| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | Autoriza nova prorrogação do prazo de vigÊncia da Lei nº 1770/97, de 04.08.97 |
| native_id | 2242 |
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[Oi AN 2 E ACESS” ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 49 2h /99 Autoriza nova prorrogação do pra zo de vigencia da Lei nº 1770 /97, de 04.08.97. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada nova prorrogação, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28 de março de 1999, do período de aplicação do disposto na Lei 1770/97, de 04.08.97, alterada pelas Leis 1841/98, de 27.05.98 e 1909/98, de 18.12.98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1999. IN eo 4 SYLVIO LOPES TE IRA Prefeito cem Am nas Me va Pig entunsto 1, Alea. A” > 16] tas OS a mp