GENERALIDADES 4rt, 8º - Para efeitos dessa Lei, o território do Município de Macaé fica subdividido em zonas que, conforme o uso a que se destinam, classificam-se em: - Zonas Residenciais; - Zonas de Expansão Urbana; - Zonas Comerciais; - Zonas Industriais; - Zonas Especiais; - Zona Rural. Art 9º - As Zonas Residenciais têm a finalidade de atender ao uso residencial, individual ou coletivo, predominantemente. Os outros usos existentes na Zona devem ser considerados como acessórios, de apoio ou complementação. E importante que as zonas residenciais se localizem em locais de boa salubridade e que possam se integrar à natureza e paisagem urbana. Art. 10º - As Zonas de Expansão Urbana são toda parcela da área urbana que não estiver caracterizada como Zona Urbana. Os usos seguirão aos das Zonas Residenciais adjacentes, e serão classificados em: Zona de Expansão Urbana Um, Dois e Três. Art, 11 - As Zonas Comerciais destinam-se ao exercício ou prestação de serviço. Deve predominar o uso, especializado ou não, da atividade comercial, serviços ou ainda da pequena indústria anexa a atividade principal. São permitidos na zona todos os demais usos com exceção da indústria incômoda, nociva ou pesada. Art 12 - As Zonas Industriais destinam-se ao uso predominantemente industrial, leve ou pesado. Devem preferentemente agrupar tipos homogêneos, visando simplificar e aperfeiçoar processos de controle e combate a poluição ambiental. Nas zonas industriais permitem-se todas as atividades comerciais. Art. 13 - As Zonas Especiais são aquelas onde o uso é específico, destinadas a atividades não passíveis de classificação nas demais zonas. A criação ou extinção das zonas especiais deve ser objeto de estudo especial do poder público. As obras e construções, bem como o uso das áreas das zonas especiais devem ater-se rigorosamente a finalidade que justificou a sua criação. Art. 14 - A Zona Rural destina-se a atividade produtiva agrícola ou pecuária, e suas condições de uso e parcelamento são previstas na legislação agrária do país. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 'SEÇÃO UI - DAS ZONAS RESIDENCIAIS 'Art. 15 « Ficam estabelecidas oito zonas residenciais, distribuídas pela área urbana, segundo critérios que visam adequar a densidade demográfica a infra e a superestrutura existente, bem como as condições preexistentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança. As zonas residenciais se denominarão: ZR-1, ZR-2, ZR-3, ZR-4, ZR-5, ZR-6, ZR-7 e ZR-8. | Os diferentes tipos de zona residencial visam: 1- Nas ZR-1, ZR-2 e ZR-8 ao uso residencial de baixa densidade; 2 - Nas ZR-3 e ZR-4 ao uso residencial de média densidade; 3 - Nas ZR-5, ZR-6 e ZR-7 ao uso residencial de alta densidade. !Art. 16 - Em todas as zonas residenciais são permitidos os seguintes usos: 1 - residenciais; 2 - clubes recreativos; 3 - escolas; 4 - bibliotecas; 5 - museus; 6 - edifícios religiosos; 7 - edifícios de atendimento ambulatorial; 8 - hospitais; 9 - hotel e apart-hotel; 10 - comércio. 1º - Em edifícios de uso misto, O uso comercial será permitido apenas nos dois rimeiros k pe pe: p pavimentos, incluso o térreo. $ 2º - Em edifícios de uso misto, devem ser previstos acessos perfeitamente caracterizados e independentes para cada uso. $ 3º - Nos projetos de parcelamento, a área dos lotes destinados a usos não residenciais não poderá ultrapassar a: 1-ZR-1, ZR-2, ZR-8 - 20% (vinte por cento) da área total dos lotes; II - ZR-3, ZR-4, ZR-5 - 30% (trinta por cento) da área total dos lotes; IH - ZR-6, ZR-7 - 40% (quarenta por cento) da área total dos lotes. g 4º - Para efeito desta Lei, todos os memoriais descritivos de uso dos loteamentos, deverão ser adequados às zonas em que estão inseridos. 8 5º - Os pavimentos de subsolo e meio subsolo serão isentos de afastamento lateral e fundo. Art. 17- Na Zona ZR-1, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 1 - Lote mínimo de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 15,00 m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20,00 m | (vinte metros), no mínimo; | 3 - Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,5; | 4 - Taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) da área do lote; 5 - O afastamento frontal mínimo de 4,00 m (quatro metros); 6 - O afastamento de fundos mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros). Art. 18 - Na Zona ZR-2, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1- Lote mínimo de 360,00 mê (trezentos e sessenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15,00 m (quinze metros), no mínimo; 3- Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 3,0; 4- Taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) da área do lote; 5- O afastamento frontal mínimo de 3,00 m (três metros); 6 - O afastamento de fundos mínimos de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros). Art. 19 - Na Zona ZR-3, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1 - Lote mínimo de 160,00 m? (cento e sessenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 8,00 m (oito metros), devendo os lotes de esquina ter 10,00 m (dez metros), no mínimo; 3 - Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,5; 4 - Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da área do lote; 5 - Afastamento frontal e fundos mínimos de 3,00 m (três metros). Art. 20 - Na Zona ZR-4, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1 - Lote mínimo de 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados); 2 - Frente mínima de 5,00 m (cinco metros), devendo os lotes de esquina ter 7,00 m (sete metros), no mínimo; 3 - Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,5; 4 - Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da área do lote; 5 - Afastamento frontal mínimo de 2,00 m (dois metros). trt. 21 - Na Zona ZR-5, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1 - Lote mínimo de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15,00 m (quinze metros), no mínimo; Iº- 7? - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 3 - Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da área do lote; 4 -- Afastamento frontal mínimo (ver artigo 38); 5 - Afastamentos laterais mínimos (ver artigo 38); 6 - Afastamento de fundo mínimo de 3,00 m (três metros) que poderá ser utilizado para recreação, em área aberta, coberta e sem laje. A porção excedente ao afastamento de 3,00 m (três metros), se houver, poderá ser utilizada para estacionamento coberto ou descoberto; 7 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial unifamiliar : 2,0 b) Uso residencial multifamiliar : 2,5 c) Uso misto :25 d) Uso comercial :2,5 e) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em função da área do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir os valores máximos de 3,0 para uso residencial ou misto, e 3,0 para uso não residencial. Havendo uso residencial no edifício, é obrigatória a existência de área de recreação e lazer, conforme o previsto no artigo 73. Os afastamentos mencionados nos itens 5 e 6 serão obrigatórios a partir do 3º pavimento, exclusive. +22 - Na Zona ZR-6, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de Iº- 7” - 3º - ordem geral: 1 - Lote mínimo de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15,00 m (quinze metros), no mínimo; 3 - Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento), da área do lote. 4 - Afastamento frontal mínimo (ver artigo 38); 5 - Afastamentos laterais mínimos (ver artigo 38); 6 - Afastamento de fundo mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), que poderá ser utilizado para recreação. A porção excedente ao afastamento de 3,50 metros, se existir, poderá ser utilizada para estacionamento coberto ou descoberto; 7 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial unifamiliar :1,5 b) Uso residencial multifamiliar : 3,0 c) Uso misto :3,0 d) Uso comercial 2,5 e) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em função da área do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir os valores máximos de 4,0 para uso residencial ou misto, e 3,5 para uso não residencial. Havendo uso residencial no edifício, é obrigatória a existência de área de recreação e lazer, conforme o previsto no artigo 73. Os afastamentos dos itens 5 e 6 serão obrigatórios a partir do 3º pavimento, exclusive. Na Rua Francisco P. de Mendonça, os lotes em aclive seguirão os parâmetros da ZR-6. Os lotes em declive seguirão os seguintes critérios: Ç ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito a) Os pavimentos acima do 2º, inclusive, deverão ser afastados das divisas laterais em 2,0 m (dois metros); b) Os muros a serem construídos no alinhamento das ruas, não poderão ultrapassar 2,00 m (dois metros) de altura, e serão vazados. . 23 - Na Zona ZR-7, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1 - Lote mínimo de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 15,00 m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20,00 m (vinte metros), no mínimo; 3 - Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da área do lote; 4 - Afastamento frontal mínimo (ver artigo 38); 5 - Afastamentos laterais mínimos (ver artigo 38); 6 - Afastamento de fundo mínimo de 4,00 m (quatro metros) que poderá ser utilizado para recreação. A porção excedente ao afastamento de 4,00 m (quatro metros), se houver, poderá ser utilizada para estacionamento coberto ou descoberto; 7 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial unifamiliar; :1,5 b) Uso residencial multifamiliar, : 3 c) Uso misto; :3 d) Uso comercial; :2,5 e) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em função da área do | terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir os valores máximos de 4,0 para uso | residencial ou misto, e 3,5 para uso não residencial. $ 1º - Havendo uso residencial no edifício, é obrigatória a existência de área de recreação e lazer, conforme o previsto no artigo 73; 8 2º - Os afastamentos dos itens 5 e 6 serão obrigatórios a partir do 3º pavimento, exclusive. Art, 24 - Na Zona ZR-8, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1 - Lote mínimo de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 15,00 m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20,00 m (vinte metros), no mínimo; 3 - Taxa de ocupação máxima de 50% (cingilenta por cento) da área do lote; 4 - Afastamento frontal mínimo de 5,00 m (cinco metros); 5 - Afastamento de fundo mínimo de 4,00 m (quatro metros) que poderá ser utilizado para recreação. A porção excedente ao afastamento de 4,00 m (quatro metros), se houver, poderá ser utilizada para estacionamento coberto ou descoberto; 6 - Coeficiente de aproveitamento (ver artigo 38). Art. 25 - Ficam estabelecidas três Zonas de Expansão Urbana, que se denominarão: ZEU-1, ZEU-2 e ZEU-3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito nas de Expansão Urbanas seguirão os seguintes parâmetros: 1 - Para a Zona de Expansão Urbana Um - ZEU-1 (ver artigo 38); 2 - Para a Zona de Expansão Urbana Dois - ZEU-2 (ver artigo 38); 3- A Zona de Expansão Urbana Três - ZEU-3 —, seguirá os seguintes parâmetros: a) Lote mínimo de 160,00 m? (cento e sessenta metros quadrados); b) Frente mínima de 08,00 m (oito metros), devendo os lotes de esquina ter 10,00 m (dez metros), no mínimo; c) Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,0; d) Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da área do lote; e) Afastamento mínimo de frente de 03,00 m (três metros). '6 - Em todas as zonas serão permitidas residências em série, paralelas ao alinhamento da rua, desde que obedecidas as seguintes condições: 1 - Máximo de 40 unidades de habitação no mesmo alinhamento; 2 - Afastamentos mínimos de frente e fundo de acordo com a zona; 3 - Área própria e exclusiva para recreação, conforme previsto no artigo 73. Esta exigência é dispensada se a área do terreno por habitação for igual ou superior a área mínima permitida na zona; 4 - No cálculo da área de terreno por habitação, não serão computadas as áreas comuns € as destinadas a recreação; 5 - O terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em condomínio. O eventual desmembramento de qualquer unidade só será possível se o terreno correspondente a mesma tiver testada para via pública regular e as dimensões mínimas de acordo com o lote da zona; 6 - A taxa máxima de ocupação será estabelecida para a zona, onde se localizar. Este artigo só se aplica às áreas inferiores a 10.000 mê (dez mil metros quadrados). A ZR-4 fica dispensada da exigência do item 3 deste artigo. 17 - Em todas as zonas serão permitidas residências em série, transversais ao alinhamento da rua, desde que obedecidas as seguintes condições: 1 - Máximo de 20 unidades no mesmo alinhamento; 2 - Afastamentos mínimos de frente e fundo de acordo com a zona, paraas edificações voltadas para a via pública existente; 3 - Área própria e exclusiva para recreação, conforme o previsto no artigo 73. Esta exigência é dispensada, se a área mínima de terreno por habitação for igual ou superior a área mínima permitida na zona; 4 - No cálculo de área de terreno por habitação, não serão computadas as áreas comuns correspondentes a corredores de acesso, passeios e áreas comuns de recreação; 5 - O terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em condomínio. O eventual desmembramento de qualquer unidade só será possível se o terreno correspondente a mesma tiver testada para via pública regular, e as dimensões mínimas de acordo com o lote da zona; 6 - A taxa mínima de ocupação será a estabelecida para a zona, onde se localiza, na Lei de Zoneamento; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito 7- No caso de via de acesso único, deverá haver cul-de-sac com diâmetro mínimo de 12,00 -m (doze metros), quando for o caso de existirem mais de 5 (cinco) unidades no mesmo alinhamento. : E Á A ZRA4 fica dispensada da exigência do item 3 deste artigo. p- Este artigo só se aplica às áreas inferiores a 10.000 m? (dez mil metros quadrados). 1.28 - Em todas as zonas, admite-se a construção de conjuntos residenciais de habitações construídas de uma só vez, que façam parte de projeto integrado, e cujos lotes tenham área de acordo com a zona. Nesses casos, as unidades podem ser consideradas como unidades autônomas, devendo, contudo, atender às seguintes condições: 1 - As ruas do conjunto devem ser pavimentadas e providas de calçadas, guias com sarjetas e escoamento pluvial; 2 - As habitações devem ser ligadas à rede de energia elétrica e água potável, e servidas por rede de esgoto, de acordo com as normas das concessionárias; 3 - Não devem ser ultrapassadas as condições urbanísticas para a zona em que se localizar o conjunto; 4 - Sejam dotadas de áreas destinadas a circulação, estacionamento, recreação e lazer, de acordo com esta Lei; 5 - As construções poderão ser geminadas. 1.29 - Nas zonas residenciais é permitido entrar até 1,00 m (um metro) para a caixa de elevador e escada, em um dos afastamentos laterais e de fundos. ÇÃO HI - DAS ZONAS COMERCIAIS t 30 - Ficam estabelecidas quatro zonas comerciais, diferenciadas pela especialização e localização. As zonas comerciais se denominarão: ZC-1, ZC-2, ZC-3 e ZC-4. Os diferentes tipos de zona comercial visam: 1 - Na ZC-1 - Zona Comercial Um, ou Zona Central, a atividade característica de centro urbano, única e principal da cidade, onde todo tipo de comércio e prestação de serviços são naturais e historicamente desenvolvidos. Na zona, deve-se incentivar a maior variedade possível de ofertas de serviços, comércio varejista, artes, recreação, exposição de produtos, pontos de encontro € convívio social. Não deve ser excluída a habitação; 2 - Na ZC-2 - Zona Comercial Dois, Zona de Apoio da Zona Central, ou Zonas Centrais de Bairros, assemelhadas na função ao centro urbano principal, visam estimular a concentração de atividades e serviços que exigem áreas mais amplas e que apresentem características incômodas ou inadequadas a área central; 3 - Na ZC-3 - Zona Comercial Três, estimular a concentração de comércio de serviços de interesse regional, atendendo a região polarizada pela cidade. Destinam-se a qualquer tipo de comércio e serviço em grande escala; ar | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 4 - Na ZC-4 - Zona Comercial Quatro, tem como o abastecimento local da zona onde se localizam, atendendo, em especial, as necessidades cotidianas e imediatas de comércio e serviços junto às zonas residenciais. 4t. 31 - Na ZC-1, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1 - Lote mínimo de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados); 2 - Frente mínima de 12,00 m (doze metros), devendo os lotes de esquina tcr, no mínimo, 15,00 m (quinze metros); 3 - No caso de edificações comerciais ou mistas, a taxa de ocupação máxima é de 100% (cem por cento) da área edificável do terreno nos três primeiros pavimentos. e de 70% (setenta por cento) da área total do terreno nos demais pavimentos; 4 - No caso de uso apenas residencial unifamiliar ou multifamiliar, a taxa de ocupação máxima é de 60% (sessenta por cento) da área total do terreno em todos os pavimentos; 5 - Afastamento frontal mínimo (ver artigo 38); 6 - Afastamento de fundo de 4,00 m (quatro metros); 7 - Afastamentos laterais (ver artigo 38); 8 - No caso de pavimento garagem poderá ser ocupado 100% (cem por cento) da área edificável; 9 - Coeficientes de aproveitamento: a) Uso residencial unifamiliar :15 b) Uso residencial multifamiliar : 4/5 c) Uso misto : 4/5 d) Uso comercial : 4,5/5,5 e) O coeficiente poderá ser aumentado até o limite máximo, especificado na tabela do artigo 38, e em acordo com a fórmula do artigo 35. 1º - Nas construções para fins mistos, será obrigatório a existência de um pavimento intermediário em pilotis, com pés direitos, no mínimo, igual ao residencial, para uso total e exclusivo de recreação, para os ocupantes da área residencial e nunca inferior ao previsto no artigo 73 desta Lei. 2º - Não é permitida a implantação de atividade industrial, exceto aquelas com característica de indústria leve. 4. 32 - Nas ZC-2, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de dem geral: 1 - Lote mínimo (ver artigo 38); 2 - Frente mínima (ver artigo 38); 3 - No caso de edificações comerciais ou mistas, a taxa de ocupação máxima é de 100% (cem por cento) da área edificável do terreno nos três primeiros pavimentos, e de 60% (sessenta por cento) da área total do terreno nos demais pavimentos; 4 - No caso de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, a taxa de ocupação máxima é de 60% (sessenta por cento) em todos os pavimentos; 5 - Afastamento frontal (ver artigo 38) ; 6 - Afastamentos laterais (ver artigo 38); 7 - Afastamento de fundo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); « | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 8 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial unifamiliar : 1,50 b) Uso residencial multifamiliar : 3/4 -c) Uso misto : 344 d) Uso comercial :45/5,5 e) O coeficiente poderá ser aumentado até o limite máximo, especificado na tabela do artigo 38 e em acordo com a fórmula do artigo 35. —. Nas construções para fins mistos, será obrigatória a existência de um pavimento intermediário "em pilotis, com pés direitos, no mínimo, igual ao residencial, para uso total ou exclusivo de | recreação, para os ocupantes da área residencial e nunca inferior ao previsto no artigo 73 desta » Lei. »). Não é permitida a implantação de atividade industrial, exceto aquelas com característica de | indústria leve. É :33 - Nas ZC-3, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: 1 - Lote mínimo (ver artigo 38); 2 - Frente mínima (ver artigo 38); 3 - No caso de edificações comerciais ou mistas, a taxa de ocupação máxima é de 100% (cem por cento) da área edificávcl do terreno nos três primeiros pavimentos, e de 70% f (setenta por cento) da área total do terreno nos demais pavimentos; E 4-No caso de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, a taxa de ocupação máxima é de | 60% (sessenta por cento) em todos os pavimentos; 5 - Afastamento frontal e fundos mínimo (ver artigo 38); 6 - Afastamento lateral (ver artigo 38); 7 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial unifamiliar ou multifamiliar :1,5 b) Uso misto : 20 c) Uso comercial :25 134 - Nas ZC-4, os lotes e construções deverão obedecer as seguintes normas, além das de ordem geral: 1-0 coeficiente de aproveitamento do lote será o mesmo da zona a qual está inserida: 2 - No caso de edificações comerciais ou mistas. à taxa de ocupação máxima é de 104% (cem por cento) da área edificável do terreno nos três primeiros pavimentos, e de 70% (setenta por cento) da área total do terreno nos demais pavimentos; 3 - No caso de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, a taxa de ocupação é de 60% (sessenta por cento) em todos os pavimentos; 4 - Afastamento frontal mínimo será o mesmo da zona a qual está inserida; 5 - Afastamento de fundos de 3,00 m (três metros); &.35 - O coeficiente de aproveitamento para as zonas ZC-1, ZC-2, ZRº5, ZR-6 e ZR-7 poderá ) ser calculado pela expressão: Ca=C+ St-Lm 1.500 Será considerado como máximo de acréscimo St-Lm o valor de 1,00 (um). 1.500 Ç ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito fo Único - Os terrenos que, descontadas as faixas correspondentes aos afastamentos mínimos exigidos de frente, fundo e laterais, apresentam área não inferior a 50% (cingiienta por cento) da área total do terreno, poderão ter o coeficiente acrescido do valor: 2 (T-t). Será considerado como máxima do acréscimo St - Lm +2(T-t) o valor de 1,00 (um). 1.500 Os símbolos das expressões acima significam: ) C - coeficiente de aproveitamento da zona; St- superficie total do terreno; Lm - Arca do lote mínimo padrão da zona; T - taxa de ocupação máxima da zona; : t - taxa de ocupação adotada no projeto; Ca - coeficiente de aproveitamento a adotar. EEÇÃO IV - DAS ZONAS INDUSTRIAIS E ESPECIAIS IBSEÇÃO A - ZONAS INDUSTRIAIS o, 36 - As Zonas Industriais são classificadas em: 1- Indústrias Leves: Estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos não industriais, no que diz respeito as características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização. de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, que necessitam de pequenas áreas para instalação e armazenamento. Serão subdivididas em: I - Indústrias Caseiras: São aquelas que, por sua escala reduzida de produção resultante do trabalho dos moradores e, que por não causarem incômodos de qualquer espécie aos vizinhos, podem ser exercidas em unidades residenciais, obedecidos outros dispositivos legais pertinentes. Nesse caso serão admitidas em todas as Zonas Urbanas. II - Indústrias Não Nocivas: São aquelas que apesar de terem as mesmas características das Indústrias Caseiras, necessitam de edificações de porte para abrigar operários. Serão admitidas nas Zonas Comerciais e nas Zonas Industriais. 2 - Indústrias em Geral: São aquelas indústrias e/ou somente empresas de apoio que por suas características, tamanho, número de empregados, perturbação de tráfego, produção de ruídos, etc., somente poderão scr localizadas na ZC-3 e ZI-l. 3 - Indústria Pesada: As indústrias pesadas só poderão se instalar na ZI-2. Serão consideradas Indústrias Pesadas para efeito desta Lei, as que apresentarem uma ou mais das seguintes E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito características: - demandam áreas maiores; - possam causar perturbação no tráfego; - possam causar prejuízo a saúde; - possam causar prejuízo a segurança c ao bem cstar público; - possam causar prejuízo a fauna e a flora regional. ? Tais indústrias só poderão se instalar na Zona Industrial Rural (ZI-2) desde que cumpra as exigências feitas pelos Órgãos competentes, com intuito de solucionar a característica na qual esteja enquadrada. ? » Nenhuma indústria ou empresa de apoio, bem como as extrativas, poderão ser instaladas em | Macaé sem parecer positivo de Órgãos Municipais competentes e da FEEMA (Fundação | Estadual de Engenharia do Meio Ambiente). ? » Será obrigatório o tratamento do esgoto dos efluentes, provenientes de suas atividades, além do sanitário, com parecer dos Órgãos Municipais competentes. SEÇÃO B - ZONAS ESPECIAIS 37 - Zonas Especiais - ZE - São aquelas reservadas para fins específicos e sujeitas a normas próprias, nas quais toda e qualquer obra deverá scr objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal. Estas zonas classificam-se de acordo com a finalidade pelas quais foram criadas e são relacionadas conforme seguc: 1 - Zona Especial de Preservação Histórica ou Natural - ZEPHN - Destinam-se a proporcionar ao Poder Público as condições adequadas a preservação de ambientes, obras ou monumentos de valor histórico, ou áreas que contenham espécimes animais e vegetais raros ou notáveis; 2 - Zona Especial Aeroportuária - ZEAP - Destinada a possibilitar a operação segura de aeronaves e prever a evolução harmônica com a cidade nas suas áreas inter- relacionadas; 3 - Zona Especial Turístico-Recreativa - ZETR - Destinada a conter, com especialização, instalações para fins comerciais c prestação de serviços, ligados a recreação e turismo; 4 - Zona Especial Portuária - ZEP - Destinada ao atendimento de atividades petrolíferas; 5 - Zona Especial Militar - ZEM - árca restrita ao domínio da União. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito É - Serão permitidas atividades de empreendimentos turísticos em geral, desde que não causem * incômodo e obedeçam aos dispositivos da Legislação, ficando sempre estes empreendimentos * sujeitos a consulta prévia na Secretaria Municipal de Obras c Urbanismo. j =: Quando houver sobreposição de zona especial sobre qualquer outra, prevalecerá sempre a * Zona Especial. . Faz parte integrante da Zona Especial - ZEPHN - o Loteamento Balneário Lagomar. CAPÍTULO III a Fica estabelecida na “TABELA DE PARÂMETROS CONSTRUTIVOS” anexa a esta Lei É “e, fazendo parte integrante deste artigo, os parâmetros construtivos nas diversas áreas de * Uso e Ocupação do Solo de Macaé, além dos demais parágrafos e observações dos quais É *1 - Ver Capítulo II, seção HI; **2 - Os parâmetros das Zonas Especiais seguirão os da zona na qual está inserida, com a exceção do coeficiente de aproveitamento, que deverá ser indicado pela Secretaria ; Municipal de Obras e Urbanismo através de consulta prévia, de acordo com M estudos para a área; ? *3 - Seguir os parâmetros das zonas onde estão inseridas: *4 - Posteriormente definida em Lei Específica; É *5 - O coeficiente nesta zona deverá ser acrescido de 1,0 do coeficiente da zona onde está inserida. construções dos lotes com testadas inferiores as previstas nesta Lei, ficarão isentas da exigência do afastamento lateral em um dos lados; R'Os afastamentos laterais e de fundos citados nesta tabela serão obrigat pavimento, exclusive; órios a partir do 3º Para os lotes de esquina ver artigo referente a zona; ÉNos casos em que o P.A. for igual ou superior a 3,00 m (três metros), o afastamento frontal será reduzido a metade do valor estipulado. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito tn B — E) s 360,00 12,00 DE o H| 450,00 FL 450,00 15,00 20,00 360,00 12,00 15,00 = o 12,00 3,00 2,50 - 2,50 2,00 2,50 2,50 2,00 | 360,00 | 160,00 160,00 1.000,00 20,00 5.000,00 40,00 Ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito O II - DOS USOS PERMITIDOS NAS ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 39 - Fica estabelecido na “TABELA DE USOS PERMITIDOS”, anexa desta Lei e parte integrante deste artigo, quais os Usos Permitidos nas áreas de Uso € Ocupação do Solo de Macaé. pia permitido; — Uso não permitido * | — Uso especial. gafo Único - Os usos especiais, bem como os não descritos nesta tabela, serão analisados através de consulta prévia a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e demais rgãos competentes. SEMA nz A Zz ja a 2 Jofefolofofofojotopoje * ouasuo) njn jnlziz|jz Ia alo jajn Eu Z Z FPUSA OJISQdaÇ UIOS OLIQILST ajz|z nIZ|z [INININ NIN NININ sisis| INÍNInN|sIisIs]s] NIn|In|sI|sisis| NININ NIN|N|sI|sis| NININ|sI|sIs| NÍN sis NIN NIN NÍN [s|sIs| NIN INININ NININ[NI|Ni|N[sI|sIs|] NIN[N|N|ININ|s|[sIisIs| NINInisIsIisIs| N|nin|s/s| INÍNIN|SsIs! 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Ojo urejes | /opSeide ES ix] JE [ne] [NA s| N NE] Estado do Rio de Janeiro ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DAS CONSTRUÇÕES PARA USOS ESPECIAIS “Art, 40 - A instalação de hospitais gerais é permitida em Zonas Residenciais e Comerciais, q desde que: 1 - Destinem-se a assistência hospitalar geral ou especializada; 2 - O terreno apresente dimensões mínimas de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados) e frente não inferior a 40,00 m (quarenta metros); 3- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento sejam iguais aos da zona respectiva, incluídas as previsões de ampliação futura; 4 - Recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento da rua e 12,00 m (doze metros) das divisas, 5 - No caso de ZR-l, ZR-2, ZR-3 e ZR-4, se o projeto prever mais do que um pavimento térreo, deverá obedecer as condições para edifícios de habitação coletiva, para estas zonas; a SEÇÃO II - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, CONSULTÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS 41 - A prestação de assistência médica ambulatorial é permitida em zonas residenciais e comerciais, desde que: 1- Destinem-se a assistência médico-ambulatorial, consultórios médicos ou odontológicos, laboratórios de análises clínicas e clínicas médicas; 2 - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, bem como os afastamentos, sejam, no mínimo, iguais aos exigidos na zona onde se localizarem; 3 - Não apresentem, em nenhuma hipótese, locais para internação. Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito 1 - Atendam apenas a animais domésticos de pequeno porte e não haja internação; 2 - Todos os demais casos deverão ser objetos de estudos especiais por parte do Poder Público. SEÇÃO III - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Art. 43 - É permitida a construção de escolas em qualquer zona, desde que obedeça as condições impostas pela zona onde se situar. SEÇÃO IV - EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO Art. 44 - Permite-se a construção de edifícios para culto religioso em qualquer zona, desde que atendam às seguintes condições mínimas: 1 - Recuos do alinhamento frontal de 4,00 m (quatro metros); 2 - Recuos laterais e de fundos iguais aos da zona respectiva; Ê 3 - Taxa de Ocupação e coeficiente de aproveitamento iguais aos da zona; : 4 - Área de estacionamento, conforme o previsto no CÓDIGO DE OBRAS. SEÇÃO V - CLUBES RECREATIVOS / ESPORTIVOS É Art. 45 - Respeitadas as normas previstas por esta Lei, é permitida a construção de clubes E recreativos em todas as zonas, devendo obedecer, no mínimo, ao seguinte: 1 - Quando localizadas em zonas residenciais, as construções, inclusive aquelas E destinadas a prática de esportes, como quadras, piscinas, etc., devem ser à recuadas das divisas de, pelo menos, 10,00 m (dez metros) de qualquer propriedade vizinha; 2 - Previsão de área para estacionamento, conforme o CÓDIGO DE OBRAS. SEÇÃO VI - CÂMARAS MORTUÁRIAS Art. 46 - Será permitida a construção de Capelas Mortuárias, desde que seja feita uma consulta prévia a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Ed Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEÇÃO VII - CEMITÉRIOS Art.47 - Os novos cemitérios de Macaé terão suas localizações definidas de acordo com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Coordenação e Planejamento, e deverão apresentar parecer favorável da FEEMA. SEÇÃO VIII - POSTOS DE GASOLINA Art. 48 - A localização de Postos de Gasolina em toda a área do Município de Macaé está sujeita ao parecer da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, de acordo com a Lei Federal nº 6938 e respectivos Decretos e Deliberações Estaduais ajustadoras, bem como dos Órgãos Municipais competentes. SEÇÃO IX - ATERRO SANITÁRIO Art. 49 - Deverá ser localizado por estudos técnicos com aprovação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA -, bem como dos Órgãos Municipais competentes. CAPÍTULO V DELIMITAÇÃO DAS ZONAS rt. 50 - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-1 ou ZR-1, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. Gabinete do Prefeito Inicia-se na Av. Atlântica, na altura da Av. Amphilóphio Trindade, prossegue a partir daf por toda a orla, até atingir o trevo da Petrobras, na Praia Campista, seguindo até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), exclusive, daí prossegue pela referida rodovia, até atingir o trevo da Cancela Preta, e a partir daí Prossegue pela Av. Carlos Augusto Tinoco Garcia, prosseguindo por esta até ) C atingir a Rua Marco Antônio Aguiar Azevedo, até atingir a Av. Evaldo Costa, segue por esta até atingir a Alameda Prefeito Cláudio Moacyr, seguindo por esta até atingir a Alameda Etelvino Gomes, segue por esta até atingir a Estrada da Cancela Preta, por onde prossegue até atingir a Estrada dos Cavaleiros, seguindo pela Rua Profa. Irene Meirelles, até atingir a Rua Profa. Anna Benedicta, exclusive, até atravessar a RJ-106, atingindo a Avenida N. S, da Glória, prosseguindo pela mesma na direção Sul, até atingir o limite Sul do Loteamento Morada das Garças, e a partir daí, prossegue no limite deste loteamento até atingir a Av. Amphilóphio Trindade, prosseguindo até o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Cláudio F. Gonçalves, segue por esta até atingir a Rua P, no Loteamento São Marcos, contornando o referido loteamento até o ponto inicial na Rua Cláudio F. Gonçalves. Inicia-se também na Estrada de Ferro, na altura do Loteamento Mirante da Lagoa, prosseguindo por esta no sentido Sul, até atingir a vala ao Norte no Loteamento Bairro Guanabara, contornando-o até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), exclusive, seguindo por esta direção Norte até atingir o Loteamento Mirante da Lagoa, por onde prossegue na Rua W30, até atingir a Av. Adir Luiz Schuller, prosseguindo por esta até atingir o ponto inicial. Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), no limite Sul do Município, prosseguindo por este mesmo limite na direção da Lagoa de Imboassica, até atingir novamente a Rodovia RJ-106, prosseguindo por esta na direção Sul, até atingir o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Aymée Borges Chaloub, na altura do Loteamento Jardim Pinheiro, prosseguindo pelos limites do referido Loteamento até o encontro do ponto inicial. Inicia-se também na ponte de acesso à Ilha da Caieira, contornando os limites da referida ilha, até o encontro do ponto inicial. Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), na altura da Rua 1 do Loteamento São José do Barreto, por onde prossegue até atingir a Avenida Atlântica, prosseguindo até atingir o limite Oeste do Município no Canal Macaé- Campos, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), e a partir desta, exclusive, prossegue até o ponto inicial. Inicia-se também na Avenida Rui Barbosa, na divisa com a área da Petrobras, seguindo pela Rua Francisco P. de Mendonça , exclusive, até atingir a Rua Abílio Moreira de Miranda , exclusive, e, a partir daí, prossegue pela mesma rua até atingir a divisa com a área da Petrobras, na Avenida Elias Agostinho, prosseguindo pela referida delimitação da área da Petrobras, até atingir o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Dr. Júlio Olivier, prosseguindo pela mesma, até encontrar a Rua Albino Soares, seguindo por esta, até encontrar a orla, a partir deste ponto, segue em Norte, até atingir a Rua Augusto Carvalho, limite com a área do Forte Marechal Hermes, seguindo por esta até atingir a Rua da Igualdade, seguindo por esta até o ponto inicial. É Art. 51º - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-2 ou ZR-2, os lotes contidos Dr dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Alameda Tenente Célio, na divisa com o Loteamento São Marcos, prosseguindo por esta Alameda , exclusive, até atingir a Alameda Acadêmico Paulo S. Carvalho Vasconcelos, até atingir a Via do Sol, segue por esta até atingir a Av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva, por onde prossegue até atingir a Estrada Rodolfo David Gomes por onde prossegue até atingir a Estrada A (Rua Sidney N. Aguiar), até encontrar a Estrada N, prosseguindo por esta até atingir o | limite do Loteamento Bairro da Glória, até atingir a Estrada Projetada O, e a partir desta segue por uma linha perpendicular ao Canal do Capote, seguindo por este até atingir o prolongamento projetado da Av. Aluizio da Silva Gomes, e a partir deste ponto, prossegue perpendicular ao Canal do Capote até atingir a Estrada da Cancela Preta, na altura do Loteamento Novo Horizonte. Prossegue pela Estrada da Cancela Preta , exclusive, até atingir a Rua 9, prosseguindo por esta até atingir a Rua 11, e desta, prossegue até atingir a Alameda José Cristiano Neto, a partir deste ponto prossegue até atingir a Alameda Pref. Cláudio Moacyr, prosseguindo por esta até atingir a Estrada dos Cavaleiros, exclusive, prosseguindo até a Rua Profa. Irene Meirelles, exclusive, até atingir a Rua Profa. Anna Benedicta , exclusive, até atingir a Linha Férrea, seguindo na direção Sul até o ponto inicial. 1 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Inicia-se também no Ponto Sul da Av. Guadalajara, prosseguindo por esta, exclusive, até atingir a Rua Gondin da Fonseca, até atingir o desvio da Estrada de Ferro, segue por este referido desvio até o limite Oeste do Loteamento Costa do Sol, contornando-o até atingir a Estrada de Ferro, seguindo por esta no sentido Sul até encontrar o ponto inicial. A área do Loteamento Balneário Lagomar, excluídas as faixas consideradas de proteção ambiental conforme Leis Federais. Vide artigo 67. Art. 52 - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-3 ou ZR-3, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Rua 9, exclusive, no Loteamento Riviera Fluminense, prosseguindo por esta até atingir a Rua 11, exclusive, segue por esta até atingir a Alameda José Cristiniano Neto, exclusive, até atingir a Alameda Pref. Cláudio Moacyr, exclusive, prosseguindo até a Alameda Etelvino Gomes, exclusive, e a Av. Humberto de Queirós Mattoso, até atingir a Rua Asa Branca, prossegue até atingir a Rua E22, prosseguindo por esta até atingir a Estrada dos Cavaleiros, seguindo por esta, exclusive, até atingir a Av. Alfredo Lyrio, e a partir desta por um prolongamento até atingir a Rua Jornalista Carlos Lacerda, e desta até atingir a Rua Luiz Machado Portugal, prossegue por aí até atingir a Rua Jesuíta Inácio Leão no limite do Loteamento Jardim Pinheiro, contorna o limite do referido loteamento até atingir a Rua Leopoldina Neves, daí prossegue pelo prolongamento da Rua Leopoldina Neves, daí prossegue pelo prolongamento da Rua Leopoldina Neves, passando pelo Morro da Santa Mônica, até atingir o prolongamento da Rua Luiz Alves de Lima e Silva (projetada), seguindo por esta rua, exclusive, até atingir a Rua Alcides Mourão, prosseguindo por esta , exclusive, até o limite do Loteamento Jardim Santo Antônio, prosseguindo até atingir o limite do Loteamento Nova Macaé, a partir deste limite, segue em linha reta até encontrar a Estrada da Cancela Preta, prosseguindo por esta até encontrar a Rua 9, ponto inicial. Inicia-se também na ponte do Canal do Capote, na RJ-106, seguindo pelo referido Canal do Capote até encontrar o Canal Três Pontes, prosseguindo por este até encontrar o Canal da Virgem Santa, limite Oeste do Loteamento Novo Botafogo, até atingir a Rua d Pi, seguindo por esta até atingir a Rua P10, prosseguindo por esta até atingir a Estrada da Virgem Santa, seguindo por esta até atingir a Rua W4, segue por esta até atingir a Rua Camilo Nogueira da Gama, prosseguindo até a ponte do ponto inicial. Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Inicia-se também na Estrada da Virgem Santa, a 200 metros da localidade de mesmo nome, segue em linha perpendicular a estrada contornando a referida localidade até atingir novamente a Estrada da Virgem Santa e a partir desta, em uma linha perpendicular, prossegue até a equidistância de 200 metros, e a partir daí, seguindo por linha paralela a Estrada da Virgem Santa até a altura do ponto inicial, seguindo por esta até encontrar o ponto inicial. Inicia-se também no braço novo do Rio Macaé, seguindo por este em direção Oeste até atingir a Estrada de Ferro, seguindo por esta na direção Norte, até atingir o limite Sul do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, contornando-o até encontrar a Estrada do Imburo, seguindo por esta na direção Leste, até encontrar a Estrada de Ferro, e a partir desta prossegue pela mesma na direção Nordeste, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), prosseguindo por esta, exclusive, em direção Sul, até atingir a Estrada Hildebrando A. Barbosa, e a partir desta, exclusive, segue até atingir a linha limite Norte de ampliação do Parque Aeroporto, contornando este limite de ampliação no Canal do Arrozal, até encontrar o Canal de Macaé, a partir daí, prossegue pelos limites do Loteamento Nova Holanda, até atingir o Canal Macaé-Campos, e a partir deste, segue até o | braço novo do Rio Macaé, ponto inicial. | Art. 53 - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-4 ou ZR-4, os lotes contidos : dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se no limite do Loteamento Costa do Sol, no prolongamento da Rua Jesus Soares Pereira, desta, segue em linha perpendicular até encontrar o desvio da Estrada de Ferro, a partir deste prossegue ao longo da Rua Jandira Perlingeiro, até o encontro com a Estrada de Ferro, prossegue na mesma ao longo da Av. Fábio Franco, até encontrar a adutora da Petrobras, e a partir desta, prossegue até o limite do Loteamento Costa do Sol, atingindo o ponto inicial. L Inicia-se também no braço antigo do Rio Macaé, seguindo por este e contornando o Bairro Malvinas, até atingir o limite da antiga lixeira, daí segue até atingir o Canal da Virgem Santa, prosseguindo pelo mesmo, até atingir o encontro com o Canal Três Pontes, seguindo por este até o Canal do Capote, prosseguindo até atingir a Estrada RJ-168, segue por esta pela Rua Gastão Henrique Shueller, até encontrar a Linha Férrea, prosseguindo até encontrar o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Alcides Mourão e prossegue por esta no sentido Sul até encontrar a Rua Luiz Alves de Lima e Silva, prosseguindo por esta, até encontrar o prolongamento da Rua Nilo Santos Macedo, e a partir desta em perpendicular, até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta até encontrar o ponto inicial na Rua Alcides Mourão. AO Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Inicia-se também no Canal Macaé-Campos, prosseguindo pelo mesmo até atingir o limite do Loteamento Nova Holanda e contornando-o até atingir o Canal Macaé, seguindo pelo mesmo, ainda contornando o referido loteamento até encontrar novamente o Canal Macaé-Campos, por onde prossegue até atingir a Estrada Hildebrando Alves Barbosa, e prossegue pela mesma até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), prossegue na direção Norte até encontrar o Loteamento dos Servidores, seguindo na mesma direção, na divisa com a área do INCRA, atingindo a orla, e desta segue na direção Sul até encontrar o limite Sul da Praça dos Navegantes, até atingir a Rodovia RJ-106 , exclusive, atingindo a Av. Luiz Lyrio, prosseguindo por esta até atingir a ponte do Rio Macaé, contornando a margem do rio até atingir o Canal Macaé-Campos. Inicia-se também na Estrada do Imburo na altura do Loteamento Parque São José, prosseguindo por esta referida estrada, até atingir o limite Leste do | loteamento, e a partir daí, contornando-o até atingir o ponto inicial. | Art. 54 - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-5 ou ZR-5, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Rua Alcides Mourão, prosseguindo por esta, exclusive, até atingir a Av. Vitória Régia, prosseguindo por esta até atingir a Av. Gastão Henrique Schueller, exclusive, a partir daí prossegue até atingir o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Marco Antônio Aguiar Azevedo, exclusive, segue por esta até atingir a Av. Evaldo Costa, exclusive, prossegue até atingir a Alameda Pref. Cláudio Moacyr exclusive, segue até atingir a Alameda Etelvino. Gomes, exclusive, segue pela Av. Humberto de Queirós Mattoso até atingir a altura da Rua Asa Branca, prossegue nesta direção por um prolongamento até atingir a Rua E22, até atingir a Estrada dos Cavaleiros e Av. Alfredo Lyrio, até atingir o ponto que é a reta de prolongamento da Rua Jornalista Carlos Lacerda, exclusive, prossegue por esta até encontrar a Rua Luiz Machado Portugal, exclusive, e a partir daí prossegue pela Rua Jesuíta Inácio Leão, atingindo a Rua Aymée Chaloub, contornando os limites do Jardim Pinheiro, exclusive, até encontrar a Rua Leopoldina Neves Pinheiro, e numa reta perpendicular até encontrar a Estrada de Ferro, e a partir desta, prossegue até encontrar o ponto inicial. as » Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Inicia-se também no desvio da Linha Férrea — ramal Petrobras -, na altura da Av. Rui Barbosa, exclusive, prossegue até atingir a Rua Teotônio Soares, exclusive, prosseguindo pela Rua Alan Kardec, exclusive, prosseguindo até a Rua Tiradentes, exclusive, prossegue até a Rua Teixeira de Gouveia, exclusive, e por esta até a Vila Sinézio Pinto, até atingir novamente a Rua Tiradentes, exclusive, até atingir a Av. Rui Barbosa, exclusive, segue pela Av. Papa João XXIII, exclusive, segue até a Rua Teixeira de Gouveia, exclusive, e a partir desta até atingir a Rua Adir Vasconcelos, exclusive, prosseguindo até a Rua Lyra dos Conspiradores, exclusive, e a partir desta prossegue até a Rua Bento Martins da Costa, exclusive, segue até a Rua Manoel H. Ximenes, exclusive, até encontrar a Linha Férrea, e deste até o ponto inicial. Art. 55 - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-6 ou ZR-6, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Av. Elias Agostinho, exclusive, na altura da Rua Abílio Moreira de Miranda, segue pela orla até atingir a Rua da Igualdade, prossegue pela referida rua até atingir a Rua Dr. Júlio Olivier, exclusive, segue por esta rua até atingir a Rua Luiz Belegard, exclusive, segue por esta rua até atingir a Av. Papa João XXIII, exclusive, prossegue por esta avenida até atingir a Av. Agenor Caldas, segue por esta avenida até encontrar a Rua Tiradentes, exclusive, segue por esta rua até atingir a Av. Rui Barbosa, exclusive, segue por esta avenida até atingir o trevo da Petrobras, e a partir daí, prossegue até atingir a Rua Francisco P. de Mendonça, prosseguindo por esta até atingir a Rua Abílio Moreira de Miranda, e a partir deste prossegue até atingir o ponto inicial. Art. 56 - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-7 ou ZR-7 os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Av. Elias Agostinho na altura da Rua Abílio Moreira de Miranda, prossegue por toda sua extensão até atingir a Rua da Igualdade, delimitada por todos os seus lotes lindeiros. Inicia-se também na Av. Presidente Feliciano Sodré, na altura da Rua João Cupertino, segue pela orla em toda sua extensão, delimitado por todos os seus lotes lindeiros, até atingir a Rua Dr. Télio Barreto, exclusive. Inicia-se também na Rua Dr. Télio Barreto, exclusive, na altura da Av. Presidente Feliciano Sodré, prossegue pela referida rua até atingir a Linha Férrea, seguindo por esta até atingir a margem do braço antigo do Rio Macaé, seguindo por este até o ponto inicial. YA Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito q Art. 57 - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-8 ou ZR-8, os lotes contidos ; dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Alameda Tenente Célio, no limite do Loteamento São Marcos, segue por esta referida alameda, até encontrar a Rua Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcelos, prossegue por esta rua até encontrar a Av. Luiz Carlos de Almeida, prossegue por esta até atingir a Alameda do Ipê, e a partir desta, prossegue na direção Norte, até atingir o limite do Loteamento Granja dos Cavaleiros, prosseguindo por este, até encontrar o limite do Loteamento Vale Encantado, contornando o referido loteamento, até atingir o limite Sul do Loteamento Granja dos Cavaleiros, seguindo por este limite, até encontrar o ponto inicial. E Art. 58 - Ficam zoneados como ZONA EXPANSÃO URBANA-l ou ZEU-1, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Linha Férrea, no ponto que dista 1.000 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), segue a partir daí nesta eqiidistância até um ponto na Estrada da | Fazenda Vista Alegre, equivalente ao ponto “G” da Lei de Perímetro Urbano, E segue a partir daí na referida estrada, até atingir um ponto que corresponde ao | ponto “H” da Lei do Perímetro Urbano, na altura do limite do Loteamento Vale f Encantado, e a partir daí, segue em linha reta 2.200 metros do ponto anterior, a partir deste ponto “I” da Lei do Perímetro Urbano, segue então por uma linha a 500 metros, paralela a Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, exclusive, até encontrar a altura da Alameda do Ipê, exclusive, e a partir desde prossegue pelo limite do Loteamento Novo Cavaleiros, exclusive, até atingir o limite do Loteamento Granja dos Cavaleiros, segue até atingir o limite do Loteamento Vale É Encantado, exclusive, contornando-o até atingir o limite Sul do Loteamento Granja É dos Cavaleiros, exclusive, segue por este até atingir o limite do Loteamento São Marcos, contornando-o até atingir a Estrada de Ferro, e a partir desta prossegue pela referida Estrada de Ferro, até atingir o ponto inicial. Art.59 - Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO URBANA-2 ou ZEU-2, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na RJ-168, no Canal do Capote, segue pelo referido canal, até atingir a antiga Estrada Macaé-Glicério (MC-81), prossegue pela referida estrada até encontrar um ponto a 500 metros do Canal do Capote, a partir deste ponto prossegue por uma linha na direção Norte, até atingir o ponto n 500 metros do limite do domínio do DER — Rodovia RJ-168 = Segue por esta equidistância até Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito encontrar o ponto distante 500 metros do Km 12,0 da Rodovia RJ-168, correspondente ao ponto “O” na Lei do Perímetro Urbano, segue a partir deste ponto até encontrar o ponto que corresponde ao ponto “P” da Lei do Perímetro Urbano a 500 metros do ponto anterior. A partir deste, prossegue no sentido Leste por uma linha paralela a Estrada Clodomiro Faustino da Cruz até o ponto que dista 200 metros da Estrada da Virgem Santa, ponto “Q”, na Lei do Perímetro Urbano, deste prossegue por uma linha paralela a referida estrada, na equidistância de 200 metros, até encontrar o limite da localidade da Virgem Santa. A partir daí, prossegue por uma linha perpendicular a Estrada da Virgem Santa, na altura do limite da referida localidade, até atingir um ponto a 200 metros da estrada, e a partir daí prossegue nesta eqiidistância a estrada, na direção Norte até atingir o : ponto na altura do limite Norte da referida localidade da Virgem Santa, É prosseguindo por uma linha perpendicular a Estrada da Virgem Santa até atingir o Canal da Virgem Santa, correspondente ao ponto “S” da Lei do Perímetro Urbano, prossegue pelo referido canal até atingir o limite Norte do Loteamento Novo Botafogo, e a partir daí, contorna o referido loteamento, até atingir a Rodovia RJ- 168 e a partir deste ponto, prossegue pela referida rodovia até atingir o ponto inicial. O - Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO URBANA.3 ou ZEU-3, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Estrada de Ferro, na margem esquerda do braço antigo do Rio Macaé, prosseguindo a partir daí pelo referido braço do rio, até atingir o braço novo do Rio Macaé, e a partir daí, prossegue até encontrar até encontrar a foz da Vala Jurumirim, seguindo pela referida vala, na direção Norte até encontrar a Estrada do Imburo, seguindo pela referida vala até o ponto distante da R.F.F.S.A. a 4.000 metros. Daí segue em linha reta e paralela à Estrada de Ferro, equidistante desta 4.000 metros, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), ponto U do perímetro urbano. A partir daí segue equidistante 500 metros do domínio do D.E.R., Rodovia RJ-106, atingindo o ponto V (do perímetro urbano), seguindo nesta equidistância até encontrar o limite nordeste da Zona Industrial-1 (ZI-1), contornando-a no sentido Sul até atingir o ponto na altura do limite do loteamento Balneário Lagomar, segue então nesta linha na direção Leste, atravessando a Rodovia RJ-106, até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo pela mesma no sentido Sul, até encontrar a Estrada do Imburo, onde prossegue por esta, contornando o Loteamento Parque São José, contornando-o até atingir novamente a Estrada do Imburo, a partir daí segue pelo limite do loteamento Nossa Senhora da Ajuda, contornando-o até atingir novamente a Estrada de Ferro, seguindo pela referida estrada, até atingir o ponto inicial. v Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 61 - Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-1 ou ZC-1, os lotes contidos dentro do perímetro descrito a seguir: Inicia-se na Linha Férrea na altura da Rua Dr.Télio Barreto, prossegue por esta rua, até atingir a Av. Presidente Sodré, exclusive, até atingir a Rua Albino Soares, segue por esta até atingir a Rua Dr. Júlio Olivier, segue por esta até atingir a Rua Dr. Luiz Belegard, segue por esta até atingir a Av. Papa João XXIII, segue por esta avenida até atingir a Av. Agenor Caldas, exclusive, segue por esta até atingir a Rua Tiradentes, segue por esta rua até atingir a Av. Rui Barbosa, segue por esta avenida até atingir a Rua Alan Kardec, seguindo por esta rua até atingir novamente a Rua Tiradentes, segue pela referida rua até atingir a Rua Teixeira de Gouveia, segue pela referida rua até atingir a Vila Genésio Pinto, exlcusive, segue até atingir novamente a Rua Tiradentes, segue pela referida rua até atingir a Av. Rui Barbosa, segue pela referida avenida até atingir a Av. Papa João XXIII, a partir daí segue até atingir a Rua Teixeira de Gouveia, segue por esta até atingir a Rua Aldir Vasconcelos, e a partir deste, segue pela Rua Lyra dos Conspiradores, até atingir a Rua Bento da Costa, segue até a Rua Manoel H. Ximenes, segue por esta rua até atingir a Linha Férrea, e deste, até atingir o ponto | inicial. 62 - Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-2 ou ZC-2, os lotes lindeiros aos seguintes logradouros: Av. Guadalajara, em toda a sua extensão. Av. Rui Barbosa, no trecho entre o trevo da Petrobras e a Rua Teotônio Soares. Av. Carlos A. Tinoco Garcia, em toda a sua extensão. Av. Fábio Franco, em toda a sua extensão. Av. Amaral Peixoto, em toda a sua extensão. z Trecho proposto entre a Av. Amaral Peixoto e a Rua Alcides Mourão. Av. Gastão Henrique Schuller, em toda a sua extensão. Rua Alcides Mourão, em toda a sua extensão. Rua das Acácias, em toda a sua extensão. Rua Luiz Alves de Lima e Silva, em toda a sua extensão. Trecho proposto entre a Rua Luiz Alves de Lima e Silva e Estrada Projetada. Av. Alfredo Lyrio, trecho entre a Estrada Projetada e a Estrada dos Cavaleiros. Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), entre a Ponte Eng. Ivan Mundin e a Estrada Hildebrando Alves Barbosa. Rua Pestalozzi, em toda a sua extensão. Rua 62, Parque Aeroporto, trecho entre a Rua 1 e a Rua 4. Estrada dos Cavaleiros, trecho entre a Estrada da Cancela Preta e a Av. Luiz Lyrio. Ed Estado do Rio de Janeiro . Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE RE Gabinete do Prefeito Art. 63 — Ficam Zoneadas como ZONA COMERCIAL -3 ou ZC3, as seguintes áreas hu descritas: Inicia-se na Via do Sol, segue por esta até atingir a Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, segue por esta até atingir a Av. Aluizio da Silva Gomes » Segue por esta até o limite do Loteamento Novo Cavaleiros, continuando-o até atingir novamente a Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, segue então pela Alameda Paulo Sergio de Carvalho Vasconcellos » Segue por esta até encontrar o ponto inicial, inicia-se também na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, prossegue nesta Avenida até o limite do Loteamento Novo Cavaleiros, contornando-o até atingir o seu limite oeste na altura da Alameda do Ipê, prossegue por ai na direção norte, até atingir o ponto que está a 500 metros da Av. Aluizio da Silva Gomes no Loteamento Novo Cavaleiros, prossegue a partir daí em linha paralela a vila afluente do Canal do Capote, a 500 metros de equidistância do prolongamento da Av. Aluizio da Silva Gomes, até atingir a um ponto a 500 metros do Canal do Capote, segue então na direção Oeste numa linha egiiidistante 500 metros do Canal do Capote até encontrar a antiga estrada Macaé-Glicério, exlcusive, segue por esta estrada até atingir o limite Oeste do Loteamento Jardim Santo Antônio, Prossegue por este limite em linha paralela ao Canal do Capote até atingir o ponto na Estrada dos Cavaleiros, a partir deste ponto, segue em perpendicular até encontrar o Canal do Capote, pelo qual prossegue em direção Leste, e a partir deste prossegue pelo limite do Bairro da Glória até atingir o ponto inicial na Av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva. Inicia-se também no prolongamento da Av. Aluizio da Silva Gomes (trecho projetado) em toda a sua extensão, delimitado por todos seus lotes lindeiros. Inicia-se também na Rua Jacira Tavares Durval, no encontro com a Rua Profa. Irene Meirelles, delimitado por seus lotes lindeiros em toda a sua extensão. ! Inicia-se também na antiga Estrada Macaé-Glicério, na altura da Av. Vitória | Régia, e segue em linha reta ao longo da “Linha Verde”, até atingir a Rodovia RJ- 168. Inicia-se também pela Av. Vitória Régia, delimitado por seus lotes lindeiros, ao longo de toda sua extensão, até atingir a Rodovia RJ-168, a partir deste ponto, prossegue pela Rodovia RJ-168 no sentido Oeste, delimitado por seus lotes lindeiros até atingir o Km 12 no encontro com a Estrada Clodomiro Faustino da Cruz. Inicia-se na Estrada Hildebrando A. Barbosa até atingir a Estrada de Ferro, prossegue pela MC 03 até encontrar a Rodovia RJ-106, prossegue pela referida rodovia até atingir o limite do perímetro urbano, delimitado por tados os seua lotes lindeiros. A Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Inicia-se na Estrada Hildebrando A. Barbosa, na altura da Estrada do Imburo, segue por esta atravessando a Estrada de Ferro, prosseguindo pela mesma Estrada até atingir o ponto Nordeste do limite do Loteamento N. Sra. da Ajuda. Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), na altura da Estrada Hildebrando A. Barbosa, prosseguindo pela referida rodovia na direção Norte até encontrar o ponto de cruzamento com a MC 03. No Loteamento Balneário Lagomar, os lotes lindeiros aos seguintes logradouros: * Av. Wi, trecho entre a Av. W2 ea Av. JFM. * Av. W2, em toda sua extensão. * Av. W3, em toda sua extensão. * Av. W12, trecho entre a Av. JEM e o Canal Macaé-Campos. * Av. W14, trecho entre a Av. JEM ca Av. Wi. * Av. JFM, em toda sua extensão. * Av. W4, em toda sua extensão. * Av. W8, até a altura da Av. W7. | No loteameto Novo Botafogo, os lotes lindeiros no logradouro Avenida Camilo Nogueira da Gama. Art. 64 - Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-4 ou ZC-4, os lotes lindeiros aos seguintes logradouros: Av. Nossa Senhora da Glória, em toda sua extensão. Av. Nelson Carvalhaes, em toda a sua extensão. Alameda Tenente Célio, trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) e a Av. Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcellos. Rua Profa. Anna Benedicta, no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) L e a Rua Profa. Irene Meirelles. Estrada da Cancela Preta no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) e a Estrada dos Cavaleiros. Alameda Etelvino Gomes, em toda a sua extensão. Av. Dr. Humberto de Queirós Mattoso, até a altura da Rua 6 Av. 2, entre a Av. Carlos Augusto Tinoco Garcia e a Rua Antenor Maciel Azevedo. Rua F, entre a Rua Antenor Maciel Azevedo e a Ay. Evaldo Costa. Rua F, entre a Rua Antenor Maciel Azevedo e a Av. Evaldo Costa. Rua 6, entre a Av. Evaldo Costa e a Av. Humberto de Queirós Mattoso. Rua Marco Antônio Aguiar Azevedo, em toda a sua extensão. Av. Evaldo Costa, em toda a sua extensão. Rua J, em toda a sua extensão. Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, em toda a sua extensão. Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Inicia-se na Estrada Hildebrando A. Barbosa, na altura da Estrada do Imburo, segue por esta atravessando a Estrada de Ferro, prosseguindo pela mesma Estrada até atingir o ponto Nordeste do limite do Loteamento N. Sra. da Ajuda. Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), na altura da Estrada Hildebrando A. Barbosa, prosseguindo pela referida rodovia na direção Norte até encontrar o ponto de cruzamento com a MC 03. No Loteamento Balneário Lagomar, os lotes lindeiros aos seguintes logradouros: * Av. Wi, trecho entre a Av. W2 e a Av. JEM. * Av. W2, em toda sua extensão. * Av. W3, em toda sua extensão. * Av. W12, trecho entre a Av. JFM e o Canal Macaé-Campos. * Av. W14, trecho entre a Av. JJM ea Av. Wl. * Av. JEM, em toda sua extensão. f * Av. W4, em toda sua extensão. * Av. W8, até a altura da Av. W7. No loteameto Novo Botafogo, os lotes lindeiros no logradouro Avenida Camilo Nogueira da Gama. Art. 64 - Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-4 ou ZC-4, os lotes lindeiros aos seguintes logradouros: Av. Nossa Senhora da Glória, em toda sua extensão. Av. Nelson Carvalhaes, em toda a sua extensão. Alameda Tenente Célio, trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) e a Av. Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcellos. Rua Profa. Anna Benedicta, no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) L e a Rua Profa. Irene Meirelles. Estrada da Cancela Preta no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) e a Estrada dos Cavaleiros. Alameda Etelvino Gomes, em toda a sua extensão. Av. Dr. Humberto de Queirós Mattoso, até a altura da Rua 6 Av. 2, entre a Av. Carlos Augusto Tinoco Garcia e a Rua Antenor Maciel Azevedo. Rua F, entre a Rua Antenor Maciel Azevedo e a Av. Evaldo Costa. Rua F, entre a Rua Antenor Maciel Azevedo e a Av. Evaldo Costa. Rua 6, entre a Av. Evaldo Costa e a Av. Humberto de Queirós Mattoso. Rua Marco Antônio Aguiar Azevedo, em toda a sua extensão. Av. Evaldo Costa, em toda a sua extensão. Rua J, em toda a sua extensão. Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, em toda a sua extensão. Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Rua Leopoldina Araújo, em toda a sua extensão, incluindo o prolongamento projetado até a Rua Venezuela. Av. Santos Moreira, em toda a sua extensão. Rua César Mello, em toda a sua extensão. Rua Marechal Rondon, trecho entre a Rua César Mello e a Praça Santos Dumont. Rua Getúlio Vargas, trecho entre a Rua Santos Moreira e a Rua Xangô Menino. Rua Xangô Menino, em toda a sua extensão. Rua Principal das Malvinas, em toda a sua extensão. Av. Luiz Lyrio, em toda a sua extensão. Rua Aurélio C. da Silva, trecho entre a Av. Luiz Lyrio e a ponte de acesso a Nova Holanda. , Rua Principal da Nova Holanda. Av. do Canal, acompanhando o dique, em toda a sua extensão. Rua 2 - Parque Aeroporto. Rua 3 - Parque Aeroporto. Rua 4 - Parque Aeroporto. Rua Projetada - Parque Aeroporto. Art. 65 - Ficam zoneados como ZONA INDUSTRIAL-1 ou ZI-1, os lotes contidos dentro do perímetro descrito: Inicia-se na Ponte do Rio Imboassica na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), segue por esta linha de limite municipal até encontrar o ponto distante 1.000 metros do limite de domínio do DER — Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) —, segue por esta eqiidistância a Rodovia até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta na direção Norte, até atingir a Vala; situada ao Norte do loteamento Bairro Guanabara, prosseguindo pela referida vala até atingir a | Rodovia Amaral Peixoto, prosseguindo por esta até atingir o ponto inicial. ' Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), no ponto que é atravessado pela Estrada de Ferro, no limite Oeste do Loteamento Balneário Lagomar, segue pela rodovia até encontrar o ponto da Estrada do Imburo, e a partir daf, segue em linha perpendicular a estrada até encontrar um ponto a 500 metros, pelo qual segue egilidistante a referida rodovia, até encontrar o ponto na divisa da propriedade da Petrobrás, a partir daí contorna a área da Petrobrás, até atingir o ponto na Rodovia RJ-106, e a partir daí segue em ponto eqiidistante até encontrar a Estrada Macaé-Carapebus (Rodovia RJ-178), e a partir daí segue até encontrar o limite Norte do Loteamento Balneário Lagomar, e a partir deste, segue no limite do referido loteamento até o ponto inicial. “Pertrememem Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 66 - Fica zoneada como ZONA INDUSTRIAL-2 ou ZI-2, a área situada ao longo da Rodovia BR-101 no trecho entre os trevos de acesso a RJ-168 e RJ-106. Sendo apresentada em planta, após estudos técnicos a serem realizados posteriormente e definidas em Lei Complementar. Art. 67 - Ficam zoneadas como ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA ou NATURAL — ZEPHN -, as áreas contidas dentro dos seguintes perímetros: * A área contida em uma faixa na margem da Lagoa de Imboassica, que se inicia no limite Norte do Loteamento Mirante da Lagoa, até o limite com o Loteamento Morada das Garças. * À área contida em uma faixa na margem da Lagoa de Imboassica, entre o limite Leste do Loteamento Mirante da Lagoa e a orla da Lagoa de Imboassica, sendo que esta faixa se estende até a vala, ao Norte do Loteamento Bairro Guanabara. * As ilhas que se formaram entre os braços antigo e novo do Rio Macaé, contidas no Perímetro Urbano. * A área do “Pontal” do Rio Macaé, excluindo a área pertencente ao Iate Clube de Macaé. * A área definida no Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei Complementar nº 006/98. * As áreas no Loteamento Balneário Lagomar, consideradas de proteção ambiental, conforme descrição em Leis Federais. » 68 - Fica zoneada como ZONA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA — ZEAP, a área contida dentro do seguinte perímetro: Inicia-se no Canal Macaé-Campos, no ponto de encontro com o Canal de Macaé, segue pelo referido canal no sentido Oeste, até encontrar o Canal do Arrozal, segue por este no sentido Norte, até atingir a altura da Rua Joaquim Rosa, no Parque Aeroporto, por onde prossegue na direção Leste em perpendicular ao Canal Macaé-Campos, até atingi-lo, prossegue pelo mesmo, na direção Sul até atingir o ponto inicial. < Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 69 - Ficam zoneadas como ZONA ESPECIAL TURÍSTICO-RECREATIVA — ZETR — as áreas contidas dentro do seguinte perímetro: * A Ilha, denominada Colônia Leocádia, formada entre os braços novo e antigo do Rio Macaé. * À área pertencente ao INCRA, no 2º Distrito, Barra de Macaé, delimitada ao Sul pelo Loteamento dos Servidores, que prossegue pela Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), na direção Norte, até atingir o limite com o Loteamento São José do Barreto, prossegue então por esse limite até atingir a orla, prosseguindo pela mesma, na direção Sul, até atingir o ponto inicial. Art. 70 - Fica zoneada como ZONA: ESPECIAL PORTUÁRIA — ZEP — a área contida dentro do seguinte perímetro: À área pertencente a Petrobras, que se inicia na Av. Elias Agostinho, e prossegue pela sua delimitação com o Loteamento Parque Valentina Miranda, até atingir a Praia Campista, daí contorna a área da Petrobras pela orla, incluindo o Píer, até atingir novamente o ponto inicial. Art. 71 - Fica zoneada como ZONA ESPECIAL MILITAR — ZEM -, a área contida dentro do seguinte perímetro: A área pertencente ao domínio da União, Forte Marechal Hermes, que se delimita pela Rua da Igualdade, Rua Augusto de Carvalho e a orla. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS snes eme em ISEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES f É Art. 72 - A anexação de terrenos será permitida em lotes que pertençam a mesma zona ou em zonas diferentes, neste último caso, poderão obedecer as condições da zona de maior coeficiente de aproveitamento. XY Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ar. 73 - Para toda edificação onde haja mais de quatro unidades habitacionais, é obrigatória a existência de local aberto, coberto ou descoberto, exclusivo para recreação e lazer, com acesso fácil e livre para todas as habitações, na proporção de 10% (dez por cento) das áreas das habitações, excluídas as áreas de uso comum, e nunca inferior a 5,00 m? (cinco metros quadrados) por unidade habitacional. Art. 74 - É facultada a construção de edifícios sobre pilotis. No cálculo do coeficiente de aproveitamento, não se considera a área correspondente a projeção do edifício na parte apoiada sobre pilotis, desde que ocupada apenas por caixas de escada, elevadores, portaria e recreação exclusiva dos edifícios e compartimentos de zeladoria. Art. 75 - A distância entre blocos de edifícios multifamiliares, dentro de um mesmo terreno, é de, no mínimo, quatro metros. Parágrafo Único - À exigência que trata o caput deste artigo aplica-se quando nas faces confrontantes dos dois blocos existirem ventilação de compartimentos de longa permanência. Art. 76 - Nos terrenos de esquina, só serão considerados os afastamentos de frente e lateral. Art. 77 - Os afastamentos de frente referem-se também as construções do subsolo. Art. 78 - Nos terrenos de esquina, com dimensões inferiores aos previstos nesta Lei e existentes antes da publicação, admite-se a redução dos afastamentos laterais obrigatórios, para a metade, mantidas as demais condições previstas para a zona. Art. 79 - Aos terrenos sujeitos a afastamentos especiais e que tiverem diminuição de área, será facultada a aplicação da seguinte fórmula, para determinação da área máxima de construção: Ac=AoC+2A onde: Ac = área máxima de construção; Ao = área original do terreno; A = área suprimida pelo afastamento especial: C = coeficiente de aproveitamento da zona respectiva. Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito * $ 1º - Entende-se como afastamento especial aquele que é previsto na Lei do Sistema Viário para alargamento das vias. $2º- A aprovação de projetos e fornecimento do alvará para construir, com base nessa fórmula, ficam condicionadas a doação, à Prefeitura, da totalidade da área que exceda ao afastamento obrigatório da zona. "Art. 80 - Nas zonas residenciais é admitida a atividade de profissionais liberais, em À edificações, anexas as suas residências, para uso exclusivo, desde que a área ) ocupada pela atividade profissional não ultrapasse a 20% (vinte por cento) da área construída e, no máximo, 60,00 m? (sessenta metros quadrados). | Art. 81 - As operações de carga e descarga nas ZC-2 e ZC-3 devem ser feitas em área interna aos terrenos. Ê Art. 82 - As normas desta Lei não substituem nem isentam de obediência as normas de edificações que objetivam assegurar condições sanitárias, de iluminação natural, ventilação e circulação interna dos edifícios. Art. 83 - As infrações à presente Lei darão ensejo a cassação do alvará, embargo administrativo, demolição das obras e aplicação de multas, conforme o previsto em Lei: Art. 84 - Só serão permitidas construções com mais de dois pavimentos tipo nos lotes que satisfaçam as seguintes condições: 1 - Façam frente para via pública regular, pavimentada e provida de calçadas, guias, sarjetas e escoamento pluvial; 2- Sejam ligadas a rede de energia e rede de água potável; 3 - Sejam atendidas pela rede coletora de esgotos sanitários, ou outro sistema aceito pelo órgão competente de saneamento. Parágrafo Único - Entende-se como “pavimento tipo”, o pavimento constituído de unidades habitáveis. Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito “Art. 85 - Qualquer que seja a zona, a construção de edifícios deverá obedecer às normas fixadas pela Companhia de Telecomunicações, quanto aos feixes de microondas, bem como ater-se aos gabaritos máximos de altura, previstos pelo Plano de Proteção ao Vôo, do Ministério da Aeronáutica. Art. 86 - Uma zona só poderá ter suas características modificadas quando o poder público julgar conveniente, visando melhorar as condições funcionais da cidade e ao bem- estar da População. Para que se modifique uma zona já estabelecida, é necessário que 75% (setenta e cinco por cento) dos proprietários dos terrenos que a constituem concordem, através de documento hábil registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Art. 87 - Qualquer construção em condomínio só poderá ser aprovada com apresentação da convenção de condomínio e do modelo do contrato de vendas devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Esses documentos serão arquivados juntamente com o projeto e serão confrontados na ocasião do visto de conclusão. Parágrafo Único - Loteamentos ou condomínios com 100 (cem) ou mais unidades, é , obrigatória a construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto). | Art. 88 - São consideradas zonas especiais e não necessariamente descritas, as áreas incluídas nos perímetros de outras zonas, como áreas ocupadas por cemitérios, estádio, Petrobras, Rede Ferroviária, etc. SEÇÃO II - USOS DESCONFORMES Art. 89 - Nenhum lote ou construção poderão ser utilizados em desconformidade com a presente Lei, a partir de sua vigência, salvo nos casos de projetos já aprovados. Parágrafo Único - A substituição só será permitida quando atendidos todos os parâmetros utilizados na aprovação inicial e respeitados os afastamentos de frente previstos nesta Lei. Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito * Art. 90- Os projetos já aprovados antes da publicação desta Lei, e os que se encontram em E fase de execução, poderão se adequar à nova Lei, atendendo as exigências legais, após análise da Secretaria Municipal de Obras Urbanismo, para terem mais aproveitamento da área total construída. Amt.91- Permitem-se, nas edificações não conformes com a presente Lei, apenas as obras ! de reparos ou conservação, e que não importem em ampliação da área construída. Art. 92 - Os lotes não edificados e utilizados para fins não conformes, não poderão conservar esse uso por período superior a um ano do início da vigência desta Lei. * SEÇÃO II - DOS CASOS OMISSOS k Art. 93 - Os casos não previstos nesta Lei deverão ser examinados pelo Poder Público | Municipal e a solução deverá sempre buscar adaptação à presente Lei. Art. 94 - Situações cuja solução enseje generalização deverão ser formalizadas e encaminhadas à Câmara dos Vereadores para incorporação a esta Lei, visando ao seu aperfeiçoamento. Art. 95 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em [ £€ denovembro de 1999. es SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Irseuç EES do E cone at e Mio a temas í ad ] nei E a