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norma nº 1924/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaAutoriza nova prorrogação do prazo de vigÊncia da Lei nº 1770/97, de 04.08.97
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texto integral #

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) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 49 2h /99
Autoriza nova prorrogação do pra
zo de vigencia da Lei nº 1770
/97, de 04.08.97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada nova prorrogação, por mais 120
(cento e vinte) dias, a contar de 28 de março de
1999, do período de aplicação do disposto na Lei
1770/97, de 04.08.97, alterada pelas Leis 1841/98,
de 27.05.98 e 1909/98, de 18.12.98.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1999.
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